CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a
abertura de crédito suplementar, em favor do
Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$
202.289,97, para os fins que especifica.
De acordo com o Projeto de Lei Nº 3.424/2023, é certo que a abertura dos créditos
suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa (art. 43, caput, da LF 4.320/64).
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.” (grifamos)
Quanto a abertura de crédito adicional especial e suplementar, a previsão legal está
contida na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito
financeiro.
A propósito, reza o artigo 41, I, da Lei Federal:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária; (grifamos).
Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos (art. 43,
$ 1º, III da LF 4.320/64):
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Do
TODOS CONTRA
Rua Rogério Gisson, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
O projeto sob análise atende as exigências legais, informando a nova dotação que está
sendo criada, bem como indicando quais recursos serão utilizados para cobrir esta nova dotação: o
artigo 3º decorrem de anulação, conforme o disposto no inciso III do $ 1º do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 202.289,97 (duzentos e dois mil, duzentos e oitenta e nove
reais e noventa e sete centavos), em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Ante as considerações expostas, cabe concluir que foram demonstrados todos os
elementos indispensáveis para a concessão do crédito adicional ora proposto.
Assim, da forma como foi apresentado o Projeto de Lei nº3.424/2023, este
departamento verificou que do aspecto contábil se encontra em conformidade com a legislação que
rege a matéria, podendo ser analisado por esta comissão.
Este é meu parecer, SME.
Ouro Fino/MG, 26 de setembro de 2023.
Diana Graciano Felis
Assessora Contábil
TODOS CONTRA
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435