| Tipo | Informativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-08-21 |
| Ementa | INFORMATIVO DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA 2023 |
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INFORMATIVO DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, REALIZADA EM 21/08/2023. SOBRE O INFORMATIVO: O Informativo é um documento oficial elaborado de forma clara, concisa e uniforme. Como objetivo de tornar público os atos e decisões praticados pela Câmara Municipal de Ouro Fino no exercício da administração púbica. Respeitando assim, o Princípio da Publicidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal, permitindo também, a participação democrática e o controle social sobre os atos públicos. DA SESSÃO ORDINÁRIA: Foi realizada na Câmara Municipal de Ouro Fino a 14ª Sessão Ordinária da 33° Legislatura do ano de 2023, no dia 21 de agosto, às 20h00 min, estando presente todos os Vereadores e Vereadora. Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Ouro Fino, iniciaram-se os trabalhos. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS, CONSIDERAÇÕES OU REQUERIMENTOS: Nesta ocasião, em que os Vereadores deliberaram sobre os seguintes assuntos: O Ver. Marcos Silva de Menezes Parabenizou todos ao pais presentes pelo dia dos pais; Agradeceu ao Senhor Prefeito e ao Bruno por atender a demanda de instalar luminárias no bairro do Feijoal e ao Chiquinho e o Pedro que foram instalar no local; Agradeceu ao Robson do DMAAE por mandar o caminhão pipa no Feijoal para molhar a estrada e diminuir a poeira; Agradeceu ao Daniel Borracheiro, pela limpeza no bairro Jardim Centenário, que começaram cedo a trabalhar e estão dando o melhor para Ouro Fino; Solicitou ao Senhor Prefeito para que faça com urgência duas passarelas elevadas em frente à escola Delorme, visto que passam muitos carros em alta velocidade e traz riscos para as pessoas; O Ver. José Agostinho Muroni Agradeceu ao Senhor Prefeito pela ponte feita na Vargem Grande e pelo tapa buraco que está fazendo no bairro dos Peitudos e reforçou o pedido para fazer a ponte dos Pedrosos; Agradeceu ao Chiquinho por realizar a manutenção na praça dos Peitudos; Solicitou ao Senhor Prefeito para que instale uma câmera de segurança na escola dos Peitudos para trazer mais segurança para os funcionários e alunos; Solicitou a Josi da Educação para que possa trazer os alunos que moram no bairro da Caneleiras, para estudar na escola dos Peitudos, visto que estão indo para a Capelinha que é um lugar mais longe, então dessa forma vai gerar economia para o município; Solicitou para que seja feito a limpeza dos asfaltos do município, para evitar que a água prejudique os asfaltos; A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto Informou que está sendo cobrada sobre as castrações que serão feitas esse ano, visto que a prefeitura não realizou nenhuma castração ainda, no entanto já foi feito a licitação de cindo mil castrações, informou então que em conversa com a pessoa responsável pela licitação, relatou que já está pronta esperando apenas a autorização do CRMV; Informou que recebeu reclamação sobre o 7 de setembro sobre ser na arena de Ouro, visto que no centro o evento trazia mais comodidade para a população, então solicitou para que seja instalado tendas na arena para que as pessoas possam se esconder do sol e também bebedouros; Informou que no primeiro ano como vereadora, enviou sua emenda impositiva para o PSF do jardim São Paulo para reforma, no qual já foi iniciada e trará mais comodidade para as pessoas que ali utilizam; Informou que solicitou através de indicação para que seja construídas faixas elevadas em frente à escola Ester Favilla, em frente ao Hospital e em frente a clínica da saúde mental, para trazer mais segurança para a população; Parabenizou ao Deputado Dr. Mauricio por estar pleiteando uma UBS para Ouro Fino; O Ver. Francisco Carlos Maciel em aparte informou que foi publicado pela Secretaria de Saúde uma resolução no último dia 16 de agosto, que realizou um projeto no ano passado onde foi feito um projeto estrutural, uma planilha orçamentária, projetos topográficos para pleitear essa UBS, na qual Ouro Fino foi contemplado com essa UBS na rua