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materia nº 16/2023

Tipo Informativo
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaINFORMATIVO DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA 2023
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INFORMATIVO DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 
33ª LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, REALIZADA 
EM 18/09/2023.
SOBRE O INFORMATIVO:
O Informativo é um documento oficial elaborado de forma clara, concisa e uniforme. 
Como objetivo de tornar público os atos e decisões praticados pela Câmara Municipal 
de Ouro Fino no exercício da administração púbica. Respeitando assim, o Princípio da 
Publicidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal, permitindo também, a 
participação democrática e o controle social sobre os atos públicos.
DA SESSÃO ORDINÁRIA: 
Foi realizada na Câmara Municipal de Ouro Fino a 16ª Sessão Ordinária da 33° 
Legislatura do ano de 2023, no dia 18 de setembro, às 20h00 hrs. Sob a proteção de 
Deus e em nome do povo de Ouro Fino, iniciaram-se os trabalhos. 
PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS, CONSIDERAÇÕES OU REQUERIMENTOS:
Nesta ocasião, em que os Vereadores deliberaram sobre os seguintes assuntos:
O Ver. Marcos Silva de Menezes
Parabenizou a atleta de Jiu-Jítsu Pâmela Carolina, que foi campeã na categoria Master 
II, torneio que foi realizado em Barueri-SP nos dias 15,16 e 17 de setembro, vencendo 
todas as lutas, parabenizando pela dedicação e por elevar o nome de Ouro Fino no 
esporte;
Agradeceu ao Senhor Daniel Borracheiro, pela pintura dos redutores na Av. Manoel 
Jesuíno de Carvalho e também em frente à escola Delorme de Avelar Muniz;
Agradeceu ao Daniel pela limpeza nas ruas do bairro dos Palomos, onde foi procurado 
por muitas pessoas que estavam reclamando sobre a sujeira na rua, na qual pediu ao 
Senhor Daniel e rapidamente foi atendido;
Parabenizou o Senhor Fabrício Faria pelo belo trabalho que realizou no evento de 
aeromodelismo em Ouro Fino, onde esteve muitas pessoas por ser um evento muito bem 
planejado;
Agradeceu ao Senhor Daniel por realizar serviços de limpeza no aeroporto, para a 
realização do evento de aeromodelismo e também no fundo do PSF do Jardim São 
Paulo;
O Ver. José Agostinho Muroni
Informou que em conversa com o Senhor Prefeito, foi informado que já foi realizado a 
licitação da ponte do Bairro dos Pedrosos e que em breve a obra começará;
Agradeceu ao Senhor Prefeito pela realização dos tapa buracos na estrada dos Peitudos 
e na rodovia de Santa Rita de Caldas, e também pelo asfaltamento na estrada que liga o 
bairro da Escolinha e São José;
Solicitou ao Senhor Prefeito que possa ser feito o asfalto que liga o bairro dos Peitudos 
ao bairro da Vargem Grande, na qual foi uma promessa de campanha e deve ser 
cumprida;
A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto
Informou que realizou um requerimento sobre as castrações, visto que estava 
procurando informações, mas sem êxito, e assim que for passado pra ela alguma 
informação, ela divulgará para a população; 
Também realizou um requerimento sobre a bocha no bairro do Alto, visto que teve uma 
emenda do Dep. Charles e que era para a reforma do campo de bocha, porém foi feito 
um serviço muito mal feito na qual foi prometido refazer o serviço, porém até o 
momento ainda nada foi feito;
Solicitou para que seja arrumado os brinquedos da praça do Bairro Jd. São Paulo, visto 
que estão em péssimas condições de uso, até mesmo machucando as crianças que 
brincam, e se não for possível arrumar, que possa ser retirado para a segurança das 
pessoas;
Também solicitou um ofício ao DMAAE para ser realizado a limpeza dos bueiros nos 
bairros Serra do Sol e Residencial Gargatá, visto que a maioria está entupido;
Agradeceu pela instalação do poste que foi pedido através de indicação no bairro BNH 
Novo;
Informou que a reforma do Posto de Saúde do bairro Jd. São Paulo já está quase 
concluída;
Informou que realizou uma indicação sobre uma faixa elevada em frente à escola Ester 
Favilla, e também para que o desfile de 7 de setembro fosse realizado no centro da 
cidade, informando que os comerciantes do local estavam muito contentes;
Parabenizou o time de Handball feminino da cidade e solicitou transporte ao Executivo 
para que possa levar as meninas a Belo Horizonte;
O Ver. Paulo Henrique Chiste
Informou sobre os projetos que estão sendo tramitados na Assembleia, entre eles o de 
n.º 343/2023, que diz a respeito do interesse cultural do Estado o Monumento Menino 
da Porteira, na qual foi aprovado em todas as comissões e irá para a ordem do dia do 
plenário;
Agradeceu ao Deputado Professor Cleiton, na qual foi solicitado que fosse relatado o PL 
n.º 4024/2022, sobre interesse cultural do Estado a Escola Estadual Coronel Paiva, na 
qual já foi feito e esperamos que seja relatado na Comissão de Cultura da Assembleia;
Agradeceu a Comissão de Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa na pessoa da 
Beatriz Cerqueira, na qual foi feito o Requerimento n.º 3521/2023, que solicita a 
abertura de um campus/polo da UNIFAL em Ouro Fino-MG;
Informou que em relação a UNIFAL, o estudo técnico será concluído ainda neste mês, 
