| Tipo | Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | Ofício PHCS 273 - Sugestao de projeto de lei |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício PHCS N.º 273/2023. Ouro Fino, 18 de setembro de 2023. Ilustríssimo Senhor Rodrigo Lopes Deputado Estadual (UB) Assunto: Sugestão de Projeto de Lei. Cumprimentando-o cordialmente, venho através desta, lhe enviar artigos, a qual julgo procedente para que Vossa Excelencia estude a possibilidade de construir um novo projeto de lei para permitir que os usuários da MG-290 sejam isentos do pagamento de peáagio, desde que o veículo esteja emplacado no município onde a praça de pedágio estiver. É fato que nessa Casa de Leis temos a PL 258/2019, de autoria do nobre Deputado Estadual Arlen Santiago (AVANTE), que foi anexado ao PL 873/2015 e que na data de hoje ainda aguarda parecer em comissão. Nesse sentido, solicito a Vossa Excelencia que estude a possibilidade de apresentar nova propositura, ou faça tratativas junto a seus pares para fazer a PL 258/2019 e seus anexos a tramitarem nessa casa, pois tenho total convicção que os usuários de nossas rodovias no estado de Minas Gerais irão agradecer, pois não me parece nada justo, o usuário que tem em seu município uma praça de pedágio, pagar o mesmo toda hora que necessitar se deslocar na referida MG-290. Salutar deixar explicito, que só teria o direito a isenção, quando o veículo estiver emplacado no município onde existir a praça de pedágio. Certo que minha sugestão merecerá um estudo adequado por parte deste gabinete, me despeço. Atenciosamente, Paulo Henrique Chiste Da Silva Vereador