Aureliano Leite; O Ver. Paulo Henrique Chiste Chiste Informou que irá estar presente na Capital Federal tendo uma reunião marcada com o Senhor Senador Carlos Viana, para levar pleitos da cidade sobre vários assuntos, também será feita uma audiência com a Deputada Rosângela Reis para levar mais demandas da cidade, na qual informou que irá buscar apoio político para comprar veículos para Ouro Fino; Informou que apresentou o Requerimento 61/2023, na qual gostariam de denominar algumas ruas em Ouro Fino, visto que tem uma lista de nomes esperando, mas não tem uma relação das ruas que estão sem denominação; Informou então que chegou mais dois aparelhos para o Departamento Municipal de Fisioterapia, na qual muito irá beneficiar a população; O Ver. Francisco Carlos Maciel Informou que na semana passada o Deputado Odair Cunha esteve presente na Santa Casa para realizar uma visita, na qual está sendo feito uma avaliação para que possa liberar recursos para o município; Informou que está sendo feito uma obra pelo DMAAE de canalização de águas pluviais, na rua Prefeito José Serra e também parabenizou ao DMAAE pelo excelente trabalho que estão prestando, visto que estamos em época de estiagem e ainda não precisou ser feito nenhum tipo de fracionamento de água; Parabenizou os organizadores do Rodeio e também do encontro de motociclistas, que trouxe muita visibilidade para a cidade e foi muito bem organizado; Informou sobre a respeito do hospital psiquiátrico de São Sebastião do Paraíso, que estava passando por dificuldades e atende muitas pessoas em nossa cidade, no entanto a prefeitura está aumentando o tratamento psiquiátrico em Ouro Fino, na qual vai diminuir a demanda no hospital de São Sebastião do Paraíso; Solicitou ao Senhor Franciso Ceccon que resolva a questão que a Santa Casa está enfrentando sobre a demora de chegada das biópsias, a Santa Casa encaminha para a Secretária de Saúde e está demorando, então que possa agilizar; O Ver. Fábio Anderson da Silva Informou sobre o abaixo-assinado para melhorias na rua projetada nº 2 no bairro de São José do Mato Dentro, visto que a situação desta rua é precária, então que possa ser feito várias manutenções e melhorias na rua; Solicitou que seja feito reformas na rua Humaitá na saída para a Comexin, visto que está com muitos buracos e está estragando os carros; Solicitou para que seja feito uma lobada também na rua Humaitá, na altura do número 500, pois os carros passam em muito velocidade no local; Agradeceu ao Agnaldo pelos trabalhos feitos no bairro dos Farias sobre o esporte, fornecendo equipamentos para os eventos; O Ver. Paulo Luiz de Cantuária Solicitou ao Senhor Israel para que realize a manutenção no morro do alemão, visto que tem muita pedra e atrapalha bastante a circulação na estrada; Agradeceu ao Israel e ao Senhor prefeito pelos trabalhos nas estrada rurais, no entanto estão realizando o patrolamento somente no centro das estradas, na qual está prejudicando e fechando as estradas; Informou que em breve será realizada a manutenção das lâmpadas do campo do Pinhalzinho dos Goés; Solicitou ao Senhor Prefeito para que seja feito o mais rápido possível o posto de saúde para o bairro da Caneleiras que tanto necessitam; Agradeceu ao Agnaldo por estar prestando um excelente trabalho no esporte da cidade; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes em aparte ressaltou sobre uma lombada feita de forma ilegal no bairro dos Limas, no qual foi cedida até mesmo uma placa, questionou então sobre quem fornece essas placas de forma ilegal, visto que não pode sair distribuindo placas só para ganhar capital político; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes Iniciou sua fala dizendo que a fiscalização não é uma moeda de troca, e sim um atributo do vereador, acreditando que nenhum vereador gosta de criar algum contraditório com algum servidor, deixando claro irá continuar fiscalizando de forma independente e realizando seu papel como vereador; Informou que na semana passada esteve em reunião com os médicos dos PSFs e também com o diretor de saúde e também o Senhor Bruno, na qual esteve presente como membro da comissão de saúde, para colocar os problemas do município, no qual ressaltou que