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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaAltera o Decreto Legislativo N.º 002/2008, que "Regulamenta a Concessão de Diploma de Honra ao Mérito, concedido pelo Poder Legislativo Municipal e dá outras providências"
native_id4877

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-17 Matéria Arquivada — —
2023-10-17 Matéria Publicada — —
2023-10-16 Matéria Aprovada — —
2023-10-11 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-10-11 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-03 Aguardando emissão de parecer — —
2023-10-02 Matéria Lida na Sessão — —
2023-09-27 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2023-09-27 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-18T13:41:22.155219-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2023-10-18T13:41:22.084380-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 018/2023
“ALTERA O DECRETO
LEGISLATIVO N.º 002/2008, QUE
“REGULAMENTA A CONCESSÃO
DE DIPLOMA DE HONRA AO
MÉRITO, CONCEDIDO PELO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam acrescidos os parágrafos primeiro e segundo no
artigo 1º do Decreto Legislativo n.º 002/2008, com a seguinte redação:
“(...)
§1º Também poderá ser concedido o Diploma de Honra ao mérito à
organizações, como Ongs, corporações e qualquer grupo de
pessoas e entidades com ou sem personalidade jurídica, mas com
capacidade de fato que prestam relevantes serviços à coletividade.
§2º A indicação de grupo para o recebimento do Diploma de Honra
ao mérito a que se refere o parágrafo primeiro será computada
como uma indicação do vereador proponente, na forma do caput
deste artigo.”
Art. 2º - O artigo 2º do Decreto Legislativo n.º 002/2008 passa a ter
a seguinte redação:
“ART. 2° - O Projeto de Decreto Legislativo que propuser a
concessão do Diploma de Honra ao Mérito deverá vir
acompanhado de justificação nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno da Câmara Municipal e de relatório
circunstanciado da vida e dos feitos dos integrantes das entidades
citadas no art. 1º, §1º a merecer a honraria.”
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua
publicação.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
Por consenso dos parlamentares desta Casa, estamos submetendo
à análise do soberano plenário o presente projeto de Decreto Legislativo que
tem por objetivo promover alterações no Decreto Legislativo que regulamenta a
Concessão de Diploma de Honra ao Mérito.
O texto da mencionada norma permite que apresentemos a honraria
apenas ao cidadão, ou seja, destaque individual. Temos acompanhado grandes
feitos em nosso município que são realizados por grupos de pessoas, de forma
coletiva, sendo necessário, portanto, alteração do Decreto para que possamos
render às homenagens ao grupo, porém, expedindo o Diploma para cada um
dos integrantes.
Outra alteração à qual estamos propondo se trata de um pequeno
ajuste no artigo segundo, apenas para alterar a indicação da norma regimental
a qual determina a apresentação de justificação na proposição.
Ademais, assim como o Título de Cidadão Honorário, que já prevê
três indicações anuais por vereador, entendemos que o Honra ao Mérito
também deva ser concedido no mesmo número, razão pela qual, propomos o
presente projeto à qual contamos com sua aprovação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 02 de outubro de 2023.
Aparecido Rodrigues
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Secretário
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br

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