br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 3425/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3425 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaReconhece de relevante interesse histórico do Município de Ouro Fino/MG, o acordo ocorrido em 1913, denominado “Pacto de Ouro Fino ou Política do Café com Leite”
native_id4872

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-18 Matéria Arquivada — —
2023-10-18 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-10-17 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-10-16 Matéria Aprovada — —
2023-10-11 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-10-11 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-03 Aguardando emissão de parecer — —
2023-10-02 Matéria Lida na Sessão — —
2023-09-26 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2023-09-26 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-18T13:41:11.730587-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE LEI N.º 3.425/2023
APROVADO LO. LO. 122
“RECONHECE DE RELEVANTE
INTERESSE HISTÓRICO DO
MUNICÍPIO DE OURO FINO/MG, O
espa
Presidente
Vice-Presidente ” Sderetário(a) ACORDO OCORRIDO EM 1913,
Q secas ORdanamiA DENOMINADO PACTO DE OURO
FINO OU POLÍTICA DO CAFÉ COM
LEITE”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1 - Fica reconhecido de relevante interesse histórico do
Município de Ouro Fino/MG, o acordo ocorrido em 1913, denominado “Pacto de
Ouro Fino ou Política do Café com Leite”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Casa do Café com Leite, imóvel assim denominado a partir de
1913, foi construída no final do século XIX, pelo italiano nato Giuseppe
Drogliatto, tendo sido residência do mesmo até 1898, quando retornou a
República da Itália e deixou o imóvel como doação a Loja Maçônica "Deus e
Caridade " de Ouro Fino. A loja funcionou até 1908, quando foi vendido ao
senhor Francisco Ribeiro da Fonseca, concunhado de Júlio Bueno Brandão,
Presidente de Minas Gerais (1910-1914) e Senador da República.
Na referida casa, consta o nascimento de nomes importantes da
literatura, como lldeu Brandão, filho de João Lúcio Brandão, jornalista e
escritor. Ali também nasceram Antônio da Fonseca Pimental, escritor, e
Maurício de Moraes, jornalista e poeta.
Em 1935 a casa foi vendida a Paulino Paulini e posteriormente o Sr.
Krisanto de Avelar Muniz (Deputado Estadual), também proprietário da casa,
que entre 1950 e 1960 recebeu grandes personalidades como Tancredo Neves,
Juscelino Kubitschek, Dr. Alcides Mosconi, Dr. Uriel Alvim Resende entre
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: di
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
outros, sendo salutar relatar pela relevância histórica que tal imóvel foi tombado
pelo patrimônio histórico, cultural e arquitetônico do município, através do
Decreto n.º 3976/2021.
Nesse imovél ocorreu em 1913, o famoso Pacto de Ouro Fino, que
foi selado entre os presidentes dos estados, por São Paulo Cincinato Braga e
por Minas Gerais, Júlio Bueno Brandão, evento histórico de relevo, pois, dando
continuidade ao entendimento político que já havia entre as duas unidades da
federação, marcaria sua continuidade e seu apogeu durante as décadas de
1910 e 1920, ao tempo que a Política do Café com Leite assegurava a
estabilidade política-institucional, sendo esse período marcado por importantes
transformações sociais, econômicas e culturais.
Fato é que esse pacto selado foi de grande relevância histórica a
nossa república, viabilizando um expressivo crescimento econômico
juntamente com o aumento da urbanização e do contingente populacional.
Assim sendo, pela grande relevância histórica ocorrida nesta casa,
foi o que motivou o Senador Carlos Viana (PODE/MG) apresentar no Senado
Federal, a propositura n.º 713/2023 que concede ao município de Ouro Fino o
título de capital nacional da política do café com leite.
Pelas razões acima expostas é que contamos com o apoio dos
nobres pares para aprovar esta propositura que busca dar relevância histórica
ao Pacto de Ouro Fino, ocorrida em 1913, na Casa do Café com Leite.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 26 de
setembro de 2023.
em
—————————ee———eeeo—————————————
Rua Rogério Gissoní, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: di

open original →