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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
“PROJETO DE LEI Nº 3.419/2023 -
Autoriza a abertura de crédito
suplementar, em favor do Departamento
de Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente, no valor de R$ 1.400.000,00,
para os fins que especifica”
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, Vereadores Clóvis Coldibeli, Tiago Bazolli de Moraes e
Vanderlei Cândido de Almeida, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos
regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de
Lei n.º 3.413/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza a
abertura de crédito suplementar, em favor do Departamento de
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no valor de R$ 1.400.000,00, para
os fins que especifica”.
O referido projeto, consoante art. 1º, visa autorizar a abertura de
crédito suplementar em favor do Departamento de Desenvolvimento Rural e
Meio Ambiente, no valor de R$ 1.4000.000,00 (um milhão e quatrocentos mil
reais).
Por fim, o art. 2º dispõe que os recursos necessários à abertura
do crédito suplementar, decorre de produto da operação de crédito autorizada
pela Lei Municipal n.º 3.109/2023, contrato de financiamento n.º 363.344/23, com
a instituição financeira BDMG.
É o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, registra-se que no projeto de lei em análise, não
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo
aos parâmetros redacionais exigidos.
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De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo
30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica
Municipal.
Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização
legislativa para que o executivo municipal proceda na abertura de crédito
suplementar.
A esse respeito, a suplementação se faz necessária quando há
a necessidade de reforço de dotação orçamentária, valendo trazer à baila o teor
dos seguintes dispositivos extraídos da Lei 4.320/64, que “Estatui Normas Gerais
de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Vejamos:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de
despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na
Lei de Orçamento.”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.”
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.”
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
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III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em
forma que juridicamente possibilite ao poder executivo
realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugandose, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e
as operações de crédito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício.”
Assim, em análise ao projeto enviado pelo poder Executivo,
notamos que a justificativa da abertura de crédito suplementar se dá em razão
operação de crédito recentemente autorizada pela Lei Municipal n.º 3.109/2023,
contrato de financiamento n.º 363.344/23, com a instituição financeira BDMG.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as
disposições legais, sendo favorável o parecer contábil emitido por esta Casa,
somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.419/2023, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 13 de setembro de 2023.
Tiago Bazolli de
Moraes
Presidente
Clóvis Coldibeli
Vice-presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Relator