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materia nº 14/2023

Tipo Informativo
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaINFORMATIVO DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA 2023
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INFORMATIVO DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 
33ª LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, REALIZADA 
EM 21/08/2023.
SOBRE O INFORMATIVO:
O Informativo é um documento oficial elaborado de forma clara, concisa e uniforme. 
Como objetivo de tornar público os atos e decisões praticados pela Câmara Municipal 
de Ouro Fino no exercício da administração púbica. Respeitando assim, o Princípio da 
Publicidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal, permitindo também, a 
participação democrática e o controle social sobre os atos públicos.
DA SESSÃO ORDINÁRIA: 
Foi realizada na Câmara Municipal de Ouro Fino a 14ª Sessão Ordinária da 33° 
Legislatura do ano de 2023, no dia 21 de agosto, às 20h00 min, estando presente todos 
os Vereadores e Vereadora. Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Ouro Fino, 
iniciaram-se os trabalhos. 
PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS, CONSIDERAÇÕES OU REQUERIMENTOS:
Nesta ocasião, em que os Vereadores deliberaram sobre os seguintes assuntos:
O Ver. Marcos Silva de Menezes
Parabenizou todos ao pais presentes pelo dia dos pais;
Agradeceu ao Senhor Prefeito e ao Bruno por atender a demanda de instalar luminárias 
no bairro do Feijoal e ao Chiquinho e o Pedro que foram instalar no local;
Agradeceu ao Robson do DMAAE por mandar o caminhão pipa no Feijoal para molhar 
a estrada e diminuir a poeira;
Agradeceu ao Daniel Borracheiro, pela limpeza no bairro Jardim Centenário, que 
começaram cedo a trabalhar e estão dando o melhor para Ouro Fino;
Solicitou ao Senhor Prefeito para que faça com urgência duas passarelas elevadas em 
frente à escola Delorme, visto que passam muitos carros em alta velocidade e traz riscos 
para as pessoas;
O Ver. José Agostinho Muroni
Agradeceu ao Senhor Prefeito pela ponte feita na Vargem Grande e pelo tapa buraco 
que está fazendo no bairro dos Peitudos e reforçou o pedido para fazer a ponte dos 
Pedrosos;
Agradeceu ao Chiquinho por realizar a manutenção na praça dos Peitudos;
Solicitou ao Senhor Prefeito para que instale uma câmera de segurança na escola dos 
Peitudos para trazer mais segurança para os funcionários e alunos;
Solicitou a Josi da Educação para que possa trazer os alunos que moram no bairro da 
Caneleiras, para estudar na escola dos Peitudos, visto que estão indo para a Capelinha 
que é um lugar mais longe, então dessa forma vai gerar economia para o município;
Solicitou para que seja feito a limpeza dos asfaltos do município, para evitar que a água 
prejudique os asfaltos;
A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto
Informou que está sendo cobrada sobre as castrações que serão feitas esse ano, visto que 
a prefeitura não realizou nenhuma castração ainda, no entanto já foi feito a licitação de 
cindo mil castrações, informou então que em conversa com a pessoa responsável pela 
licitação, relatou que já está pronta esperando apenas a autorização do CRMV;
Informou que recebeu reclamação sobre o 7 de setembro sobre ser na arena de Ouro, 
visto que no centro o evento trazia mais comodidade para a população, então solicitou 
para que seja instalado tendas na arena para que as pessoas possam se esconder do sol e 
também bebedouros;
Informou que no primeiro ano como vereadora, enviou sua emenda impositiva para o 
PSF do jardim São Paulo para reforma, no qual já foi iniciada e trará mais comodidade 
para as pessoas que ali utilizam;
Informou que solicitou através de indicação para que seja construídas faixas elevadas 
em frente à escola Ester Favilla, em frente ao Hospital e em frente a clínica da saúde 
mental, para trazer mais segurança para a população;
Parabenizou ao Deputado Dr. Mauricio por estar pleiteando uma UBS para Ouro Fino;