quando se assina um documento, você tem que cumprir o que foi assinado, explicando que os médicos tem que cumprir com sua carga horária, dizendo não ser nenhum tipo de perseguição, somente está cumprindo seu papel como vereador; Ressaltou que foi questionado pelos servidores sobre o relógio de ponto, que várias pessoas falaram que ele não seria mais eleito pois os funcionários estariam bravos, ressaltando que está com a consciência limpa por estar exercendo seu papel na totalidade; Informou que na próxima sessão irá apresentar uma tabela mostrando sobre como os recursos do município não são gastos com exatidão; Concluiu dizendo que continuará exercendo seu papel com exatidão e eficiência e enquanto estiver em mandato estará usando-o em prol da população; O Ver. Clovis Coldibeli Agradeceu ao Israel do Departamento Rural e também os funcionários pelos patrolamentos realizados em várias estradas do município e também solicitou que seja construídas várias pontes que estão precisando serem feitas; Agradeceu ao Agnaldo pelo apoio ao esporte de Ouro Fino que vem trazendo tantos resultados bons para nossa cidade; Agradeceu ao Executivo por acatar seu pedido em relação ao calçamento no bairro da Penha e bairro do Feijoal; Solicitou ao Senhor Daniel Junqueira em relação a estrada da Nossa Senhora da Piedade, estrada do distrito de Crisólia, solicitando sinalizações e faixas na pista; Solicitou ao Departamento de Obras sobre várias ruas no bairro Serra do Sol que necessitam de reparos pois está dificultando o tráfego no local; O Ver. Vanderlei Candido de Almeida Solicitou ao Executivo para que realize a limpeza em vários bairros da cidade e também que possa ser feito serviços de pintura em redutores de velocidade; Informou que em muitos bairros da cidade, as ruas estão com os paralelepípedos soltos, prejudicando os carros que passam nas ruas; Solicitou ao Departamento de Obras para que possa estudar alguma forma de trazer mais segurança para os moradores do residencial Gargatá; Solicitou ao Senhor Chiquinho para que realize a troca das lâmpadas do bairro Ouro Verde para lâmpadas de led; Solicitou para que seja concluída a obra dos vestiários e banheiros da quadra do São Judas; Solicitou para que seja feita a manutenção na rodovia que liga Ouro Fino até Santa Rita de Caldas, pois está com muitos buracos; O Ver. Aparecido Rodrigues Agradeceu aos senhores Luiz fiscal, Daniel e Toninho da defesa civil, que atendem a todas as demandas que são pedidas; Agradeceu ao Departamento Rural por atender as demandas e solicitou que seja feita a manutenção na ponte do Pinhalzinho dos Lopes; Ressaltou que é de muita necessidade que terminem o Cascalhamento na estrada dos Almas, para facilitar a circulação de veículos no local; Agradeceu pelo término da ponte da rua Itororó, que já a algum tempo estava para fazer e finalmente foi terminada; Agradeceu ao DMAAE pelos serviços prestados e por atender a todas as demandas; Solicitou ao Agnaldo para que seja colocada a placa no campo da serrinha; I - EXPEDIENTE EXTRAORDINÁRIO: Convocação da Procuradora Geral do Município, Dra. Silvana Prado de Sousa, atendendo convocação do Vereador Tiago Bazolli de Moraes para prestar esclarecimentos sobre assuntos de sua pasta; A Dra. Silvana Prado de Sousa iniciou sua fala: Boa noite a todos, a procuradoria do município ela é um órgão de estado que foi regulamentada e está prevista na Constituição da República como órgão essencial para o funcionamento do Estado, a procuradoria Municipal foi equiparada as outras procuradorias tanto Federal quanto a estadual e Procuradores, ela goza das mesmas prerrogativas e dos mesmos deveres que os demais Procuradores assim como os senhores aqui nessa casa, então as mesmas prerrogativas que o deputado federal tem no nível Federal os vereadores têm na Câmara dos Vereadores em nível Municipal a mesma prerrogativa de chefe de executivo que o prefeito tem no nível Municipal, então na procuradoria segue a mesma regra por determinação constitucional, a procuradoria tem as mesmas atribuições que o procurador federal tem no nível Federal existe uma confusão uma dificuldade da população muitas vezes e entender essas prerrogativas. Essas atribuições muitas vezes