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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
02/2023 - Demarca Zona Especial de
Interesse Social - ZEIS, na Área Institucional
do Loteamento Parque dos Moreiras no
Município de Ouro Fino e estabelece outras
providências.
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei Complementar n.º 002/2023, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que “Demarca Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, na Área
Institucional do Loteamento Parque dos Moreiras no Município de Ouro
Fino e estabelece outras providências.”
O referido projeto visa demarcar Zona Especial de Interesse
Social no Loteamento Parque dos Moreira.
Anexo ao Projeto encontra-se a justificativa, Certidão Imobiliária
e Memorial Descritivo.
Em síntese é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, registra-se que no projeto de lei em análise não
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo
aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta.
Ressalta-se que na Constituição Federal de 1988, a reserva de
iniciativa está prevista no artigo 61, § 1º, os quais preveem os inúmeros casos
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em que apenas o Chefe do Poder Executivo poderá deflagrar o processo
legislativo. Por serem normas restritivas, tão somente essas hipóteses são
reservadas ao Executivo; os demais casos são de iniciativa concorrente,
garantindo-se a legitimidade das propostas por parte de membros do Legislativo.
Na Lei Orgânica Municipal, tais restrições são repetidas e detalhadas nos artigos
51 e 69, sendo de observância obrigatória na análise jurídica das proposições.
Assim, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração
do processo legislativo.
A proposição em questão é objeto de Lei Complementar,
atendendo ao disposto no art. 53 da LOMOF. Vejamos:
Art. 53 – São objetos de leis complementares as seguintes matérias:
I – Código Tributário Municipal;
II – Código de Obras e Edificações;
III – Código de Posturas;
IV – Código de Zoneamento;
V – Código de Parcelamento;
VI – Plano Diretor;
VII – Regime Jurídico dos Servidores;
VIII – Medidas de Defesa e Proteção do Meio Ambiente.
Parágrafo Único: As leis complementares exigem para a sua provação o voto
favorável de maioria absoluta dos membros da Câmara.
Registra-se que a política de desenvolvimento urbano deve ser
executada pelo Poder Público, consoante dispõe a Constituição Federal:
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder
Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para
cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política
de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às
exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa
indenização em dinheiro.
§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área
incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do
solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu
adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no
tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de
emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate
de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o
valor real da indenização e os juros legais.
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Registra-se, também, que a proposição encontra-se em acordo
com as disposições contidas na Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, que
“Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes
gerais da política urbana e dá outras providências”, bem como a Lei n.º 6.766,
de 19 de dezembro de 1979, que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano
e dá outras Providências.”
Feitas estas considerações, concluímos que o mesmo se
encontra apto à tramitação e deliberação por esta Casa de Leis, razão pela qual,
somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2023.
Por fim, de acordo com o parágrafo único do art. 53 da LOMOF,
registra-se que a aprovação da propositura está condicionada ao voto favorável
de maioria absoluta dos membros da Câmara.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 15 de setembro de 2023.