CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO
FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.423/2023
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, Vereadores Clóvis Coldibeli, Tiago Bazolli de Moraes e Vanderlei
Cândido de Almeida, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.423/2023, de
autoria da Mesa Diretora, que “Altera o Anexo Il da Lei Municipal n.º 2.805/2018,
que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores
da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) e dá outras providências”.
O referido projeto, consoante art. 1º, visa alterar o Anexo Il, da Lei
Municipal n.º 2.805/2018, para acrescer as seguintes atribuições ao cargo de
provimento em comissão de Assessor Parlamentar e Administrativo:
Acompanhar vereadores e/ou servidores administrativos conduzindo
veículos oficiais quando em serviço pela Câmara Municipal ou
atividades parlamentares, quando requisitados.
A referida alteração não terá impacto financeiro algum, sendo
desnecessário, portanto, o acompanhamento de demonstrativo da estimativa do
impacto orçamentário e financeiro.
É o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno registrar que no projeto de lei em análise
não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta. Conforme
dispõe o artigo 30, |, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local.” Do mesmo modo, o art. 19, VIl, da Lei Orgânica
Municipal refere que é de competência privativa da Câmara Municipal, entre outras,
dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação, transformação ou
extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva
remuneração.
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DE OURO FINO
No mesmo trilhar, importante frisar que a competência para
modificação de cargos é conferida através da Lei Orgânica Municipal e Regimento
Interno à Mesa Diretora, nos exatos termos dos seguintes dispositivos, respectivamente:
Art. 27 - São competências da Mesa da Câmara Municipal, além de
outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
Il - propor ao Plenário projetos de resolução e decretos legislativos que
criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da
Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração,
observadas as determinações legais;
Art. 62 - Compete à Mesa Diretora da Câmara, privativamente, em
colegiado, todas as atribuições contidas no art. 27 e seus incisos e
parágrafo, da Lei Orgânica Municipal e mais: | - propor ao Plenário
projetos de lei que criem, transformem e extingam cargos, empregos
ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as
correspondentes remunerações iniciais;
Portanto, no que pertine à competência, a proposição em análise
atende aos dispositivos legais.
A respeito do aspecto material da proposição, busca-se apenas a
alteração/inclusão de atribuições no cargo de provimento em comissão de Assessor
Parlamentar e Administrativo, a fim de que nele também conste as atribuições de
acompanhamento dos vereadores e/ou servidores administrativos com a condução
veículos oficiais quando em serviço pela Câmara Municipal ou atividades
parlamentares, quando requisitados. Tais alterações se fazem necessárias posto que
tais atividades são precípuas do cargo em questão.
Conforme mencionado anteriormente, a alteração em comento não
gerará impactos financeiros, sendo desnecessário, portanto, análise de questões
relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante a geração de despesas com
pessoal.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as disposições
legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no mérito,
pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.423/2023, de autoria da Mesa Diretora.
Vanderlei Cândido de Clóvis Coldibeli
Almeida Relator
Vice-presidente
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