br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 85/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 85 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PLC 001/2023
native_id4807

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-21 Matéria Arquivada — —
2023-09-21 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-09-19 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-09-18 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
01/2023 - Altera o Anexo II da Lei 
Complementar nº 001/2006 que instituiu o 
Plano Diretor Municipal classificando e 
denominando áreas de Zona Industrial
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos 
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao 
Projeto de Lei Complementar n.º 001/2023, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, que “Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 001/2006 que 
instituiu o Plano Diretor Municipal classificando e denominando áreas de 
Zona Industrial”
O referido projeto visa alterar o Zoneamento Previsto no Anexo 
II da Lei Complementar n.º 001/2006, no bairro Jardim Patrícia, nas Zonas 
Industriais José Faria Neto, do Distrito de Crisólia e do Bairro Campo de São 
Pedro. 
Em síntese é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, registra-se que no projeto de lei em análise não 
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios 
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo 
aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta.
Ressalta-se que na Constituição Federal de 1988, a reserva de 
iniciativa está prevista no artigo 61, § 1º, os quais preveem os inúmeros casos 
em que apenas o Chefe do Poder Executivo poderá deflagrar o processo 
legislativo. Por serem normas restritivas, tão somente essas hipóteses são 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
reservadas ao Executivo; os demais casos são de iniciativa concorrente, 
garantindo-se a legitimidade das propostas por parte de membros do Legislativo. 
Na Lei Orgânica Municipal, tais restrições são repetidas e detalhadas nos artigos 
51 e 69, sendo de observância obrigatória na análise jurídica das proposições.
Assim, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração 
do processo legislativo.
A proposição em questão é objeto de Lei Complementar, 
atendendo ao disposto no art. 53 da LOMOF. Vejamos: 
Art. 53 – São objetos de leis complementares as seguintes matérias:
I – Código Tributário Municipal;
II – Código de Obras e Edificações;
III – Código de Posturas;
IV – Código de Zoneamento;
V – Código de Parcelamento;
VI – Plano Diretor;
VII – Regime Jurídico dos Servidores;
VIII – Medidas de Defesa e Proteção do Meio Ambiente.
Parágrafo Único: As leis complementares exigem para a sua provação o voto 
favorável de maioria absoluta dos membros da Câmara.
Registra-se que a política de desenvolvimento urbano deve ser 
executada pelo Poder Público, consoante dispõe a Constituição Federal: 
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder 
Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por 
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da 
cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. 
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para 
cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política 
de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às 
exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa 
indenização em dinheiro.
§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área 
incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do 
solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu 
adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no 
tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de 
emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate 
de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o 
valor real da indenização e os juros legais.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Registra-se que houve a realização de audiência pública nesta 
Casa de Leis onde participaram, dentre os cidadãos, vereadores deste Poder, 
ocasião em foram debatidas as questões a que se refere esse projeto. 
Feitas estas considerações, concluímos que o mesmo se 
encontra apto à tramitação e deliberação por esta Casa de Leis, razão pela qual, 
somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no 
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2023.
Por fim, de acordo com o parágrafo único do art. 53 da LOMOF, 
registra-se que a aprovação da propositura está condicionada ao voto favorável 
de maioria absoluta dos membros da Câmara.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 15 de setembro de 2023.

open original →