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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.421/2023
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei n.º 3.421/2023, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
que “Institui o serviço de coleta seletiva de resíduos sólidos recicláveis,
criação do Conselho Municipal de Políticas Publicas para o
desenvolvimento da coleta seletiva de Ouro Fino – CODEMPP-RSR e dá
outras providencias.”
O referido projeto, que contempla 50 (cinquenta) artigos e um
anexo, visa instituir o serviço público de coleta seletiva dos resíduos secos
domiciliares em nosso Município de Ouro Fino.
Para tanto, a proposição em questão, além da instituição do
serviços contempla normas gerais, princípios, forma da prestação de serviços da
coleta seletiva, planejamento, aspectos econômicos e sociais, aspectos
técnicos, órgão de controle, fiscalização, penalidades, procedimentos
administrativos, medidas preventivas, entre outros.
Por fim, justifica o Sr. Prefeito que o presente projeto visa à
regulamentação e à instituição do marco regulatório da coleta seletiva de
resíduos sólidos em nosso Município de Ouro Fino, e que o referido não trará
aumento de despesa para o Município, uma vez que, para sua implantação,
serão firmadas parcerias com associações e consórcio.
Em síntese é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, registra-se que no projeto de lei em análise não
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios
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quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo
aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta.
Ressalta-se que na Constituição Federal de 1988, a reserva de
iniciativa está prevista no artigo 61, § 1º, os quais preveem os inúmeros casos
em que apenas o Chefe do Poder Executivo poderá deflagrar o processo
legislativo. Por serem normas restritivas, tão somente essas hipóteses são
reservadas ao Executivo; os demais casos são de iniciativa concorrente,
garantindo-se a legitimidade das propostas por parte de membros do Legislativo.
Na Lei Orgânica Municipal, tais restrições são repetidas e detalhadas nos artigos
51 e 69, sendo de observância obrigatória na análise jurídica das proposições.
Assim, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração
do processo legislativo.
Sobre o plano de fundo, vale consignar que é inquestionável a
competência do Município para zelar pela preservação do meio ambiente,
conforme se verifica do dispositivo constitucional abaixo transcrito:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
(...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas."
Observa-se também, que a manutenção de um meio ambiente
saudável e equilibrado é assunto de interesse de todos, vez que é imperioso à
sobrevivência humana e á sadia qualidade de vida, e foi alçado à categoria de
princípio constitucional impositivo quando a Constituição Federal determinou ao
Poder Público em todas as suas esferas, Federal, Estadual e Municipal (artigos
225 e 23, inciso VI), o poder-dever de defender e preservar o meio ambiente
para as presentes e futuras gerações.
Art. 225 CR:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o
manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e
fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material
genético;
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III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus
componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a
supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que
comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente,
estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas,
métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida
e o meio ambiente;
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies
ou submetam os animais a crueldade.
VIII - manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao
consumo final, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes
tributação inferior a incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de
garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação
às contribuições de que tratam a alínea "b" do inciso I e o inciso IV do caput
do art. 195 e o art. 239 e ao imposto a que se refere o inciso II do caput do
art. 155 desta Constituição.
§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio
ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão
público competente, na forma da lei.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e
administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos
causados.
§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o
Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua
utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a
preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos
naturais.
§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por
ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização
definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não
se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que
sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição
Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio
cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que
assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
Atenta a tal panorama, a Lei Orgânica do Município de Ouro Fino
também prevê o poder-dever do Município de zelar pelo meio ambiente nos
seguintes termos:
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Art. 217 – O município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os
cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.
§ 1º - Para assegurar efetividade a esse direito, o município deverá articularse com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda,
quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de
problemas comuns relativos à proteção ambiental.
§ 2º -O município incentivará a preservação e a restauração do Meio
Ambiente por todos os meios disponíveis.
Feitas estas considerações, concluímos que o mesmo se
encontra apto à tramitação e deliberação por esta Casa de Leis, razão pela qual,
somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.421/2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 15 de setembro de 2023.