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materia nº 89/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 89 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PDL 015/2023
native_id4903

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-04 Matéria Arquivada — —
2023-10-03 Matéria Publicada — —
2023-10-02 Matéria Aprovada — —
2023-09-28 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-09-28 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2023
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, Vereadores Tiago Bazolli de Moraes,
Vanderlei Cândido de Almeida e Clóvis Coldibeli, reuniram-se, em atendimento
aos dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em
relação ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 015/2023, de autoria do vereador
Paulo Henrique Chiste da Silva, que “Denomina Edméa Chiste da Silva a rua n.º
04, localizada no Loteamento Alto dos Palomos II”.
Em síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno registrar que, no projeto de decreto
em análise, não foram detectadas inconsistências de redação, estando, pois,
com boa técnica legislativa. No mais, o texto é coerente e objetivo, atendendo
aos parâmetros redacionais exigidos.
Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, isto porque, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 19, XXIV,
atribui de forma exclusiva à Câmara Municipal a competência para dar
denominação de vias e logradouros públicos, mediante Decreto Legislativo.
Regulamentando a LOMOF, temos o Decreto Legislativo nº.
018/2019, que estabelece critérios para denominação de logradouros públicos.
Após análise da proposição com as exigências estatuídas na
norma de regulamentação, verificamos não existir nenhum impedimento para
que o projeto em análise possa ser apreciado pelo Soberano Plenário.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Pelas razões acima expostas, somos pela legalidade do Projeto
de Decreto Legislativo n.º 015/2023.
É o parecer.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 28 de
setembro de 2023.
a. Clóvis Coldibeli
Almeida Relator
Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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