o nosso papel é confundido com papel de defensoria pública ou de advogado público que são distintas, todas importantes mas distintas, a nossa responsabilidade como procurador do município é defender o interesse do município de Ouro Fino, a representação do município nas ações judiciais e extrajudiciais hoje nós temos aproximadamente uns 3 mil processos ativos, desses três mil processos ativos, aproximadamente uns 200 são ações que são movidas contra o município pleiteando indenização sobre qualquer assunto, e o restante 2.800 ativas são as execuções fiscais, então hoje eu posso falar sem medo de errar que muito provavelmente o município como pessoa jurídica de direito público é o maior cliente do Poder Judiciário, se a gente fizer um levantamento de número na Comarca Muito provavelmente o município é o responsável por maior número de pessoas e maior número de processos que ele é parte, hoje ainda é de execução fiscal e isso não é só aqui em Ouro Fino, isso em todo lugar porque o gestor não pode abrir mão de receber a gente, tem que movimentar tanto aqui quanto nas outras comarcas o município acaba sendo o que eu chamo de cliente, o maior cliente do Judiciário talvez seja a Defensoria Pública, a procuradoria pela lei de estrutura administrativa ela deveria ser regulamentada por uma lei própria como acontece com a lei orgânica da procuradoria Federal e lei orgânica da procuradoria Estadual, porém, nós ainda não temos essa lei própria que regulamenta o funcionamento da procuradoria nós trabalhamos com base na lei geral da estrutura e não temos a lei específica da procuradoria regulamentando o trabalho da procuradoria, a procuradoria é um órgão que trabalha nos Bastidores, a procuradoria não tem protagonismo nem de decisão nem de implementação, se for assim se a procuradoria precisar protagonizar alguma situação, tem alguma coisa errada, os nossos servidores com exceção da Diretoria de educação que recebeu ordem para ser assim ordem superior, todos os outros servidores trabalharam presencialmente e essa sobrecarga de trabalho durante esse tempo trouxe um aumento de trabalho para todo mundo, também trouxe um aumento de trabalho para Procuradoria e para o servidores como os senhores acompanharam também a substituição dos Servidores no ano de 2021 e 2022 porque nós tivemos um concurso público que foram efetivadas por através desse concurso quase 300 servidores, ou seja, nós trocamos quase um terço da mão de obra do município e essa troca e esse servidores novos eles estão tendo que ser acompanhados, nós tivemos que fazer treinamento, nós tivemos que fazer acompanhamento das várias funções e isso trouxe uma sobrecarga de trabalho, então por essas razões aqui também tivemos um caso daquelas exonerações dos Servidores que já estavam aposentados então foi uma movimentação de recursos humanos muito grande; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes ressaltou e realizou as seguintes perguntas: primeiro seja bem-vinda Silvana, agradeço a presença de vocês aqui , gostaria primeiro de parabenizar o trabalho que vocês vem realizando, fica evidente que o que vocês fazem é bem sobrecarregado o setor de vocês porque além de tudo isso ainda tem a questão da consultoria jurídica de processo, projetos e tudo mais, e eu queria fazer quatro perguntas vou fazer todas elas de forma contextual e depois pode respondendo de forma como achar melhor, Ouro Fino tem um problema muito grande em relação a nossa mobilidade urbana a Rua 13, em relação a essas pedras de paralelepípedo e isso gera tanto transtorno por alguns cidadãos e assim se gera várias polêmicas e a gente sabe que tem um processo em andamento que eu sei que vocês estão tomando conta desse processo, seria importante para esclarecimento da população porque eles vêm procurar nós vereadores, eu acredito que todos os vereadores aqui em algum momento foram questionados em algum momento sobre aquelas pedras se vão sair em algum momento ou se vão ser dada a manutenção devida, outro ponto, eu tenho certeza que todos os vereadores em algum momento foram questionados sobre o processo dos biênios que ficaram sem o pagamento, uma vez que a gente também entende que é direito do servidor, se tem uma solução