O Ver. Francisco Carlos Maciel em aparte informou que foi publicado pela Secretaria 
de Saúde uma resolução no último dia 16 de agosto, que realizou um projeto no ano 
passado onde foi feito um projeto estrutural, uma planilha orçamentária, projetos 
topográficos para pleitear essa UBS, na qual Ouro Fino foi contemplado com essa UBS 
na rua Aureliano Leite;
O Ver. Paulo Henrique Chiste
Chiste Informou que irá estar presente na Capital Federal tendo uma reunião marcada 
com o Senhor Senador Carlos Viana, para levar pleitos da cidade sobre vários assuntos, 
também será feita uma audiência com a Deputada Rosângela Reis para levar mais 
demandas da cidade, na qual informou que irá buscar apoio político para comprar 
veículos para Ouro Fino;
Informou que apresentou o Requerimento 61/2023, na qual gostariam de denominar 
algumas ruas em Ouro Fino, visto que tem uma lista de nomes esperando, mas não tem 
uma relação das ruas que estão sem denominação;
Informou então que chegou mais dois aparelhos para o Departamento Municipal de 
Fisioterapia, na qual muito irá beneficiar a população;
O Ver. Francisco Carlos Maciel
Informou que na semana passada o Deputado Odair Cunha esteve presente na Santa 
Casa para realizar uma visita, na qual está sendo feito uma avaliação para que possa 
liberar recursos para o município; 
Informou que está sendo feito uma obra pelo DMAAE de canalização de águas pluviais, 
na rua Prefeito José Serra e também parabenizou ao DMAAE pelo excelente trabalho 
que estão prestando, visto que estamos em época de estiagem e ainda não precisou ser 
feito nenhum tipo de fracionamento de água;
Parabenizou os organizadores do Rodeio e também do encontro de motociclistas, que 
trouxe muita visibilidade para a cidade e foi muito bem organizado; 
Informou sobre a respeito do hospital psiquiátrico de São Sebastião do Paraíso, que 
estava passando por dificuldades e atende muitas pessoas em nossa cidade, no entanto a 
prefeitura está aumentando o tratamento psiquiátrico em Ouro Fino, na qual vai 
diminuir a demanda no hospital de São Sebastião do Paraíso; 
Solicitou ao Senhor Franciso Ceccon que resolva a questão que a Santa Casa está 
enfrentando sobre a demora de chegada das biópsias, a Santa Casa encaminha para a 
Secretária de Saúde e está demorando, então que possa agilizar;
O Ver. Fábio Anderson da Silva
Informou sobre o abaixo-assinado para melhorias na rua projetada nº 2 no bairro de São 
José do Mato Dentro, visto que a situação desta rua é precária, então que possa ser feito 
várias manutenções e melhorias na rua;
Solicitou que seja feito reformas na rua Humaitá na saída para a Comexin, visto que está 
com muitos buracos e está estragando os carros;
Solicitou para que seja feito uma lobada também na rua Humaitá, na altura do número 
500, pois os carros passam em muito velocidade no local;
Agradeceu ao Agnaldo pelos trabalhos feitos no bairro dos Farias sobre o esporte, 
fornecendo equipamentos para os eventos;
O Ver. Paulo Luiz de Cantuária
Solicitou ao Senhor Israel para que realize a manutenção no morro do alemão, visto que 
tem muita pedra e atrapalha bastante a circulação na estrada;
Agradeceu ao Israel e ao Senhor prefeito pelos trabalhos nas estrada rurais, no entanto 
estão realizando o patrolamento somente no centro das estradas, na qual está 
prejudicando e fechando as estradas;
Informou que em breve será realizada a manutenção das lâmpadas do campo do 
Pinhalzinho dos Goés;
Solicitou ao Senhor Prefeito para que seja feito o mais rápido possível o posto de saúde 
para o bairro da Caneleiras que tanto necessitam;
Agradeceu ao Agnaldo por estar prestando um excelente trabalho no esporte da cidade;
O Ver. Tiago Bazolli de Moraes em aparte ressaltou sobre uma lombada feita de forma 
ilegal no bairro dos Limas, no qual foi cedida até mesmo uma placa, questionou então 
sobre quem fornece essas placas de forma ilegal, visto que não pode sair distribuindo 
placas só para ganhar capital político;
