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materia nº 8/2022

Tipo Ofício Gab. Ver. Tiago Bazolli de Moraes
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaOfício TBM nº 008- Solicita parecer jurídico ao Procurador Geral.
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io CÂMARA MUNICIPAL
com DE OURO FINO
| Ofício TBM N.º 008/2022
Ouro Fino, 09 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor João Paulo de Oliveira Prado.
Exmo. Sr. Procurador Geral.
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG.
Assunto: Solicita elaboração de Parecer Jurídico.
Excelentíssimo Senhor Procurador,
Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa Excelência,
informar-lhe e ao final solicitar o que se segue:
Recentemente, foram homologados os concursos públicos para provimentos de
cargos na Prefeitura Municipal de Ouro Fino, sendo os editais 001/2019 e 001/2020.
Não obstante, no edital 001/2019 foram criados cargos de Fiscal Técnico de
Obras, Fiscal Sanitário e Fiscal Municipal.
No entanto, chegou ao conhecimento desta Casa Legislativa que servidores
aprovados nestes cargos é convocados para tomar posse, têm sido lotados em outros
departamentos, exercendo funções diferentes e não inerentes ao cargo de fiscal.
Diante do exposto, solicitamos ao Poder Executivo Municipal informações,
esclarecimentos e a apresentação de documentos sobre o referido caso, a fim de
entender quais foram as justificativas e os dispositivos legais aplicados no contexto
deste evento, no sentido de serem esclarecidos os fatos alegados. Não obstante,
recebemos o ofício nº 009 da Chefe de Recursos Humanos em resposta.
Dessa forma, solicito encarecidamente a esta competente procuradoria a análise
e a elaboração do competente parecer técnico-jurídico sobre a legalidade dos eventos
que vem ocorrendo na Prefeitura Municipal de Ouro Fino.
Cumpre destacar que as informações que pretendemos, visam os esclarecimentos
necessários para salvaguardar a obediência aos preceitos da administração pública,
sobretudo o da impessoalidade e o da legalidade.
Sem mais para o momento, e aguardando o envio das informações respectivas,
aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço.
Da Teador
oB é Moraes Q Ra
Câmara Municipal de Ouro Fino
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br

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