próxima a esse processo porque tem muito servidor, inclusive servidores que já até faleceram, é algo que a gente realmente precisa tocar nesse assunto, precisamos saber com clareza quando isso vai acontecer, se existe uma previsão ou não, a terceira pergunta é em relação você colocou que sempre quando a procuradoria é consultada, ela emite o parecer, então nesse caso eu gostaria de saber como que está em relação os casos recorrentes de assédio moral, de abuso de autoridade, então eu queria saber se já foram procurados a respeito disso, porque alguns servidores me perguntaram se tem algum projeto tramitando sobre dar mais garantia para o servidor para fazer o serviço dele com clareza sem ter essas perseguições, existiram várias tentativas de perseguição a servidores que foram relatados aqui já na Câmara eu queria saber também se a procuradoria está ciente, e colocando aqui também se puder nos falar como nós vereadores, poderes ativos, o que a gente pode estar ajudando também a procuradoria no sentido até mesmo da estruturação do cargo de vocês que eu tenho certeza que isso é algo que está a desejar, vocês precisam de uma estrutura melhor para fazer um serviço de qualidade porque eu vejo que o serviço de vocês é um serviço de excelência, porque é vocês que fazem realmente a política pública acontecer porque é o orçamento que chega, se não tiver orçamento não tem política pública; A Dra. Silvana Prado de Sousa respondeu: Sobre o processo dos paralelepípedos, esse processo talvez seja o processo ativo mais antigo que a gente tenha porque ele é de 2.000, porque ele já passou dos 18 anos, então a gente cuida dos processos nosso como se eles fossem crianças, adolescentes e adultos, e esse processo já é um processo adulto, ele já tem maioridade civil ele é de 2000, é preservado o núcleo comercial no centro, existe a dinâmica normal da cidade, se não tem uma característica muito peculiar que é o centro histórico coincidir com o centro comercial, então existe uma discussão e gera até embates calorosos entre os próprios moradores porque uma parte quer preservar e a outra parte quer ficar moderna, os dois têm razão mas não vou entrar no mérito disso aqui porque seria um outro assunto para outro dia, mas o que que acontece nesse processo do paralelepípedo, houve uma liminar e na época suspendeu o asfaltamento sobre o paralelepípedo bem na esquina da 13 de Maio com a Ciro Gonçalves, se vocês olharem lá tem até a marca da onde parou o asfaltamento, esse processo tramitou aqui, o juiz em primeira instância na época na sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito porque ele entendeu que não tinha competência para fazer, o que era motivo do pedido porque ele entendia que isso era coisa do Poder Executivo e que por causa do princípio da separação dos poderes, eles não poderiam julgar esse pedido, então eles extinguiram o processo sem resolução do mérito, o Ministério Público recorreu dessa sentença e o tribunal de justiça reverteu a sentença e mandou preservar, então a gente para poder fazer uma manutenção que dure mais, a gente tem que trocar os encanamentos e tudo isso foi falado, e é por essa razão que o cronograma de manutenção do paralelepípedo foi feito a longo prazo, se fizer só a manutenção do paralelepípedo e der problema na rede de água a cidade vai ficar sem água então a gente tem que equacionar os dois problemas; O Ver. Francisco Carlos Maciel perguntou sobre o tratamento fora do município que fazem hemodiálise, se era competência do departamento jurídico; A Dra. Silvana Prado de Sousa respondeu que não é na procuradoria que é discutido isso, pois Projetos de Lei não é atribuição da procuradoria; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes solicitou que a Dra. Silvana respondesse a pergunta em relação aos biênios; A Dra. Silvana Prado de Sousa respondeu: O biênio é um segundo processo nosso que é um processo adulto já também ele é de 2007, o processo do biênio depois que transitou em julgado a obrigatoriedade de pagamento, nós estamos em fase de liquidação desse biênio, a maior dificuldade desse processo é liquidar o valor porque a gente tem que individualizar, então o que que nós fizemos depois de muito vai e vem com