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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.420/2023
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei n.º 3.420/2023, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
que “Dispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos para a
instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária destinados
à publicidade nas Praças do Município de Ouro Fino e dá outras
providências.”
O referido projeto, assim dispõe:
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Em síntese é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, registra-se que no projeto de lei em análise não
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo
aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta.
Ressalta-se que na Constituição Federal de 1988, a reserva de
iniciativa está prevista no artigo 61, § 1º, os quais preveem os inúmeros casos
em que apenas o Chefe do Poder Executivo poderá deflagrar o processo
legislativo. Por serem normas restritivas, tão somente essas hipóteses são
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reservadas ao Executivo; os demais casos são de iniciativa concorrente,
garantindo-se a legitimidade das propostas por parte de membros do Legislativo.
Na Lei Orgânica Municipal, tais restrições são repetidas e detalhadas nos artigos
51 e 69, sendo de observância obrigatória na análise jurídica das proposições.
Assim, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração
do processo legislativo.
A referida concessão ao direito de exploração de publicidade vai
ao encontro do interesse público na contrapartida que será disponibilizada aos
cidadãos do nosso município.
Para que haja a referida exploração, primordial que haja a
obtenção de autorização do Legislativo Municipal para a instituição de política
pública, mediante chamamento público e posterior contrato. Lei Orgânica:
Art. 136 – A concessão administrativa dos bens municipais de
uso especial e dominiais dependerá de lei e de licitação e far-seá mediante contrato por prazo determinado, sob pena de
nulidade do ato.
§ 1º - A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na
legislação aplicável.
§ 2º - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem
público, será feita mediante licitação, a título precário e por
decreto.
§ 3º - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem
público, será feita por portaria, para atividades ou usos
específicos e transitórios.
Feitas estas considerações, concluímos que o mesmo se
encontra apto à tramitação e deliberação por esta Casa de Leis, razão pela qual,
somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.420/2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 15 de setembro de 2023.