O Ver. Tiago Bazolli de Moraes
Iniciou sua fala dizendo que a fiscalização não é uma moeda de troca, e sim um atributo 
do vereador, acreditando que nenhum vereador gosta de criar algum contraditório com 
algum servidor, deixando claro irá continuar fiscalizando de forma independente e 
realizando seu papel como vereador;
Informou que na semana passada esteve em reunião com os médicos dos PSFs e 
também com o diretor de saúde e também o Senhor Bruno, na qual esteve presente 
como membro da comissão de saúde, para colocar os problemas do município, no qual 
ressaltou que quando se assina um documento, você tem que cumprir o que foi assinado, 
explicando que os médicos tem que cumprir com sua carga horária, dizendo não ser 
nenhum tipo de perseguição, somente está cumprindo seu papel como vereador;
Ressaltou que foi questionado pelos servidores sobre o relógio de ponto, que várias 
pessoas falaram que ele não seria mais eleito pois os funcionários estariam bravos, 
ressaltando que está com a consciência limpa por estar exercendo seu papel na 
totalidade;
Informou que na próxima sessão irá apresentar uma tabela mostrando sobre como os 
recursos do município não são gastos com exatidão;
Concluiu dizendo que continuará exercendo seu papel com exatidão e eficiência e 
enquanto estiver em mandato estará usando-o em prol da população;
O Ver. Clovis Coldibeli
Agradeceu ao Israel do Departamento Rural e também os funcionários pelos 
patrolamentos realizados em várias estradas do município e também solicitou que seja 
construídas várias pontes que estão precisando serem feitas;
Agradeceu ao Agnaldo pelo apoio ao esporte de Ouro Fino que vem trazendo tantos 
resultados bons para nossa cidade;
Agradeceu ao Executivo por acatar seu pedido em relação ao calçamento no bairro da 
Penha e bairro do Feijoal;
Solicitou ao Senhor Daniel Junqueira em relação a estrada da Nossa Senhora da 
Piedade, estrada do distrito de Crisólia, solicitando sinalizações e faixas na pista;
Solicitou ao Departamento de Obras sobre várias ruas no bairro Serra do Sol que 
necessitam de reparos pois está dificultando o tráfego no local;
O Ver. Vanderlei Candido de Almeida
Solicitou ao Executivo para que realize a limpeza em vários bairros da cidade e também 
que possa ser feito serviços de pintura em redutores de velocidade;
Informou que em muitos bairros da cidade, as ruas estão com os paralelepípedos soltos, 
prejudicando os carros que passam nas ruas;
Solicitou ao Departamento de Obras para que possa estudar alguma forma de trazer 
mais segurança para os moradores do residencial Gargatá;
Solicitou ao Senhor Chiquinho para que realize a troca das lâmpadas do bairro Ouro 
Verde para lâmpadas de led;
Solicitou para que seja concluída a obra dos vestiários e banheiros da quadra do São 
Judas;
Solicitou para que seja feita a manutenção na rodovia que liga Ouro Fino até Santa Rita 
de Caldas, pois está com muitos buracos;
O Ver. Aparecido Rodrigues
Agradeceu aos senhores Luiz fiscal, Daniel e Toninho da defesa civil, que atendem a 
todas as demandas que são pedidas;
Agradeceu ao Departamento Rural por atender as demandas e solicitou que seja feita a 
manutenção na ponte do Pinhalzinho dos Lopes;
Ressaltou que é de muita necessidade que terminem o Cascalhamento na estrada dos 
Almas, para facilitar a circulação de veículos no local;
Agradeceu pelo término da ponte da rua Itororó, que já a algum tempo estava para fazer 
e finalmente foi terminada;
Agradeceu ao DMAAE pelos serviços prestados e por atender a todas as demandas;
Solicitou ao Agnaldo para que seja colocada a placa no campo da serrinha;
I - EXPEDIENTE EXTRAORDINÁRIO:
Convocação da Procuradora Geral do Município, Dra. Silvana Prado de 
Sousa, atendendo convocação do Vereador Tiago Bazolli de Moraes para prestar 
esclarecimentos sobre assuntos de sua pasta;
A Dra. Silvana Prado de Sousa iniciou sua fala: Boa noite a todos, a procuradoria do 
município ela é um órgão de estado que foi regulamentada e está prevista na 
