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materia nº 15/2023

Tipo Informativo
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaINFORMATIVO DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA 2023
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INFORMATIVO DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 
33ª LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, REALIZADA 
EM 04/09/2023.
SOBRE O INFORMATIVO:
O Informativo é um documento oficial elaborado de forma clara, concisa e uniforme. 
Como objetivo de tornar público os atos e decisões praticados pela Câmara Municipal 
de Ouro Fino no exercício da administração púbica. Respeitando assim, o Princípio da 
Publicidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal, permitindo também, a 
participação democrática e o controle social sobre os atos públicos.
DA SESSÃO ORDINÁRIA: 
Foi realizada na Câmara Municipal de Ouro Fino a 15ª Sessão Ordinária da 33° 
Legislatura do ano de 2023, no dia 04 de setembro, às 20h00 hrs, ausente 
justificadamente o Ver. Francisco Carlos Maciel. Sob a proteção de Deus e em nome do 
povo de Ouro Fino, iniciaram-se os trabalhos. 
PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS, CONSIDERAÇÕES OU REQUERIMENTOS:
Nesta ocasião, em que os Vereadores deliberaram sobre os seguintes assuntos:
O Ver. Marcos Silva de Menezes
Agradeceu ao Robson do DMAAE, por atender o pedido de manutenção nos bueiros da 
rua João Lopes Fernandes, que estavam entupidos por conta da sujeira;
Agradeceu ao Senhor Daniel por ter enviado o caminhão pipa para lavar as ruas do 
Jardim Centenário, onde ficou um serviço muito bem feito;
Agradeceu ao Senhor Prefeito Henrique e ao Bruno Zucarelli por ter decidido realizar o 
desfile de 7 de setembro na Av. Guarda Mor Lustosa, e pela limpeza e pintura feita no 
local pelo setor da limpeza;
Ressaltou que foi de grande importância realizar o desfile no centro da cidade, para 
maior comodidade e segurança da população, como também ajudar o comércio local;
O Ver. José Agostinho Muroni
Solicitou ao Senhor Prefeito para realizar a construção dos redutores de velocidade no 
bairro dos Peitudos e colocar placas nesses redutores;
Informou que solicitou ao Senhor Fernando para realizar a obra de tapa buracos na 
estrada dos Peitudos por completo, na qual foi informado que a prioridade era fazer 
somente os lugares mais críticos, deixando buracos pequenos para trás;
Parabenizou a Josi pelos excelentes trabalhos realizados como Diretora da Educação de 
Ouro Fino;
A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto
Agradeceu ao Departamento de Obras por realizara construção de uma passagem ali na 
rua Mário, visto que é uma demanda antiga e finalmente foi realizada;
Agradeceu ao Senhor Prefeito por atender a indicação sobre voltar para o centro da 
cidade o desfile de 7 de setembro, visto que traz mais benefícios para a cidade;
Informou que realizou uma indicação para colocar guard rail nas casas ao lado de cima 
do residencial Gargatá, para trazer mais segurança para quem mora ali;
Informou que realizou uma indicação sugerindo para trocar os semáforos de 
temporizador por semáforos simples, para trazer mais segurança para os motoristas da 
cidade;
Informou que está cobrando sobre as castrações que foram licitadas, na qual foi 
informada que está apenas aguardando a autorização para começar as castrações;
Realizou uma indicação sobre a ponte do Éden Club para realizar uma obra de retirada 
das colunas para facilitar a vazão de água no local e evitar enchentes;
Solicitou que seja feita a manutenção da ponte que liga Ouro Fino aos bairros da Ponte 
Branca e Vargem Grande;
O Ver. Paulo Henrique Chiste
Informou que esteve em Brasília em reunião com o Senador Carlos Viana, onde foram 