o processo, nós suspendemos o processo, existe uma intenção do prefeito de fazer um acordo nesse processo, nós sabemos que para fazer acordo precisa de uma Lei autorizativa, o sindicato está fazendo a individualização dos cálculos para que possa a gente chegar num valor, na hora que chegar nesse valor nós vamos fazer um estudo orçamentário para ver como que esse valor vai poder ser pago, porque é certo que não vai poder pagar tudo de uma vez, nós vamos ter que fazer uma escala e nós vamos ter que estudar com o sindicato uma possibilidade de pagar isso em mais de um exercício financeiro, porque um orçamento não vai ser suficiente, um ano de orçamento não vai ser suficiente; A Dra. Daniela de Lima Ranieri Guerra respondeu: Com relação a essa questão do biênio Tiago, hoje existe sim uma tratativa que está bem adiantada no sindicato para facilitar essa sentença, porque para poder liquidar como Dra. Silvana falou, individualmente iria ser muito custoso da forma como que foi fixado na sentença, então nós sentamos com o sindicato e hoje a forma de liquidar é pelo salário atual de cada servidor, para poder facilitar, o sindicato já apresentou os valores nominalmente de cada servidor e o valor total para o prefeito a um mês atrás, está certo que essa foi uma primeira conversa com sindicato os servidores aposentados, e a partir de então a gente pode pensar como é que ficaria a situação dos Servidores ativos, porque até gente terminar de pagar os aposentados alguns ativos também já serão aposentados; O Ver. Clovis Coldibeli perguntou: com relação a uma matéria que já foi debatida também cobrada aqui no plenário tanto por mim quanto pelo vereador Tiago, a respeito do abastecimento dos veículos em viagem e das diárias que se encontram defasadas, sabemos que será implantado um novo sistema e eu gostaria que a senhora falasse a respeito disso, se falta ainda alguma coisa para se ajustar e de que forma que ela funcionasse no sistema; A Dra. Silvana Prado de Sousa respondeu: o projeto de lei está sendo elaborado e está sendo discutido, é importante esclarecer que esse Projeto de Lei que nós temos vigente, hoje ele foi elaborado de acordo com julgamento do Tribunal de Contas e foi elaborado uma Lei que atendesse ao que foi apontado pelo Tribunal de Contas, como necessário para que se fizesse essa possibilidade de pagamento tanto de diária como de adiantamento de viagem, então qualquer assunto qualquer discussão com relação a uma Lei que autorize o pagamento, a forma desse pagamento tem que passar pelo crivo do que já foi aprovado pelo Tribunal de Contas; A Dra. Silvana Prado de Sousa aproveitou para responder a pergunta do Ver. Tiago sobre processo moral: Existem os processos administrativos, eles têm o princípio do processo penal, então o processo penal é subsidiar até porque o processo administrativo tem natureza sancionatória, por causa disso os princípios subsidiários são do processo penal e já é clássico que o processo penal, ele não fica sendo divulgado a todo momento; O Ver. Vanderlei Candido de Almeida perguntou sobre o valor que necessitam para ser pago o biênio e se a prefeitura consegue pagar esse valor; A Dra. Daniela de Lima Ranieri Guerra respondeu: Essa questão já está bem adiantada com o sindicato, como nós temos um planejamento de pagamento primeiro desses aposentados ,nós já temos fechado o valor que vai ter que ser disponibilizada, o que há uma divergência agora é com relação ao pagamento do servidores ativos, porque a gente tem que pensar se 24 e 25 vai ficar comprometido com os aposentados e os ativos, então existe já um valor também que não está fechado, existe a possibilidade também que eu acredito eu que seja mais justa que a gente parcele o pagamento desse valor reservado do orçamento para fins de pagamento desses servidores, e o valor é de cinco milhões, quase 5 milhões, a gente ficou de sentar depois para discutir com o prefeito se vai ser mais viável fazer isso nos anos subsequentes ao pagamento dos aposentados ou se a gente vai deixar para quando eles aposentaram; A Dra. Silvana Prado de Sousa ressaltou: Nós fazemos os Projetos de Lei que são pedidos, mas a atribuição do Projeto de Lei não é da procuradoria pela Lei de estrutura, a