Constituição da República como órgão essencial para o funcionamento do Estado, a 
procuradoria Municipal foi equiparada as outras procuradorias tanto Federal quanto a 
estadual e Procuradores, ela goza das mesmas prerrogativas e dos mesmos deveres que 
os demais Procuradores assim como os senhores aqui nessa casa, então as mesmas 
prerrogativas que o deputado federal tem no nível Federal os vereadores têm na Câmara 
dos Vereadores em nível Municipal a mesma prerrogativa de chefe de executivo que o 
prefeito tem no nível Municipal, então na procuradoria segue a mesma regra por 
determinação constitucional, a procuradoria tem as mesmas atribuições que o 
procurador federal tem no nível Federal existe uma confusão uma dificuldade da 
população muitas vezes e entender essas prerrogativas. Essas atribuições muitas vezes o 
nosso papel é confundido com papel de defensoria pública ou de advogado público que 
são distintas, todas importantes mas distintas, a nossa responsabilidade como procurador 
do município é defender o interesse do município de Ouro Fino, a representação do 
município nas ações judiciais e extrajudiciais hoje nós temos aproximadamente uns 3 
mil processos ativos, desses três mil processos ativos, aproximadamente uns 200 são 
ações que são movidas contra o município pleiteando indenização sobre qualquer 
assunto, e o restante 2.800 ativas são as execuções fiscais, então hoje eu posso falar sem 
medo de errar que muito provavelmente o município como pessoa jurídica de direito 
público é o maior cliente do Poder Judiciário, se a gente fizer um levantamento de 
número na Comarca Muito provavelmente o município é o responsável por maior 
número de pessoas e maior número de processos que ele é parte, hoje ainda é de 
execução fiscal e isso não é só aqui em Ouro Fino, isso em todo lugar porque o gestor 
não pode abrir mão de receber a gente, tem que movimentar tanto aqui quanto nas 
outras comarcas o município acaba sendo o que eu chamo de cliente, o maior cliente do 
Judiciário talvez seja a Defensoria Pública, a procuradoria pela lei de estrutura 
administrativa ela deveria ser regulamentada por uma lei própria como acontece com a 
lei orgânica da procuradoria Federal e lei orgânica da procuradoria Estadual, porém, nós 
ainda não temos essa lei própria que regulamenta o funcionamento da procuradoria nós 
trabalhamos com base na lei geral da estrutura e não temos a lei específica da 
procuradoria regulamentando o trabalho da procuradoria, a procuradoria é um órgão que 
trabalha nos Bastidores, a procuradoria não tem protagonismo nem de decisão nem de 
implementação, se for assim se a procuradoria precisar protagonizar alguma situação, 
tem alguma coisa errada, os nossos servidores com exceção da Diretoria de educação 
que recebeu ordem para ser assim ordem superior, todos os outros servidores 
trabalharam presencialmente e essa sobrecarga de trabalho durante esse tempo trouxe 
um aumento de trabalho para todo mundo, também trouxe um aumento de trabalho para 
Procuradoria e para o servidores como os senhores acompanharam também a 
substituição dos Servidores no ano de 2021 e 2022 porque nós tivemos um concurso 
público que foram efetivadas por através desse concurso quase 300 servidores, ou seja, 
nós trocamos quase um terço da mão de obra do município e essa troca e esse servidores 
novos eles estão tendo que ser acompanhados, nós tivemos que fazer treinamento, nós 
tivemos que fazer acompanhamento das várias funções e isso trouxe uma sobrecarga de 
trabalho, então por essas razões aqui também tivemos um caso daquelas exonerações 
dos Servidores que já estavam aposentados então foi uma movimentação de recursos 
humanos muito grande;
O Ver. Tiago Bazolli de Moraes ressaltou e realizou as seguintes perguntas: primeiro 
seja bem-vinda Silvana, agradeço a presença de vocês aqui , gostaria primeiro de 
parabenizar o trabalho que vocês vem realizando, fica evidente que o que vocês fazem é 
