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materia nº 280/2023

Tipo Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Número / Ano 280 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaOfício PHCS 280 - Ofício de protesto a PL n.º 1295-2023.
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Ofício PHCS N.º 280/2023.
Ouro Fino, 25 de setembro de 2023.
Ilustríssimo Senhor
Cleiton de Oliveira
Deputado Estadual (PV)
Assunto: Ofício de protesto a PL n.º 1295/2023.
Prezado amigo, cumprimentando-o cordialmente, venho através desta, solicitar
sua atenção especial quanto ao Projeto de Lei ora proposto pelo Executivo mineiro e 
que fixa adicional de 2% da alíquota interna do ICMS.
Nesse sentido fui procurado por empresários do ramo de refrigerantes de meu 
município, preocupadíssimos com a atual proposta do Executivo mineiro, que poderá 
impactar de maneira negativa nesse ramo da economia, sendo que me foi passado uma 
nota técnica da AFREBRAS (Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil) a 
qual explica que na realizade esses 2% propostos pelo Executivo mineiro, terá impacto 
final de aumento da carga tributária de 7,82%.
Assim sendo solicito ao amigo um estudo mais detalhado da PL 1295/2023, 
afim de que a mesma não prospere nessa casa de leis, e solicito que qualquer ação 
relacionada nessa propositura por parte de Vossa Excelência, seja encaminhada a esse 
edil, afim de dar conhecimento aos empresários em minha cidade.
Abraço fraterno,
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador - PL

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