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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. FINANÇAS E REDAÇÃO
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em
favor do Departamento de Desenvolvimento
Rural e Meio Ambiente, no valor de R$
1.400.000,00, para os fins que especifica.
De acordo com o Projeto de Lei Nº. 3.419/2023, é certo que a abertura dos créditos
suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa (art. 43. caput. da LF 4.320/64).
“Apt 43. À abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. “ (grifamos)
Quanto a abertura de crédito adicional especial e suplementar. a previsão legal está
contida na Lei Federal nº 4.320. de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito
financeiro.
A propósito, reza o artigo 41, II, da Lei Federal:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; ” (grifamos).
Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos (art. 43.
$ 1º. da LF 4.320/64):
Art. 43. À abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
WI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
TODOS CONTRA
eee
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVI D- 1 q
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 7 (35) 3441-1435
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite o Poder Executivo realiza-las.
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre O
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
S 3º Entende-se por excesso de arrecadação. para os fins deste artigo, O
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
Neste sentido. o projeto sob análise atende as exigências legais. informando a nova
dotação que está sendo criada, bem como indicando quais recursos serão utilizados para cobrir esta
nova dotação: o artigo 2º decorrem do produto da operação de crédito autorizado pela Lei
Municipal nº 3.109/2023, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais
conforme o disposto no inciso IV, do & 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, em favor
do Departamento de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
Ante as considerações expostas. cabe concluir que foram demonstrados todos os
elementos indispensáveis para a concessão do crédito adicional ora proposto.
Assim. da forma como foi apresentado o Projeto de Lei nº3.419/2023. este se encontra
em conformidade com a legislação que rege a matéria. podendo ser analisado por esta comissão.
Este é meu parecer!
Ouro Fino/MG. 15 de setembro de 2023.
DO IS
Diana Graciano Felis
Assessora Contábil
RTODOS CONTRA
1]
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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