bem sobrecarregado o setor de vocês porque além de tudo isso ainda tem a questão da 
consultoria jurídica de processo, projetos e tudo mais, e eu queria fazer quatro perguntas 
vou fazer todas elas de forma contextual e depois pode respondendo de forma como 
achar melhor, Ouro Fino tem um problema muito grande em relação a nossa mobilidade 
urbana a Rua 13, em relação a essas pedras de paralelepípedo e isso gera tanto 
transtorno por alguns cidadãos e assim se gera várias polêmicas e a gente sabe que tem 
um processo em andamento que eu sei que vocês estão tomando conta desse processo, 
seria importante para esclarecimento da população porque eles vêm procurar nós 
vereadores, eu acredito que todos os vereadores aqui em algum momento foram 
questionados em algum momento sobre aquelas pedras se vão sair em algum momento 
ou se vão ser dada a manutenção devida, outro ponto, eu tenho certeza que todos os 
vereadores em algum momento foram questionados sobre o processo dos biênios que 
ficaram sem o pagamento, uma vez que a gente também entende que é direito do 
servidor, se tem uma solução próxima a esse processo porque tem muito servidor, 
inclusive servidores que já até faleceram, é algo que a gente realmente precisa tocar 
nesse assunto, precisamos saber com clareza quando isso vai acontecer, se existe uma 
previsão ou não, a terceira pergunta é em relação você colocou que sempre quando a 
procuradoria é consultada, ela emite o parecer, então nesse caso eu gostaria de saber 
como que está em relação os casos recorrentes de assédio moral, de abuso de 
autoridade, então eu queria saber se já foram procurados a respeito disso, porque alguns 
servidores me perguntaram se tem algum projeto tramitando sobre dar mais garantia 
para o servidor para fazer o serviço dele com clareza sem ter essas perseguições, 
existiram várias tentativas de perseguição a servidores que foram relatados aqui já na 
Câmara eu queria saber também se a procuradoria está ciente, e colocando aqui também 
se puder nos falar como nós vereadores, poderes ativos, o que a gente pode estar 
ajudando também a procuradoria no sentido até mesmo da estruturação do cargo de 
vocês que eu tenho certeza que isso é algo que está a desejar, vocês precisam de uma 
estrutura melhor para fazer um serviço de qualidade porque eu vejo que o serviço de 
vocês é um serviço de excelência, porque é vocês que fazem realmente a política 
pública acontecer porque é o orçamento que chega, se não tiver orçamento não tem 
política pública;
A Dra. Silvana Prado de Sousa respondeu: Sobre o processo dos paralelepípedos, 
esse processo talvez seja o processo ativo mais antigo que a gente tenha porque ele é de 
2.000, porque ele já passou dos 18 anos, então a gente cuida dos processos nosso como 
se eles fossem crianças, adolescentes e adultos, e esse processo já é um processo adulto, 
ele já tem maioridade civil ele é de 2000, é preservado o núcleo comercial no centro, 
existe a dinâmica normal da cidade, se não tem uma característica muito peculiar que é 
o centro histórico coincidir com o centro comercial, então existe uma discussão e gera 
até embates calorosos entre os próprios moradores porque uma parte quer preservar e a 
outra parte quer ficar moderna, os dois têm razão mas não vou entrar no mérito disso 
aqui porque seria um outro assunto para outro dia, mas o que que acontece nesse 
processo do paralelepípedo, houve uma liminar e na época suspendeu o asfaltamento 
sobre o paralelepípedo bem na esquina da 13 de Maio com a Ciro Gonçalves, se vocês 
olharem lá tem até a marca da onde parou o asfaltamento, esse processo tramitou aqui, o 
juiz em primeira instância na época na sentença extinguiu o processo sem resolução do 
mérito porque ele entendeu que não tinha competência para fazer, o que era motivo do 
pedido porque ele entendia que isso era coisa do Poder Executivo e que por causa do 
princípio da separação dos poderes, eles não poderiam julgar esse pedido, então eles 
