br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 3426/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3426 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaLei Orçamentária Anual / 2024 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2024
native_id4923

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-12-12 Matéria Aprovada — —
2023-12-08 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-12-08 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-28 Aguardando emissão de parecer — —
2023-11-28 Matéria Lida na Sessão — —
2023-09-29 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2023-09-29 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T15:04:06.568512-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone (35) 3441-9401
SEDE || - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone (35) 3441-9400
SCEP 37.570-000<CNP) 18.671.271/0001-34
7 |. nm. Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, para O
exercício financeiro de 2024.
SECRETÁRIO
123
Bite Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
y; as atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Ouro Fino para o exercício financeiro
de 2024 no montante de R$ 148.367.750,00 (cento e quarenta e oito milhões, trezentos e
sessenta e sete mil e setecentos e cinquenta reais) e fixa a despesa em igual valor, nos
termos do artigo 165, 8 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei Municipal
nº 3.114, de 21 de junho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício de
2024, e suas alterações, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e
indireta.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
| - Receita e despesa segundo as categorias econômicas;
Il - Receita por fontes e despesa por funções;
|Il - Despesa orçamentária por entidade e unidades orçamentárias,
IV - Resumo das receitas por entidade;
V - Resumo das despesas por entidade,
VI - Transferências financeiras por entidade.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - abrir créditos adicionais suplementares, respeitadas as demais prescrições
constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº
101/2000, podendo criar, se necessário, novas naturezas de despesas, em categoria de
programação já existente, até o valor correspondente:
a) ao superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro de
2023;
b) ao excesso de arrecadação de 2024, considerando a tendência do exercício
financeiro;
c) a 30% (trinta por cento) do total fixado nesta Lei e em seus créditos adicionais;
Il - realizar operações de crédito, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
WI - utilizar a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais,
conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Art. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2024.
Ouro Fino, 29 de setembro de 2023.
Assinado de forma digtal por
HENRIQUE ROSSI fexaaue rossi
WOLF:35417145653 1 ao 14510300
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
MENSAGEM
Ouro Fino, 29 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG
Assunto: Lei Orçamentária Anual de 2024.
Senhor Vereador,
Servimo-nos do presente para encaminhar a esse Poder Legislativo o Projeto de Lei
Orçamentária que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino para o
exercício financeiro de 2024.
Na elaboração da presente proposta foram observadas as disposições legais
pertinentes, com especial destaque para as normas Constitucionais a respeito da matéria
e, ainda, os ditames da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal, e da Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as normas
gerais para elaboração dos orçamentos, observando-se, mais, as disposições da Lei de
Diretrizes orçamentárias do Município.
Conforme determina o artigo 165, da Carta Magna, o orçamento das entidades da
Administração Direta e Indireta, está inserido no contexto do orçamento global do Município,
para fins de evidenciação e consolidação orçamentária e obediência aos princípios de
universalidade e unidade orçamentária.
O conteúdo do presente projeto, todo ele calcado em dados objetivos e parâmetros
reais, foi elaborado de forma a assegurar O equilíbrio orçamentário e a viabilizar
economicamente o Município.
As receitas foram previstas conforme a média de arrecadação dos últimos três
exercícios e a previsão atualizada para 2023. As receitas vinculadas estão destinadas às
despesas conforme suas respectivas fontes.
A partir da estimativa das receitas, fixou-se as despesas considerando o valor médio
liquidado por dotação orçamentária em 2023 para as despesas correntes e os projetos de
investimentos para as despesas de capital.
Algumas dotações de investimento, como obras e materiais permanentes, estão
previstas com valor menor que suas estimativas, pois correspondem apenas ao valor da
contrapartida do Município.
Em atendimento ao artigo 117-A da Lei Orgânica Municipal, o Poder Executivo
destinou 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida da Prefeitura
prevista neste Projeto, às emendas individuais do Legislativo Municipal, conforme o inciso
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
| do citado artigo, nas seguintes dotações orçamentárias:
020201 041220001 2006 3.3.00.00.00 1.500.000-000 025 - Ficha 073 - Valor R$ 759.000,00
020601 101220001 2048 3.3.00.00.00 1.500.000-002 006 - Ficha 267 - Valor R$ 759.000,00
Desta forma, esperamos que essa Edilidade, reconhecendo que o presente Projeto
mostra-se extremamente essencial para a consecução dos objetivos traçados pela
Administração Municipal, proceda à sua aprovação na exata forma como proposto.
Na oportunidade, conhecedores que somos do discernimento e do comprometimento
dos nobres Vereadores dessa Casa para com a causa pública, e certos de que a presente
proposta venha ser integralmente aprovada, manifestamos nossos agradecimentos e, no
ensejo externamos todo nosso respeito e consideração aos Membros do Poder Legislativo
Municipal.
Atenciosamente,
HENRIQUE ROSSI esmero” dolor
WOLF:35417145653 Wotasa17isas
Dado: 2023.0929 06:148-0300
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal

open original →