procuradoria não tem a obrigação legal de fazer o projeto, então o projeto tem que chegar para nós mais ou menos estruturado, porque primeiro a gente não tem conhecimento técnico para falar tudo que precisa, porque a Lei ela tem que trazer situações de solução, eu não posso criar problema com a Lei tem que trazer solução e nós que somos do jurídico, nós não temos as soluções técnicas, são os departamentos que trazem para nós; O Ver. Paulo Henrique Chiste informou que irá encaminhar uma manchete para a Dra. Silvana sobre a cobrança da taxa de iluminação pública, para viabilizar a mudança de cobrança por média; A Dra. Silvana Prado de Sousa respondeu: Que existe uma tabela progressiva, no entanto não seria possível emitir um parecer no momento por não ter conhecimento do gasto e nem do arrecadamento; A Dra. Daniela de Lima Ranieri Guerra Ressaltou: Ficou faltando a resposta a uma das perguntas do Tiago, com relação a quais são os anseios, o que que o Parlamento Municipal pode ajudar com relação a procuradoria, eu também quero agradecer porque nós ficamos mesmo na surdina, então dificilmente as pessoas vão saber o que a procuradoria faz se ela não tiver um espaço para poder expor o trabalho dela, a Associação Nacional dos Procuradores municipais tem insistido muito em alguns municípios que não é feita essa regulamentação, a Associação tem ido para os municípios né com relação às nossas prerrogativas, tudo isso tem que estar colocado lá na nossa regulamentação da estrutura da procuradoria, então é um anseio que nós temos a mais de anos, há quase 20 anos a gente busca essa regulamentação, também gente como a procuradoria, ela é uma função de estado e que ela resguarda o patrimônio, resguarda o orçamento, então tudo isso é importante que a gente tenha tido esse espaço aqui para poder trazer para vocês, muito obrigada; III- APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL E VOTAÇÃO NESTA MESMA SESSÃO (DISPENSA DE PRAZO REGIMENTAL): 1 - Projeto de Resolução nº 6 de 2023 - Autoriza a devolução de recursos financeiros no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) à Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerias Autor: Vereador Aparecido Rodrigues (Téia); Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. IV- VOTAÇÃO: 2 - Projeto de Resolução nº 5 de 2023 - Dispõe sobre a fixação da Proposta Parcial do Orçamento da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), para o exercício de 2024. Autores: Vereador Aparecido Rodrigues (Téia), Vereador Clóvis Coldibeli, Vereador Vanderlei do Taekwondo; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 3 - Requerimento nº 61 de 2023 - Requer ao Senhor Prefeito Municipal que envie a esta Casa Legislativa, certidão contendo a indicação de todas as vias e logradouros públicos cadastrados na Prefeitura e que ainda não possuam denominação Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 4 - Moção nº 30 de 2023 - Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 2992/2023, que "Cria o Roteiro Turístico Caminho da Fé, nos estados de Minas Gerais e São Paulo" Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste, Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 5 - Moção nº 31 de 2023 - Moção de Apoio ao Projeto de Lei 2881/2023 que altera a Lei 5.991/73 para tornar obrigatório o fracionamento de medicamentos Autores: Vereador Paulo Henrique Chiste, Vereadora Vânia, Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 6 - Moção nº 32 de 2023 - Moção de Apoio ao Projeto de Lei n.º 3.287 de 2023, que “Isenta do pagamento da taxa de pedágio em rodovias, todos os veículos pertencentes aos moradores do município onde estejam as praças de pedágio, cujos veículos estejam ali emplacados” Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste, Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; II- APRESENTAÇÃO: 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023 - Dispõe sobre concessão do Diploma de Honra ao Mérito às autoridades que menciona Autor: Vereador Aparecido Rodrigues (Téia); O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental; 8 - Indicação nº 127 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que inclua no cronograma de obras, manutenção