extinguiram o processo sem resolução do mérito, o Ministério Público recorreu dessa 
sentença e o tribunal de justiça reverteu a sentença e mandou preservar, então a gente 
para poder fazer uma manutenção que dure mais, a gente tem que trocar os 
encanamentos e tudo isso foi falado, e é por essa razão que o cronograma de 
manutenção do paralelepípedo foi feito a longo prazo, se fizer só a manutenção do 
paralelepípedo e der problema na rede de água a cidade vai ficar sem água então a gente 
tem que equacionar os dois problemas;
O Ver. Francisco Carlos Maciel perguntou sobre o tratamento fora do município que 
fazem hemodiálise, se era competência do departamento jurídico; A Dra. Silvana 
Prado de Sousa respondeu que não é na procuradoria que é discutido isso, pois Projetos 
de Lei não é atribuição da procuradoria;
O Ver. Tiago Bazolli de Moraes solicitou que a Dra. Silvana respondesse a pergunta 
em relação aos biênios;
A Dra. Silvana Prado de Sousa respondeu: O biênio é um segundo processo nosso 
que é um processo adulto já também ele é de 2007, o processo do biênio depois que 
transitou em julgado a obrigatoriedade de pagamento, nós estamos em fase de 
liquidação desse biênio, a maior dificuldade desse processo é liquidar o valor porque a 
gente tem que individualizar, então o que que nós fizemos depois de muito vai e vem 
com o processo, nós suspendemos o processo, existe uma intenção do prefeito de fazer 
um acordo nesse processo, nós sabemos que para fazer acordo precisa de uma Lei 
autorizativa, o sindicato está fazendo a individualização dos cálculos para que possa a 
gente chegar num valor, na hora que chegar nesse valor nós vamos fazer um estudo 
orçamentário para ver como que esse valor vai poder ser pago, porque é certo que não 
vai poder pagar tudo de uma vez, nós vamos ter que fazer uma escala e nós vamos ter 
que estudar com o sindicato uma possibilidade de pagar isso em mais de um exercício 
financeiro, porque um orçamento não vai ser suficiente, um ano de orçamento não vai 
ser suficiente;
A Dra. Daniela de Lima Ranieri Guerra respondeu: Com relação a essa questão do 
biênio Tiago, hoje existe sim uma tratativa que está bem adiantada no sindicato para 
facilitar essa sentença, porque para poder liquidar como Dra. Silvana falou, 
individualmente iria ser muito custoso da forma como que foi fixado na sentença, então 
nós sentamos com o sindicato e hoje a forma de liquidar é pelo salário atual de cada 
servidor, para poder facilitar, o sindicato já apresentou os valores nominalmente de cada 
servidor e o valor total para o prefeito a um mês atrás, está certo que essa foi uma 
primeira conversa com sindicato os servidores aposentados, e a partir de então a gente 
pode pensar como é que ficaria a situação dos Servidores ativos, porque até gente 
terminar de pagar os aposentados alguns ativos também já serão aposentados;
O Ver. Clovis Coldibeli perguntou: com relação a uma matéria que já foi debatida 
também cobrada aqui no plenário tanto por mim quanto pelo vereador Tiago, a respeito 
do abastecimento dos veículos em viagem e das diárias que se encontram defasadas, 
sabemos que será implantado um novo sistema e eu gostaria que a senhora falasse a 
respeito disso, se falta ainda alguma coisa para se ajustar e de que forma que ela 
funcionasse no sistema;
A Dra. Silvana Prado de Sousa respondeu: o projeto de lei está sendo elaborado e 
está sendo discutido, é importante esclarecer que esse Projeto de Lei que nós temos 
vigente, hoje ele foi elaborado de acordo com julgamento do Tribunal de Contas e foi 
elaborado uma Lei que atendesse ao que foi apontado pelo Tribunal de Contas, como 
necessário para que se fizesse essa possibilidade de pagamento tanto de diária como de 
adiantamento de viagem, então qualquer assunto qualquer discussão com relação a uma 
Lei que autorize o pagamento, a forma desse pagamento tem que passar pelo crivo do 
que já foi aprovado pelo Tribunal de Contas;
A Dra. Silvana Prado de Sousa aproveitou para responder a pergunta do Ver. 
