“CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2023
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, Vereadores Tiago Bazolli de Moraes,
Vanderlei Cândido de Almeida e Clóvis Coldibeli, reuniram-se, em atendimento
aos dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em
relação ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 017/2023, de autoria do Vereador
Paulo Henrique Chiste da Silva, que “Dispõe sobre a concessão do título de
cidadão honorário ourofinense ao Ilmo. Sr. Carlos Alberto Dias Viana.”
Em síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno registrar que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, estando, pois, com
boa técnica legislativa. No mais, o texto é coerente e objetivo, atendendo aos
parâmetros redacionais exigidos.
Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, isto porque, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 18, inciso XXI,
assim dispõe:
“Art. 18.
(...)
XXI “compete à Câmara Municipal conceder título de cidadão
honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado
serviço ao município, mediante Decreto Legislativo, aprovado
pela maioria de dois terços de seus membros”.
Por intermédio do Decreto Legislativo de nº. 002/2008 e
alterações, ficou regulamentada a concessão do Diploma de Honra ao Mérito,
sendo que, em seu art. 3º, exige os seguintes requisitos:
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Art. 3º - O cidadão merecedor do Diploma deverá preencher os
seguintes requisitos:
| - Ter prestado, direta ou indiretamente, relevantes serviços à
comunidade ourofinense, para o desenvolvimento político, social
e econômico;
Il - Possuir reputação ilibada.
Salienta-se, ainda, que atentos ao disposto no Decreto
Legislativo de nº. 002/2008, em seu artigo 1º, alterado pelo Decreto Legislativo
n.º 010/2023, constatamos que o vereador proponente não apresentou mais que
três indicações no exercício do ano de 2023.
Assim, constatadas as formalidades e exigências legais, ante o
exposto na justificativa acostada ao projeto, verifica-se ser justa a proposta
honraria, razão pela qual, somos pela legalidade do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 017/2023, devendo o mesmo ser submetido ao soberano Plenário
para apreciação e votação, sendo que sua aprovação deverá ser por maioria de
2/3 (dois terços) dos vereadores.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 28 de setembro de 2023.
Vanderlei Cândido de Clóvis Coldibeli
Almeida Relator
Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435