| Tipo | Ofício Comissão de Constituição, Justiça, Finanças |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | Ofício CLJFRF 007 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Ofício CLJFRF n.º 007/2023 VIdOO Ouro Fino, 14 de setembro de 2023. Ao Exmo. Vereador Aparecido Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG Senhor Presidente, A Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final, composta pelos vereadores signatários, recebeu a proposição de Lei Ordinária n.º 3.418/2023, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que “Autoriza a Concessão e regulamenta a prestação do serviço público de esgotamento sanitário no Município e dá outras providências”. Em reunião realizada pela referida Comissão, no dia 13 de setembro de 2023, antes do pronunciamento mediante o competente parecer, entende os membros da CLJFRF o necessário encaminhamento da proposição, conforme art. 68, XVII, L, do Regimento Interno, as seguintes comissões: 1) Comissão de Agropecuária, Meio Ambiente e Política Urbana, que dentre às atribuições, destaca-se a apreciação de matéria que se refere ao meio ambiente e a direito ambiental e política de preservação, proteção e recuperação ambiental; 2) Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, que dentre às atribuições, destaca-se a apreciação de matérias relacionadas a quaisquer obras públicas; acompanhamento e fiscalização; contratos e licitações; empreendimentos e execução de serviços públicos e matéria relacionada com as atividades privadas, e 3) Comissão de Saúde e Saneamento, que dentre às atribuições, destaca-se a apreciação de matérias relacionadas a política de saneamento e coleta, tratamento e destinação final do lixo. Ressalta-se, também, o entendimento da necessidade de realização de audiência pública para debater a matéria, que será requerida ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a fim de que possamos ampliar o conhecimento sobre o tema, com a participação de cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis para instruir a Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO análise da proposição em tramitação nesta Câmara, haja vista tratar-se de questão de interesse público. Respeitosamente, uu, é Moraes Vanderlei Cândido de Almeida Clóvis Coldibeli ente Vice-Presidente Relator Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO DESPACHO Trata-se de ofício CLJFRF 007/2023 da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final, que após analisar o projeto de Lei 3418/23 de autoria do Executivo, entende necessário o encaminhamento da proposição às Comissões de Agropecuária, Meio Ambiente e Política Urbana, à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas e à Comissão de Saúde e Saneamento para emitirem parecer acerca da concessão parcial ou total e regulamentação da prestação do serviço publico de esgotamento sanitário no município a ser outorgada via licitação, à empresa que detenha domínio técnico. Analisando as justificativas do Exmo. Prefeito Municipal, o mesmo requer urgência especial para após aprovação do referido projeto, realizar audiência publica sobre o tema, requisito prévio para processo licitatório. Tema de grande relevância, entendo ao contrário do Executivo em que pede aprovação para posterior audiência pública, que primeiro há que se fazer uma audiência publica para posterior deliberação e eventual aprovação da lei. Dessa forma, defiro o pedido da CLJFRF para encaminhar a proposição as comissões citadas, as quais deverão emitir parecer no âmbito de suas competências, bem com encaminhar a proposição para a Comissão de “Participação Popular para convocar e coordenar audiência pública. Face o pedido de urgência especial, concedo o prazo de 10 dias às Comissões apresentarem seus pareceres bem como realização da audiência pública. Ouro Fino/MG, 14 de setembro de 2023. vn on SAIA GU Vereador Aparecido Rodrigues Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino-MG Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO DESPACHO Em complemento ao despacho anterior, aguarde-se resposta ao ofício expedido pela Comissão de Legislação, J ustiça, Finanças e Redação Final, encaminhado ao Executivo para realização de audiência pública por sua iniciativa, conforme informado no Ofício CLJFRF 007/2023, visto ser a proposição de sua autoria e interesse. Ouro Fino/MG, 14 de setembro de 2023. Vereador Aparecido Rodrigues Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino-MG Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralGcamaraourofino.mg.gov.br