Tiago sobre processo moral: Existem os processos administrativos, eles têm o 
princípio do processo penal, então o processo penal é subsidiar até porque o processo 
administrativo tem natureza sancionatória, por causa disso os princípios subsidiários são 
do processo penal e já é clássico que o processo penal, ele não fica sendo divulgado a 
todo momento;
O Ver. Vanderlei Candido de Almeida perguntou sobre o valor que necessitam para 
ser pago o biênio e se a prefeitura consegue pagar esse valor;
A Dra. Daniela de Lima Ranieri Guerra respondeu: Essa questão já está bem 
adiantada com o sindicato, como nós temos um planejamento de pagamento primeiro 
desses aposentados ,nós já temos fechado o valor que vai ter que ser disponibilizada, o 
que há uma divergência agora é com relação ao pagamento do servidores ativos, porque 
a gente tem que pensar se 24 e 25 vai ficar comprometido com os aposentados e os 
ativos, então existe já um valor também que não está fechado, existe a possibilidade 
também que eu acredito eu que seja mais justa que a gente parcele o pagamento desse 
valor reservado do orçamento para fins de pagamento desses servidores, e o valor é de 
cinco milhões, quase 5 milhões, a gente ficou de sentar depois para discutir com o 
prefeito se vai ser mais viável fazer isso nos anos subsequentes ao pagamento dos 
aposentados ou se a gente vai deixar para quando eles aposentaram;
A Dra. Silvana Prado de Sousa ressaltou: Nós fazemos os Projetos de Lei que são 
pedidos, mas a atribuição do Projeto de Lei não é da procuradoria pela Lei de estrutura, 
a procuradoria não tem a obrigação legal de fazer o projeto, então o projeto tem que 
chegar para nós mais ou menos estruturado, porque primeiro a gente não tem 
conhecimento técnico para falar tudo que precisa, porque a Lei ela tem que trazer 
situações de solução, eu não posso criar problema com a Lei tem que trazer solução e 
nós que somos do jurídico, nós não temos as soluções técnicas, são os departamentos 
que trazem para nós;
O Ver. Paulo Henrique Chiste informou que irá encaminhar uma manchete para a 
Dra. Silvana sobre a cobrança da taxa de iluminação pública, para viabilizar a mudança 
de cobrança por média; A Dra. Silvana Prado de Sousa respondeu: Que existe uma 
tabela progressiva, no entanto não seria possível emitir um parecer no momento por não 
ter conhecimento do gasto e nem do arrecadamento;
A Dra. Daniela de Lima Ranieri Guerra Ressaltou: Ficou faltando a resposta a uma 
das perguntas do Tiago, com relação a quais são os anseios, o que que o Parlamento 
Municipal pode ajudar com relação a procuradoria, eu também quero agradecer porque 
nós ficamos mesmo na surdina, então dificilmente as pessoas vão saber o que a 
procuradoria faz se ela não tiver um espaço para poder expor o trabalho dela, a 
Associação Nacional dos Procuradores municipais tem insistido muito em alguns 
municípios que não é feita essa regulamentação, a Associação tem ido para os 
municípios né com relação às nossas prerrogativas, tudo isso tem que estar colocado lá 
na nossa regulamentação da estrutura da procuradoria, então é um anseio que nós temos 
a mais de anos, há quase 20 anos a gente busca essa regulamentação, também gente 
como a procuradoria, ela é uma função de estado e que ela resguarda o patrimônio, 
resguarda o orçamento, então tudo isso é importante que a gente tenha tido esse espaço 
aqui para poder trazer para vocês, muito obrigada;
III- APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL 
E VOTAÇÃO NESTA MESMA SESSÃO (DISPENSA DE PRAZO 
REGIMENTAL):
1 - Projeto de Resolução nº 6 de 2023 - Autoriza a devolução de recursos financeiros 
no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) à Prefeitura Municipal de 
Ouro Fino, Estado de Minas Gerias Autor: Vereador Aparecido Rodrigues (Téia);
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
IV- VOTAÇÃO: 
2 - Projeto de Resolução nº 5 de 2023 - Dispõe sobre a fixação da Proposta Parcial do 
Orçamento da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), para o exercício de 2024. 