discutidos bastantes assuntos referente a Ouro Fino, entre eles sobre a Casa do Café 
com Leite, onde foi disponibilizado um valor pelo Senador para a reforma da Casa, 
onde solicitou ao Senhor Prefeito para apresentar um plano de trabalho para que essa 
emenda possa vir para esse fim;
Também informou que foram recebidos pelo Deputado Samuel Viana, onde foi relatado 
sobre a vontade dele estar conosco investindo em Ouro Fino, onde foi compromissado 
uma emenda parlamentar destinada para a APAE ou para Santa Casa de Misericórdia;
Ressaltou estar muito contente com o Senador Carlos Viana e pelo compromisso que ele 
tem com o Estado de Minas Gerais, sendo um Senador a altura do que demanda seu 
trabalho;
Informou que está apresentando juntamente com o Ver. Clóvis, o Projeto de Lei sobre o 
café de Ouro Fino, acreditando ser de Grande Relevância para nossa economia e 
também a indicação nº 156, que sugere ao Prefeito mandar convites aos Senadores para 
estar presente no dia 06 de outubro em Ouro Fino;
Parabenizou o Diretor Francisco Ceccon pela plenagem na Saúde de Ouro Fino;
O Ver. Clovis Coldibeli Em aparte agradeceu o Ver. Paulo pelo convite em 
acompanha-lo em Brasília, e ressaltou que o Senador será sempre bem vindo em nossa 
cidade;
O Ver. Fábio Anderson da Silva
Solicitou reparos na Rua Prefeito José Serra, pois está com muito barro e suja e também 
na rua Mauro Junqueira;
Solicitou ao Senhor Israel para realizar a limpeza na estrada da Fazendinha;
O Ver. Paulo Luiz de Cantuária
Informou que esteve visitando alguns bairros para fiscalizar a manutenção na 
iluminação, na qual solicitou que seja feito o mais rápido possível;
Ressaltou sobre o tapa buraco do asfalto que liga Ouro Fino a Santa Rita, informando 
que na próxima semana acredita que já será iniciado a operação;
Também solicitou que seja feito reparos nas ruas do bairro do Pinhalzinho dos Góes;
Informou que está recebendo reclamações sobre a lombada feita na rua Guarda Mor 
Lustosa, visto que está muito alta e danificando os carros e também sobre o alargamento 
da rua Senador Miranda Júnior, onde foi um serviço mal feito e que deve ser refeito;
Ressaltou sobre o cascalhamento que precisa ser feito no bairro dos Almas, visto que 
será realizado a festa do Bairro e a estrada precisa estar boa para transitar;
Parabenizou o Senhor Henrique e o Senhor Bruno juntamente com o Chiquinho por 
realizar os serviços de iluminação na estrada da cidade;
O Ver. Tiago Bazolli de Moraes
Ressaltou sobre o pagamento do piso de enfermagem que já foi caído na conta do 
município, e foi levado em consideração que o valor não será o suficiente, porém que 
possa ser agilizado esse pagamento por ser direito dos enfermeiros, na qual foi 
informado pelo Francisco Ceccon que já está sendo providenciado;
Informou sobre a dificuldade dos jovens sobre o acesso ao mercado de trabalho, na qual 
foi feito uma indicação para ser realizado um balcão de empregos na Câmara Municipal, 
na qual foi acatada pela mesa diretora e já está em funcionamento, incentivando a todos 
a cadastrarem seu currículo no site para se colocar à disposição no mercado de trabalho;
Informou que na última sessão falou sobre orçamento, na qual gostaria de trazer para a 
população, ressaltou então que o orçamento da cultura que foi aprovada para este ano 
seria de 3 milhões, sendo 1 milhão e 600 mil reais foi para a aquisição da Casa do Café 
com Leite e reparos, sendo o restante sendo distribuído mais para a área do lazer e não 
diretamente ao incentivo cultural, ressaltando que Ouro Fino tem muitos talentos e 
acredita que esse dinheiro possa ser usado de uma forma melhor;
Ressaltou também que o orçamento do esporte é de 1 milhão e 170 mil reais este ano, 
no entanto o foco do esporte é sobre manutenção dos locais do que o preparo dos 
atletas, na qual precisa ser distribuído melhor para incentivar mais atletas;
E também sobre o turismo, na qual foi colocado somente 300 mil reais, acreditando ser 
muito pouco para realmente elevar o nome da cidade e trazer mais visibilidade;
Também solicitou que possa aumentar a segurança no terminal rodoviário de Ouro Fino, 
visto que várias pessoas precisam embarcar mais a noite e não tem nenhuma segurança 
no local, acreditando ser de muita importância que melhore a segurança e possa ter 
alguém no terminal 24 horas;
Agradeceu a Defesa Civil por estar prestando um excelente trabalho para o município;
O Ver. Clovis Coldibeli
Ressaltou sobre a estrada do Calixto, que é o portal de entrada do nosso município, e 
agradeceu ao Senhor Israel por realizar a manutenção dessa estrada, sendo um pedido 
antigo já feito;
Agradeceu ao Robson do DMAAE pela manutenção no bueiro do distrito de Crisólia, na 
qual foi resolvido rapidamente pelo Robson;
Solicitou ao Senhor Robson para realizar a manutenção nos bueiros do bairro Serra do 
Sol;
Solicitou ao Senhor Prefeito para continuar a operação de tapa buracos no distrito de 
Crisólia, visto que deve ser feito antes de chegar o período chuvoso;
O Ver. Vanderlei Candido de Almeida
Informou que será tramitado na presente Sessão o Projeto 3418/2023, sendo um projeto 
polêmico sobre o DMAAE, visto que vai gerar mais tarifas para a população pagar e 
ressaltou ser contra esse Projeto;
Ressaltou sobre a indicação que fez sobre a travessia de pedestres próximo a Associação 
dos Moradores do BNH novo, para facilitar os moradores a ter acesso à Avenida 
Manoel Jesuíno de Carvalho e também a Igreja;
Solicitou também ao Prefeito que inscreva Ouro Fino em um Projeto do Governo que se 
chama Siga Antenado, na qual é fornecido kits de sistema parabólico;
Agradeceu a todos os envolvidos pela realização da Trilha de Off-Road, que foi um 
sucesso e ajudou todas as instituições;
Solicitou ao DMAAE para realizar a manutenção na tubulação da Rua Manoel Jesuíno 
de Carvalho, visto que está entupido e precisando de reparos;
O Ver. Marcos Silva de Menezes Em aparte ressaltou que esteve presente na Igreja de 
São Cristóvão e foi informado pelo Senhor Prefeito e pelo Bruno que iria ser realizado a 
construção dessa passagem;
O Ver. Aparecido Rodrigues
Informou que teve um alagamento na rua Mário Junqueira no Jardim Independência, 
visto que faz tempo que estão enfrentando esse problema, no entanto nunca é resolvido 
esse problema, na qual solicita que alguém atenda a essa demanda para trazer mais 
segurança para os moradores locais;
Ressaltou que está precisando ser feito um cascalhamento mais eficiente nas estradas 
rurais, na qual foi procurado por pessoas que utilizam a estrada que vai para a fazenda 
Santa Maria, que com qualquer chuva já fica difícil trafegar pela estrada;
Solicitou que seja feita a pavimentação da rua São Benedito, visto que já faz meses que 
está sendo pedido e a obra nunca é executada, ressaltando ser um serviço simples que se 
faz em poucos dias;
Solicitou também que seja feito redutores de velocidade na rua Monsenhor no bairro do 
Alto, ressaltando que até as placas já estão no local;
O Ver. Paulo Luiz de Cantuária Em aparte informou que foi ganhado cerca de 100 
caminhões de cascalho da fazendo do Renó, na qual já foi informado ao Senhor Prefeito 
e ao Israel, para dar um jeito nos trabalhos de cascalhamento que está prejudicando 
muito a população;
TRIBUNA LIVRE
Em seguida, em conformidade com o artigo 29, parágrafo 1º, alínea “d” do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, e o artigo 2º da Resolução 003/2013 a palavra foi 
concedida ao Sr. Edson de Oliveira para uso da Tribuna para relatar acerca do projeto 
esportivo da ADESCC com a modalidade handebol.
