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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº3H 242023
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a
nina abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo
assão. EXTRAO RDI MAdA Municipal de Saúde, no valor de R$ 202.289,97,
para os fins que especifica.
| Se Tetário(a)
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$
202.289,97 (duzentos e dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos)
referente a subvenções sociais à entidade a seguir especificada:
“Art. 1º (...)
Nome da Entidade Finalidade | Valor (R$) |
Casa de Caridade de Ouro Fino Assistência Hospitalar | 3.562.289,97
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de
Saúde, no valor de R$ 202.289,97 (duzentos e dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa
e sete centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte
dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE [| VALOR |
0206.02.10.302.0009.0011 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE
DE OURO FINO |
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 357 | 1.500.000.1002.002.008 | 202.289,97 |
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill do $ 1º
do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE [ VALOR |
01.01.01.01.031.0002.3001 - REFORMA/AMPLIAÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL ] FREE
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 001 | 1.500.000.0000.000.000 | 202.289,97
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 22 de setembro de 2028.
1),
HENRIQUE ROSSI WOLF y
Prefeito Municipal Recebi em
“42 109 1 2023
15:93
yo
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 22 de Setembro de 2023.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para
autorizar a abertura de crédito suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Fundo
Municipal de Saúde.
O presente Projeto de Lei autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura
de crédito suplementar em favor da Casa de Caridade de Ouro Fino no valor de R$ 202.289,97
O artigo 3º esclarece que o valor é proveniente de anulação parcial de dotação
orçamentária referente à anulação de despesa de reforma e ampliação da sede da Câmara
Municipal.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis,
solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência especial pelo fato da
administração precisar tomar as medidas pertinentes e necessárias à transferência do recurso à
Casa de Caridade.
Atenciosamente, n
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
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