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materia nº 87/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 87 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3424/2023
native_id4899

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-29 Matéria Arquivada — —
2023-09-29 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-09-29 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-09-28 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO
FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.424/2023
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, Vereadores Tiago Bazolli de Moraes, Vanderlei Cândido de Almeida e
Clóvis Coldibeli, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.424/2023, de
autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que “Autoriza a acréscimo de subvenções
sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de
Saúde, no valor de R$ 202.289,97, para os fins que especifica”.
O referido projeto, consoante art. 1º, visa promover a alteração na lei
municipal n.º 3.071, que passará a vigorar com o acréscimo de R$ 202.289,97 (duzentos
e dois mil duzentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos) à Casa de
Caridade de Ouro Fino.
Já o art. 2º dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de
crédito suplementar em Favor do Fundo Municipal de saúde, no valor de R$ 202.289,97
(duzentos e dois mil duzentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos).
Por fim, o art. 3º dispõe que os recursos necessários a abertura do
crédito suplementar decorre de anulação da seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
01.01.0101,0340002 3001 « REFORMAI/AMPLIAÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 001 | 1.500.000.0000.000.000 | 202.269,97
É o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno registrar que no projeto de lei em análise
não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício na deflagração do procedimento
legislativo, visto que o Poder Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
fo de OURO FINO
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse local,
o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 30, inciso |, da
Constituição Federal e artigo 11, inciso | da Lei Orgânica Municipal.
Conforme disposto na legislação federal (Lei nº 4.320/64), as
subvenções são transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se em sociais e econômicas, vejamos:
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias
econômicas:
8 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para
manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as
destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens
imóveis.
8 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para
despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens
ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a
atender à manutenção de outras entidades de direito público ou
privado.
& 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
|- subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas
ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa;
Il - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas
ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
Verifica-se, como já dito, que o projeto versa sobre matéria de
competência do Município em face do interesse local, e que se trata de subvenção social
proposta pelo Prefeito.
Ademais, conforme justificado, a finalidade da presente movimentação
financeira é para que tais recursos sejam destinados ao Fundo Municipal de Saúde,
para cobertura de despesas da Casa de Caridade de Ouro Fino.
Salienta-se que os recursos em questão são provenientes de repasse
antecipado da Câmara Municipal de Ouro Fino, que através da Resolução n.º 008/2023,
autorizou-se de forma unânime a devolução de tais recursos aos cofres do Município,
ocasião em que também se sugeriu ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal aplicação dos
mesmos em apoio a Casa de Caridade, sendo o pedido acolhido.
Por fim, salienta-se que a proposição pede a tramitação em regime de
urgência especial, o que demandaria sua aprovação no interstício de 30 (trinta) dias,
não obstante, houve convocação do Presidente em exercício da Câmara de Vereadores
para a apreciação e votação em sessão extraordinária com base no Ofício n.º 122/2023,
da Casa de Caridade de Ouro Fino, atendendo, portanto, uma das condições impostas
pela Lei Orgânica, qual seja, matéria de alta relevância e urgência.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as disposições
legais, sendo favorável o parecer contábil emitido por esta Casa, somos pela
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação
do Projeto de Lei nº 3.424/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 26 de setembro de 2023.
Vanderlei Cândido de add Coldibeli
Almeida Relator
Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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