O Sr. Edson de Oliveira iniciou sua fala: Boa noite a todos vocês vereadores, boa noite 
Vânia vereadora, eu vou ser breve, acredito que eu não vou tomar os 10 minutos porque 
eu cheguei de viagem hoje mais ou menos 5 horas da tarde, foram 10 horas de viagem à
nossa volta, porque a equipe juvenil feminina de Ouro Fino da ADESCC de Ouro Fino 
participou das finais do Campeonato Estadual juvenil feminino, um campeonato com 32 
equipes, participamos do jornal da fase, fomos campeões e agora na final que foi com 
oito equipes na final, nós finalizamos o campeonato como vice-campeões na nossa 
primeira participação, ninguém sabe o que é vice-campeão, eu tenho uma experiência 
muito grande com técnicos europeus e eles dizem que participar de um campeonato é
participar da festa da final, tão grande técnico já falecido amigo Bento, são técnicos do 
handebol da Suécia, um dos mais consagrados, é o técnico que mais participou de finais 
mundiais de olimpíadas, então participar de uma grande final é muito importante, e a 
cultura que a gente não tem prestigia isso, porque aqui vocês não empataram como 
vereadores, aqui tem o primeiro o segundo o terceiro o quarto quinto sexto sétimo 
oitavo nono décimo, tem um que foi o pior votado, porém são todos iguais, então no 
esporte tinha que ter o mesmo respeito, eu vim aqui para buscar a respeito pelo esporte,
eu vim para uma cidade e o meu trabalho em todos os lugares por onde passei foi dar 
aula e fazer treinos, e eu já tenho história, eu tenho 62 anos e hoje as meninas que 
começaram um trabalho comigo lá no Juvenal em 2018, estão se preparando para a vida
para entrar numa faculdade daqui a pouco, e o esporte é o caminho que tira da droga, é o 
caminho que tira da prostituição, é o caminho que tira do casamento precoce, porque 
muitas alunas minhas já tem filhos com 17 anos, e isso não é ruim, mas talvez não seja 
aquilo que está dentro da idade, então o esporte ele é muito bom e não precisa ficar 
falando isso, vocês sabem disso, uma das coisas que me entristece quando eu venho 
aqui é de alguém falar assim, o departamento pode estar fazendo um bom trabalho, foi 
lá no campo da Vila e cortou a grama, esse é o bom trabalho do esporte, eu queria que o 
bom trabalho do esporte já no terceiro ano desse mandato, fosse estar com o ICMS 
esportivo já valendo a pena com o Conselho Municipal de Esportes, porque nós não 
temos dinheiro mais para pagar ônibus para as crianças, nós estamos colocando crianças 
num processo de transformação através do esporte, e a gente precisa de algo, nós
vendemos rifa, buscamos recursos, nós temos um projeto chamado adote nosso atleta,
onde cada pessoa paga 70 reais por mês e o dinheiro entra na nossa conta para pagar 
alimentação, bermuda, tênis para as criança que não tem, remédio para enjoo,
esparadrapo, ela não tem dinheiro para pagar transporte porque no início do processo
do prefeito ele garantiu que nós teríamos transporte, então a parceria é transporte pela 
prefeitura, o resto é da associação ela está tão regular que ela recebe emendas 
impositivos de vocês, eu gostaria que isso fosse revertido de alguma forma, as meninas 
estão treinando bastante, elas treinam na quadra do alto o espaço aberto alguns de vocês 
passam por lá, então é aberto, qualquer um pode ver elas realmente trabalhando, nós 
temos algumas empresas que nos apoiam, mas eu deixei o transporte para quem garantiu 
que nós teríamos transporte que a prefeitura, só o que eles têm que fazer por nós, e eu
agradeço porque nós tivemos no primeiro ano um valor de emendas em positivas, esse 
ano o nosso valor é maior eu espero, a gente mostra o que faz eu só não trouxe meninas 
e mães como a gente sempre faz porque nós voltamos de viagem de uma viagem de 10 
horas, muitas delas tem prova amanhã e estão estudando, algumas já desmaiaram na 
cama e outras estão lá ouvindo e como eu não sabia se iria chegar a tempo, eu não fiz 
com que elas viessem aqui, eu agradeço, muito obrigado e assim eu gostaria de pedir 
uma tomada de providência para saber porque que as coisas não estão funcionando, 
porque que não existe um mecanismo correto sério em relação a política pública 
esportiva e fazer funcionar a partir de agora.
I- APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL E 
VOTAÇÃO NESTA MESMA SESSÃO (DISPENSA DE PRAZO 
REGIMENTAL):
1 - Projeto de Resolução nº 7 de 2023 - Regulamenta a Lei n.º 3.106/2023, que 
autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder Plano de Saúde Médico-Hospitalar e 
dá outras providências Autor: Mesa Diretora – MD;
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
II- VOTAÇÃO: 
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3412 de 2023 - Reconhece de relevante interesse 
cultural, social, econômico, turístico e gastronômico o Café de Ouro Fino/MG Autores: 
Vereador Clóvis Coldibeli, Vereador Paulo Henrique Chiste; 
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3413 de 2023 - Autoriza o acréscimo de contribuições 
e a abertura de crédito suplementar, em favor da Coordenadoria de Cultura, Turismo, 
Desporto e Lazer, no valor de R$ 11.000,00, para os fins que especifica Autor: Henrique 
Rossi Wolf - Prefeito Municipal; 
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 3414 de 2023 - Autoriza o acréscimo de contribuições 
em favor da Associação Banda Musical Ouro Fino - BMOF, no valor de R$ 45.000,00, 
para os fins que especifica Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal; 
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE;
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 3415 de 2023 - Autoriza a abertura de crédito 
suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 149.485,00, para 
os fins que especifica Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal; 
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 3416 de 2023 - Autoriza a inclusão de auxílios e a 
abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 
250.000,00, para os fins que especifica Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito 
Municipal; 
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 3417 de 2023 - Autoriza a abertura de crédito 
suplementar, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 
150.000,00, para os fins que especifica Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito 
Municipal; 
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 
8 - Requerimento nº 62 de 2023 - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que 
nos traga informações a respeito do ajuste e pagamento do piso salarial dos enfermeiros 
Autor: Vereador Tiago Bazolli;
Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE; 
9 - Requerimento nº 63 de 2023 - Requer informações referentes sobre a designação de 
servidores para exercício de função gratificada Autor: Vereador Tiago Bazolli;
Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE;
III- APRESENTAÇÃO:
10 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 - Altera o Anexo II da Lei 
Complementar nº 001/2006 que instituiu o Plano Diretor Municipal classificando e 
denominando áreas de Zona Industrial Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito 
Municipal;
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental;
11 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 - Demarca Zona Especial de Interesse 
Social - ZEIS, na Área Institucional do Loteamento Parque dos Moreiras no Município 
de Ouro Fino e estabelece outras providências Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito 
Municipal;
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental;
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 3418 de 2023 - Autoriza a Concessão e regulamenta 
a prestação do serviço público de esgotamento sanitário no Município e dá outras 
providências Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal;
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental;
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 3419 de 2023 - Autoriza a abertura de crédito 
suplementar, em favor do Departamento de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, 
no valor de R$ 1.400.000,00, para os fins que especifica Autor: Henrique Rossi Wolf -
Prefeito Municipal;
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental;
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 3420 de 2023 - Dispõe sobre a concessão de uso de 
espaços públicos para a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária 
destinados à publicidade nas Praças do Município de Ouro Fino e dá outras 
providências Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal;
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental;
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 3421 de 2023 - “Institui o serviço de coleta seletiva 
de resíduos sólidos recicláveis, criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas 
para o desenvolvimento da coleta seletiva de Ouro Fino – CODEMPP-RSR e dá outras 
providencias.” Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal Autor: Henrique Rossi 
Wolf - Prefeito Municipal;
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental;
16 - Indicação nº 142 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que estude a 
viabilidade de realizar a manutenção da rua Projetada, número 02 (dois), localizada no 
bairro São José do Mato Dentro Autor: Vereador Fábio Anderson da Silva; 
17 - Indicação nº 143 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que estude a 
