br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 84/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 84 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3421/2023
native_id4806

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-21 Matéria Arquivada — —
2023-09-21 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-09-19 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-09-18 Matéria Aprovada — —
2023-09-15 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-09-15 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.421/2023 
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos 
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao 
Projeto de Lei n.º 3.421/2023, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, 
que “Institui o serviço de coleta seletiva de resíduos sólidos recicláveis, 
criação do Conselho Municipal de Políticas Publicas para o 
desenvolvimento da coleta seletiva de Ouro Fino – CODEMPP-RSR e dá 
outras providencias.” 
O referido projeto, que contempla 50 (cinquenta) artigos e um 
anexo, visa instituir o serviço público de coleta seletiva dos resíduos secos 
domiciliares em nosso Município de Ouro Fino.
Para tanto, a proposição em questão, além da instituição do 
serviços contempla normas gerais, princípios, forma da prestação de serviços da 
coleta seletiva, planejamento, aspectos econômicos e sociais, aspectos 
técnicos, órgão de controle, fiscalização, penalidades, procedimentos 
administrativos, medidas preventivas, entre outros. 
Por fim, justifica o Sr. Prefeito que o presente projeto visa à 
regulamentação e à instituição do marco regulatório da coleta seletiva de 
resíduos sólidos em nosso Município de Ouro Fino, e que o referido não trará 
aumento de despesa para o Município, uma vez que, para sua implantação, 
serão firmadas parcerias com associações e consórcio.
Em síntese é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, registra-se que no projeto de lei em análise não 
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo 
aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta.
Ressalta-se que na Constituição Federal de 1988, a reserva de 
iniciativa está prevista no artigo 61, § 1º, os quais preveem os inúmeros casos 
em que apenas o Chefe do Poder Executivo poderá deflagrar o processo 
legislativo. Por serem normas restritivas, tão somente essas hipóteses são 
reservadas ao Executivo; os demais casos são de iniciativa concorrente, 
garantindo-se a legitimidade das propostas por parte de membros do Legislativo. 
Na Lei Orgânica Municipal, tais restrições são repetidas e detalhadas nos artigos 
51 e 69, sendo de observância obrigatória na análise jurídica das proposições.
Assim, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração 
do processo legislativo.
Sobre o plano de fundo, vale consignar que é inquestionável a 
competência do Município para zelar pela preservação do meio ambiente, 
conforme se verifica do dispositivo constitucional abaixo transcrito: 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios: 
(...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas 
formas."
Observa-se também, que a manutenção de um meio ambiente 
saudável e equilibrado é assunto de interesse de todos, vez que é imperioso à 
sobrevivência humana e á sadia qualidade de vida, e foi alçado à categoria de 
princípio constitucional impositivo quando a Constituição Federal determinou ao 
Poder Público em todas as suas esferas, Federal, Estadual e Municipal (artigos 
225 e 23, inciso VI), o poder-dever de defender e preservar o meio ambiente 
para as presentes e futuras gerações.
Art. 225 CR: 
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade 
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de 
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o 
manejo ecológico das espécies e ecossistemas; 
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e 
fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material 
genético;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus 
componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a 
supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que 
comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; 
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade 
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, 
estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; 
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, 
métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida 
e o meio ambiente; 
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a 
conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que 
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies 
ou submetam os animais a crueldade. 
VIII - manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao 
consumo final, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes 
tributação inferior a incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de 
garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação 
às contribuições de que tratam a alínea "b" do inciso I e o inciso IV do caput 
do art. 195 e o art. 239 e ao imposto a que se refere o inciso II do caput do 
art. 155 desta Constituição. 
§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio 
ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão 
público competente, na forma da lei.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente 
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e 
administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos 
causados.
§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o 
Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua 
utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a 
preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos 
naturais. 
§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por 
ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização 
definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não 
se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que 
sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição 
Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio 
cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que 
assegure o bem-estar dos animais envolvidos. 
Atenta a tal panorama, a Lei Orgânica do Município de Ouro Fino 
também prevê o poder-dever do Município de zelar pelo meio ambiente nos 
seguintes termos:
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Art. 217 – O município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os 
cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, 
bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.
§ 1º - Para assegurar efetividade a esse direito, o município deverá articular￾se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, 
quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de 
problemas comuns relativos à proteção ambiental.
§ 2º -O município incentivará a preservação e a restauração do Meio 
Ambiente por todos os meios disponíveis.
Feitas estas considerações, concluímos que o mesmo se 
encontra apto à tramitação e deliberação por esta Casa de Leis, razão pela qual, 
somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no 
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.421/2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 15 de setembro de 2023.

open original →