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materia nº 7/2023

Tipo Ofício Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaOfício CLJFRF 007
native_id4839

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ofício CLJFRF n.º 007/2023 VIdOO
Ouro Fino, 14 de setembro de 2023.
Ao Exmo. Vereador
Aparecido Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
Senhor Presidente,
A Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final,
composta pelos vereadores signatários, recebeu a proposição de Lei Ordinária n.º
3.418/2023, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que “Autoriza a Concessão
e regulamenta a prestação do serviço público de esgotamento sanitário no
Município e dá outras providências”.
Em reunião realizada pela referida Comissão, no dia 13 de setembro
de 2023, antes do pronunciamento mediante o competente parecer, entende os
membros da CLJFRF o necessário encaminhamento da proposição, conforme art.
68, XVII, L, do Regimento Interno, as seguintes comissões:
1) Comissão de Agropecuária, Meio Ambiente e Política Urbana,
que dentre às atribuições, destaca-se a apreciação de matéria que se
refere ao meio ambiente e a direito ambiental e política de
preservação, proteção e recuperação ambiental;
2) Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas,
que dentre às atribuições, destaca-se a apreciação de matérias
relacionadas a quaisquer obras públicas; acompanhamento e
fiscalização; contratos e licitações; empreendimentos e execução de
serviços públicos e matéria relacionada com as atividades privadas, e
3) Comissão de Saúde e Saneamento, que dentre às atribuições,
destaca-se a apreciação de matérias relacionadas a política de
saneamento e coleta, tratamento e destinação final do lixo.
Ressalta-se, também, o entendimento da necessidade de realização
de audiência pública para debater a matéria, que será requerida ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, a fim de que possamos ampliar o conhecimento sobre o tema,
com a participação de cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis para instruir a
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
análise da proposição em tramitação nesta Câmara, haja vista tratar-se de questão
de interesse público.
Respeitosamente,
uu,
é Moraes Vanderlei Cândido de Almeida Clóvis Coldibeli
ente Vice-Presidente Relator
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DESPACHO
Trata-se de ofício CLJFRF 007/2023 da Comissão de Legislação,
Justiça, Finanças e Redação Final, que após analisar o projeto de Lei 3418/23 de autoria
do Executivo, entende necessário o encaminhamento da proposição às Comissões de
Agropecuária, Meio Ambiente e Política Urbana, à Comissão de Obras, Serviços
Públicos e Atividades Privadas e à Comissão de Saúde e Saneamento para emitirem
parecer acerca da concessão parcial ou total e regulamentação da prestação do serviço
publico de esgotamento sanitário no município a ser outorgada via licitação, à empresa
que detenha domínio técnico.
Analisando as justificativas do Exmo. Prefeito Municipal, o mesmo
requer urgência especial para após aprovação do referido projeto, realizar audiência
publica sobre o tema, requisito prévio para processo licitatório.
Tema de grande relevância, entendo ao contrário do Executivo em que
pede aprovação para posterior audiência pública, que primeiro há que se fazer uma
audiência publica para posterior deliberação e eventual aprovação da lei.
Dessa forma, defiro o pedido da CLJFRF para encaminhar a
proposição as comissões citadas, as quais deverão emitir parecer no âmbito de suas
competências, bem com encaminhar a proposição para a Comissão de “Participação
Popular para convocar e coordenar audiência pública.
Face o pedido de urgência especial, concedo o prazo de 10 dias às
Comissões apresentarem seus pareceres bem como realização da audiência pública.
Ouro Fino/MG, 14 de setembro de 2023.
vn on SAIA GU
Vereador Aparecido Rodrigues
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br
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DE OURO FINO
DESPACHO
Em complemento ao despacho anterior, aguarde-se resposta ao ofício
expedido pela Comissão de Legislação, J ustiça, Finanças e Redação Final, encaminhado
ao Executivo para realização de audiência pública por sua iniciativa, conforme
informado no Ofício CLJFRF 007/2023, visto ser a proposição de sua autoria e
interesse.
Ouro Fino/MG, 14 de setembro de 2023.
Vereador Aparecido Rodrigues
Presidente
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