viabilidade de realizar a implantação da estátua de São Sebastião na praça do bairro 
Peitudos Autor: Vereador José Agostinho Muroni; 
18 - Indicação nº 144 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que estude a 
viabilidade de agilizar o processo de licitação da ponte dos Pedroso no bairro do 
Peitudos Autor: Vereador José Agostinho Muroni; 
19 - Indicação nº 145 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que estude a 
possibilidade de retirar as colunas da ponte do Eden e fazer construção de muros de 
pedras Autor: Vereadora Vânia; 
20 - Indicação nº 146 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que estude a 
possibilidade de colocar guard rail na beira da rua das casas que ficam mais expostas no 
Residencial Gargatá Autor: Vereadora Vânia; 
21 - Indicação nº 147 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que estude a 
possibilidade junto ao departamento competente e realizar a troca das lâmpadas 
convencionais da praça do Berrante por lâmpadas LED Autor: Vereadora Vânia; 
22 - Indicação nº 148 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que estude a 
possibilidade do desfile de Sete de Setembro e Carnaval, sejam realizados novamente 
no Centro de Ouro Fino Autor: Vereadora Vânia; 
23 - Indicação nº 149 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal junto ao 
departamento competente, verifique a possibilidade de trocar os semáforos de números 
para semáforos de cores Autor: Vereadora Vânia; 
24 - Indicação nº 150 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que inscreva 
nosso município no Projeto do Governo "Siga Antenado" Autor: Vereador Vanderlei do 
Taekwondo; 
25 - Indicação nº 151 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal junto ao 
departamento competente, seja construído redutor de velocidade e sinalização na 
entrada no Distrito de Crisólia Autor: Vereador Clóvis Coldibeli; 
26 - Indicação nº 152 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal junto ao 
departamento competente, a construção de uma passagem de pedestres na lateral da 
Associação de Moradores do bairro BNH Novo Autor: Vereador Vanderlei do 
Taekwondo; 
27 - Indicação nº 153 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal junto ao 
departamento competente, construção de redutores de velocidade no bairro dos 
Peitudos, nos seguintes locais: rua Paulo Muroni, rua José João Mendes, rua João 
Alberti em frente à escola e dos dois lados da praça Autor: Vereador José Agostinho 
Muroni; 
28 - Indicação nº 154 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal junto ao 
departamento competente, a colocação de placas de sinalização e pintura dos redutores 
de velocidade do bairro Peitudos Autor: Vereador José Agostinho Muroni; 
29 - Indicação nº 155 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal junto ao 
departamento competente, a construção de redutor de velocidade após a ponte da 
Vargem Grande sentido bairro Caneleiras Autor: Vereador José Agostinho Muroni; 
30 - Indicação nº 156 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para enviar para 
os prefeitos da região para a abertura oficial da Casa do Café com Leite Autor: 
Vereador Paulo Henrique Chiste; 
31 - Indicação nº 157 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que envie Projeto 
de Lei à esta Casa Legislativa propondo a obrigatoriedade do uso de rede de segurança 
ou tela de proteção nos locais onde são realizados trabalhos de roçagem e jardinagem 
nos logradouros públicos do município de Ouro Fino Autores: Vereador Francisco 
Carlos Maciel, Vereador Tiago Bazolli; 
32 - Indicação nº 158 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que, através 
do departamento competente, realize a instalação de lixeiras e faça a manutenção nas 
ruas João Medau, Ciro Pereira da Silva, Antônio Eloy Paulini de Miranda, Conceição 
Candido Palomo, Vera Lúcia Pereira Coutinho e Irmã Dulce Autor: Vereador Tiago 
Bazolli; 
33 - Indicação nº 159 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que, através do 
departamento competente, promova a aquisição de lixeiras nas ruas Juvenal Borges de 
Carvalho e Américo Pardini, bem como, sejam viabilizadas a manutenção nas ruas 21 
de abril, Afonso Pena e Juvenal Borges de Carvalho, localizadas no bairro do Alto 
Autor: Vereador Tiago Bazolli; 
34 - Indicação nº 160 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que estude a 
possibilidade de incluir no cronograma de obras, a construção de uma quadra esportiva, 
um posto de saúde e uma creche no bairro Santa Rita Autor: Vereador Tiago Bazolli;
Em seguida o presidente determinou o envio das Indicações às autoridades competentes. 
Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube do 
Facebook e também foi gravada na íntegra e a gravação está à disposição de todos na 
Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo a mesma ser consultada pelo link
Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=i39OIdT5kBE, servindo a mesma como 
Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018.
Rua Rogério Gissoni, Nº 450 Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570000
Contatos: (35) 3441-1489, E-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br

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