Autores: Vereador Aparecido Rodrigues (Téia), Vereador Clóvis Coldibeli, Vereador 
Vanderlei do Taekwondo; 
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 
3 - Requerimento nº 61 de 2023 - Requer ao Senhor Prefeito Municipal que envie a 
esta Casa Legislativa, certidão contendo a indicação de todas as vias e logradouros 
públicos cadastrados na Prefeitura e que ainda não possuam denominação Autor: 
Vereador Paulo Henrique Chiste; 
Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE; 
4 - Moção nº 30 de 2023 - Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 2992/2023, que "Cria o 
Roteiro Turístico Caminho da Fé, nos estados de Minas Gerais e São Paulo" Autor: 
Vereador Paulo Henrique Chiste, 
Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE; 
5 - Moção nº 31 de 2023 - Moção de Apoio ao Projeto de Lei 2881/2023 que altera a 
Lei 5.991/73 para tornar obrigatório o fracionamento de medicamentos Autores: 
Vereador Paulo Henrique Chiste, Vereadora Vânia, 
Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE; 
6 - Moção nº 32 de 2023 - Moção de Apoio ao Projeto de Lei n.º 3.287 de 2023, que 
“Isenta do pagamento da taxa de pedágio em rodovias, todos os veículos pertencentes 
aos moradores do município onde estejam as praças de pedágio, cujos veículos estejam 
ali emplacados” Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste,
Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE;
II- APRESENTAÇÃO:
7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023 - Dispõe sobre concessão do 
Diploma de Honra ao Mérito às autoridades que menciona Autor: Vereador Aparecido 
Rodrigues (Téia); 
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental;
8 - Indicação nº 127 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que inclua no 
cronograma de obras, manutenção asfáltica da Avenida Marechal Deodoro Autor: 
Vereadora Vânia; 
9 - Indicação nº 128 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que inclua no 
cronograma de obras a manutenção asfáltica da Vila Santo Onofre Autor: Vereadora 
Vânia;
10 - Indicação nº 129 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal junto ao 
departamento competente, para que instale placas com os nomes das ruas e placas de 
pare nas esquinas dos bairros Jardim Belo Horizonte 1, Jardim Belo Horizonte 2 e 
Jardim São Paulo Autor: Vereadora Vânia; 
11 - Indicação nº 130 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal junto ao 
departamento competente, para que seja realizada a construção de redutores de 
velocidade na Rua Benedito Ramos Muniz Autor: Vereadora Vânia;
12 - Indicação nº 131 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que, através 
do setor competente, sejam construídos redutores de velocidade na Rua Humaitá, bairro 
Várzea, próximo a residência de numeração 565 Autor: Vereadora Vânia; 
13 - Indicação nº 132 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal através do 
departamento competente, realize a pintura dos redutores de velocidade localizados na 
Avenida Marechal Deodoro, Avenida Delfim Moreira, Vila Santa Onofre, Jardim São 
Paulo e Jardim Patrícia Autor: Vereadora Vânia; 
14 - Indicação nº 133 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal, o estudo de 
viabilidade de apoio ao futuro ponto de voo livre vale da neblina, localizado no bairro 
Areias em Ouro Fino. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 
15 - Indicação nº 134 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal junto ao 
departamento competente, para que construa de faixa de pedestres elevada em frente ao 
Posto de Saúde Mental da Avenida, em frente a portaria do Hospital e em frente à 
Escola Ester Favila Autor: Vereadora Vânia;
16 - Indicação nº 135 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal junto ao 
departamento competente, para que realize exames oftalmológicos nos alunos das 
escolas estaduais e municipais de Ouro Fino Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 
17 - Indicação nº 136 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal a possibilidade 
na aquisição de aparelhos de fisioterapia respiratória para o Departamento Municipal de 
Fisioterapia de Ouro Fino Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 
18 - Indicação nº 137 de 2023 - Solicita ao Senhor Prefeito Municipal que viabilize a 
troca das lâmpadas queimadas na praça do bairro Peitudos Autor: Vereador José 
Agostinho Muroni; 
19 - Indicação nº 138 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal junto ao 
departamento competente, realize a limpeza e construção de drenos nas beiras das 
estradas de Santa Rita de Caldas e bairro Peitudos Autor: Vereador José Agostinho 
Muroni; 
20 - Indicação nº 139 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que inclua no 
cronograma de obras, a manutenção asfáltica da rodovia que liga Ouro Fino à Santa Rita 
de Caldas Autor: Vereador José Agostinho Muroni; 
21 - Indicação nº 140 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que estude a 
viabilidade de realizar a manutenção dos bloquetes da Rua José Tomáz, próxima ao 
desmanche do Cuna, saída da Falcafé Autor: Vereador José Agostinho Muroni; 
22 - Indicação nº 141 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que estude a 
viabilidade de transferir os alunos residentes do bairro caneleiras e que estudem na 
escola do bairro Capelinha para a escola localizada no bairro dos Peitudos Autor: 
Vereador José Agostinho Muroni;
Em seguida o presidente determinou o envio das Indicações às autoridades competentes. 
Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube do 
Facebook e também foi gravada na íntegra e a gravação está à disposição de todos na 
Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo a mesma ser consultada pelo link: 
Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=5hcPoqJ7hzQ servindo a mesma como 
Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018.
Rua Rogério Gissoni, Nº 450 Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570000
Contatos: (35) 3441-1489, E-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br

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