| Tipo | Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 2023 |
| Date | 2023-09-25 |
| Ementa | Ofício PHCS 280 - Ofício de protesto a PL n.º 1295-2023. |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício PHCS N.º 280/2023. Ouro Fino, 25 de setembro de 2023. Ilustríssimo Senhor Cleiton de Oliveira Deputado Estadual (PV) Assunto: Ofício de protesto a PL n.º 1295/2023. Prezado amigo, cumprimentando-o cordialmente, venho através desta, solicitar sua atenção especial quanto ao Projeto de Lei ora proposto pelo Executivo mineiro e que fixa adicional de 2% da alíquota interna do ICMS. Nesse sentido fui procurado por empresários do ramo de refrigerantes de meu município, preocupadíssimos com a atual proposta do Executivo mineiro, que poderá impactar de maneira negativa nesse ramo da economia, sendo que me foi passado uma nota técnica da AFREBRAS (Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil) a qual explica que na realizade esses 2% propostos pelo Executivo mineiro, terá impacto final de aumento da carga tributária de 7,82%. Assim sendo solicito ao amigo um estudo mais detalhado da PL 1295/2023, afim de que a mesma não prospere nessa casa de leis, e solicito que qualquer ação relacionada nessa propositura por parte de Vossa Excelência, seja encaminhada a esse edil, afim de dar conhecimento aos empresários em minha cidade. Abraço fraterno, Paulo Henrique Chiste Da Silva Vereador - PL