asfáltica da Avenida Marechal Deodoro Autor: Vereadora Vânia; 9 - Indicação nº 128 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que inclua no cronograma de obras a manutenção asfáltica da Vila Santo Onofre Autor: Vereadora Vânia; 10 - Indicação nº 129 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal junto ao departamento competente, para que instale placas com os nomes das ruas e placas de pare nas esquinas dos bairros Jardim Belo Horizonte 1, Jardim Belo Horizonte 2 e Jardim São Paulo Autor: Vereadora Vânia; 11 - Indicação nº 130 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal junto ao departamento competente, para que seja realizada a construção de redutores de velocidade na Rua Benedito Ramos Muniz Autor: Vereadora Vânia; 12 - Indicação nº 131 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que, através do setor competente, sejam construídos redutores de velocidade na Rua Humaitá, bairro Várzea, próximo a residência de numeração 565 Autor: Vereadora Vânia; 13 - Indicação nº 132 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal através do departamento competente, realize a pintura dos redutores de velocidade localizados na Avenida Marechal Deodoro, Avenida Delfim Moreira, Vila Santa Onofre, Jardim São Paulo e Jardim Patrícia Autor: Vereadora Vânia; 14 - Indicação nº 133 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal, o estudo de viabilidade de apoio ao futuro ponto de voo livre vale da neblina, localizado no bairro Areias em Ouro Fino. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 15 - Indicação nº 134 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal junto ao departamento competente, para que construa de faixa de pedestres elevada em frente ao Posto de Saúde Mental da Avenida, em frente a portaria do Hospital e em frente à Escola Ester Favila Autor: Vereadora Vânia; 16 - Indicação nº 135 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal junto ao departamento competente, para que realize exames oftalmológicos nos alunos das escolas estaduais e municipais de Ouro Fino Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 17 - Indicação nº 136 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal a possibilidade na aquisição de aparelhos de fisioterapia respiratória para o Departamento Municipal de Fisioterapia de Ouro Fino Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 18 - Indicação nº 137 de 2023 - Solicita ao Senhor Prefeito Municipal que viabilize a troca das lâmpadas queimadas na praça do bairro Peitudos Autor: Vereador José Agostinho Muroni; 19 - Indicação nº 138 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal junto ao departamento competente, realize a limpeza e construção de drenos nas beiras das estradas de Santa Rita de Caldas e bairro Peitudos Autor: Vereador José Agostinho Muroni; 20 - Indicação nº 139 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que inclua no cronograma de obras, a manutenção asfáltica da rodovia que liga Ouro Fino à Santa Rita de Caldas Autor: Vereador José Agostinho Muroni; 21 - Indicação nº 140 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que estude a viabilidade de realizar a manutenção dos bloquetes da Rua José Tomáz, próxima ao desmanche do Cuna, saída da Falcafé Autor: Vereador José Agostinho Muroni; 22 - Indicação nº 141 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que estude a viabilidade de transferir os alunos residentes do bairro caneleiras e que estudem na escola do bairro Capelinha para a escola localizada no bairro dos Peitudos Autor: Vereador José Agostinho Muroni; Em seguida o presidente determinou o envio das Indicações às autoridades competentes. Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube do Facebook e também foi gravada na íntegra e a gravação está à disposição de todos na Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo a mesma ser consultada pelo link: Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=5hcPoqJ7hzQ servindo a mesma como Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018. Rua Rogério Gissoni, Nº 450 Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570000 Contatos: (35) 3441-1489, E-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br