| Tipo | Ofício Gab. Ver. Tiago Bazolli de Moraes |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-02-09 |
| Ementa | Ofício TBM nº 007- Solicita parecer jurídico ao Procurador. |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício TBM N.º 007/2022 Ouro Fino, 09 de fevereiro de 2022. Excelentíssimo Senhor Fábio Henrique de Oliveira. Exmo. Sr. Procurador Jurídico e Coordenador do Procon Câmara. Câmara Municipal de Ouro Fino-MG. Assunto: Solicita elaboração de Parecer Jurídico. Excelentíssimo Senhor Procurador, Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa Excelência, informar-lhe e ao final solicitar o que se segue: Recentemente, foram homologados os concursos públicos para provimentos de cargos na Prefeitura Municipal de Ouro Fino, sendo os editais 001/2019 e 001/2020. Não obstante, no edital 001/2019 foram criados cargos de Fiscal Técnico de Obras, Fiscal Sanitário e Fiscal Municipal. No entanto, chegou ao conhecimento desta Casa Legislativa que servidores aprovados nestes cargos e convocados para tomar posse, têm sido lotados em outros departamentos, exercendo funções diferentes e não inerentes ao cargo de fiscal. Diante do exposto, solicitamos ao Poder Executivo Municipal informações, esclarecimentos e a apresentação de documentos sobre o referido caso, a fim de entender quais foram as justificativas e os dispositivos legais aplicados no contexto deste evento, no sentido de serem esclarecidos os fatos alegados. Não obstante, recebemos o ofício nº 009 da Chefe de Recursos Humanos em resposta. Dessa forma, solicito encarecidamente a esta competente procuradoria a análise e a elaboração do competente parecer técnico-jurídico sobre a legalidade dos eventos que vem ocorrendo na Prefeitura Municipal de Ouro Fino. Cumpre destacar que as informações que pretendemos, visam os esclarecimentos necessários para salvaguardar a obediência aos preceitos da administração pública, sobretudo o da impessoalidade e o da legalidade. Sem mais para o momento, e aguardando o envio das informações respectivas, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço.