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materia nº 7/2022

Tipo Ofício Gab. Ver. Tiago Bazolli de Moraes
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-02-09
EmentaOfício TBM nº 007- Solicita parecer jurídico ao Procurador.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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Ofício TBM N.º 007/2022
Ouro Fino, 09 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Fábio Henrique de Oliveira.
Exmo. Sr. Procurador Jurídico e Coordenador do Procon Câmara.
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG.
Assunto: Solicita elaboração de Parecer Jurídico.
Excelentíssimo Senhor Procurador,
Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa Excelência, 
informar-lhe e ao final solicitar o que se segue:
Recentemente, foram homologados os concursos públicos para provimentos de
cargos na Prefeitura Municipal de Ouro Fino, sendo os editais 001/2019 e 001/2020. 
Não obstante, no edital 001/2019 foram criados cargos de Fiscal Técnico de 
Obras, Fiscal Sanitário e Fiscal Municipal. 
No entanto, chegou ao conhecimento desta Casa Legislativa que servidores 
aprovados nestes cargos e convocados para tomar posse, têm sido lotados em outros
departamentos, exercendo funções diferentes e não inerentes ao cargo de fiscal.
Diante do exposto, solicitamos ao Poder Executivo Municipal informações,
esclarecimentos e a apresentação de documentos sobre o referido caso, a fim de
entender quais foram as justificativas e os dispositivos legais aplicados no contexto 
deste evento, no sentido de serem esclarecidos os fatos alegados. Não obstante, 
recebemos o ofício nº 009 da Chefe de Recursos Humanos em resposta.
Dessa forma, solicito encarecidamente a esta competente procuradoria a análise 
e a elaboração do competente parecer técnico-jurídico sobre a legalidade dos eventos 
que vem ocorrendo na Prefeitura Municipal de Ouro Fino. 
Cumpre destacar que as informações que pretendemos, visam os esclarecimentos 
necessários para salvaguardar a obediência aos preceitos da administração pública, 
sobretudo o da impessoalidade e o da legalidade.
Sem mais para o momento, e aguardando o envio das informações respectivas,
aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço. 

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