sendo uma das últimas a serem feitas na cidade para que se feche o estudo de 
viabilidade, para realizar a abertura desse campus tão sonhado para Ouro Fino;
Informou que solicitou o apoio do Dep. Rodrigo Lopes, para que tramite na Assembleia 
o PL 258/2019, que permite que os carros que são emplacados nas praças de pedágio, 
nos pedágios próximos à Ouro Fino, os carros da cidade serão isentos da taxa e 
informou que na próxima Sessão irá apresentar uma Moção de Apoio a este PL;
Informou que apresentou a Moção n.º 33, que acha de muita relevância por se tratar da 
criação de uma medalha Dep. Eduardo Barbosa;
Informou que na presente Sessão apresentou três Projetos de Decreto Legislativo, na 
qual conta com a ajuda dos Vereadores e Vereadora, por se tratar do Título de Cidadão 
Honorário ao Senador Carlos Viana, também sobre o Projeto que denomina uma rua em 
homenagem a sua mãe e também ao professor Guilherme Bernardes, que lutou muito 
pela APAE;
Apresentou a indicação n.º 190/2023, para que o Departamento Municipal de 
Fisioterapia, tenha o nome de Doutor Eliseu Baratella;
O Ver. Francisco Carlos Maciel
Informou que juntamente com o Ver. Tiago, estiveram realizando uma visita no Centro 
de Convivência e Cultura, que está instalado na Av. Delfim Moreira e informou que o 
imóvel já foi alugado e quase que mobilhado por completo faltando apenas algumas 
coisas, ressaltando que será de grande valia para nosso município principalmente para a 
saúde mental, na qual o CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) também será 
implantado visando uma melhoria ainda maior em relação a saúde mental;
Parabenizou o pessoal que nessa semana tomou posse da Defesa Civil, e solicitou que 
sejam realizadas ações preventivas e planos de contingência, visto que em breve 
começam as chuvas fortes e riscos de enchentes, então que já seja tomada alguma 
medida para evitar situações perigosas;
Informou que está tendo uma certa preocupação em nossa região sobre a febre 
maculosa, na qual já foi detectado alguns casos na região, solicitou então que fosse feito 
uma dedetização em volta do lago dos Palomos devido à presença das capivaras, então 
que o Executivo possa tomar alguma providência sobre o fato;
Convidou a população da cidade para a festa primavera, visando arrecadar fundos para a 
Santa Casa de Ouro Fino, informando que a Câmara fez sua parte realizando um 
repasse, na qual já foi entregue o cheque;
O Ver. Fábio Anderson da Silva
Informou sobre o vestiário do campo da Escolinha, que está recebendo reclamação 
sobre não ter água no vestiário, solicitou então ao Executivo para que possa ser colocar 
água para aos atletas que vão jogar no local;
Solicitou ao Senhor Prefeito para reformar os banheiros da escola do bairro dos Farias, 
visto que está tendo atendimento médico no local, porém os pacientes e funcionários do 
local estão sem banheiro para utilizar;
Solicitou ao Daniel Borracheiro para realizar a limpeza do rio do bairro Jd. Aeroporto, 
visto que a creche fica muito próximo do local e traz riscos à segurança das crianças;
Agradeceu ao Agnaldo por todos os trabalhos realizados no esporte, visto que todas as 
demandas que são levadas a ele, são atendidas de imediato;
Agradeceu ao Senhor Prefeito por atender todas as demandas do bairro que são pedidas 
a ele;
Informou que realizou uma indicação com o Presidente Aparecido, para o DMAAE 
realizar a manutenção da rua Mauro Junqueira, na qual foi informado pelo Robson que 
era responsabilidade da Prefeitura e do Loteador do bairro;
O Ver. Paulo Luiz de Cantuária
Informou sobre o manilhamento do bairro Burza, sendo um problema antigo, visto que 
as manilhas do local são pequenas e quando chove enche de água no local, solicitando 
ao DMAAE para tomar providências sobre o problema;
Parabenizou o Senhor Prefeito por realizar a reforma da praça de Crisólia, visto que foi 
uma verba do Dep. Lafayette e em breve será terminada por completo;
Ressaltou sobre as demandas do bairro do Pinhalzinho dos Góes, sendo o tapa buracos 
que a cada dia está pior, sobre a ponte que será feita, na qual se reunirá com o Senhor 
Prefeito para discutir todas as demandas do bairro;
Informou que será feita uma reforma no posto do Pinhalzinho, visto que hoje era pra ter 
iniciado um pedreiro na obra, mas não apareceu;
Parabenizou ao Agnaldo do esporte, por estar prestando um excelente trabalho como 
diretor de esporte, atendendo todas as demandas que são levadas até ele;
Ressaltou que foi informado sobre remover a caixa de água do Pinhalzinho de 50 Mil 
litros e colocar uma de 100 mil, e a de 50 mil seria destinada ao bairro Escolinha;
Solicitou ao Senhor Prefeito para reformar o posto de saúde do bairro Caneleiras;
O Ver. Clovis Coldibeli em aparte ressaltou sobre as demandas que foram sanadas, 
ressaltando que está trabalhando para o bem da população, e graças a emendas 
solicitadas, está sendo feito a reforma da praça de Crisólia como também foi comprado 
um tratorzinho para roçar os campos de futebol;
O Ver. Jose Agostinho Muroni em aparte ressaltou ser de muita importância a 
realização da reforma do posto de saúde do bairro Caneleiras, visto que o local está 
muito ruim e os moradores do local precisam muito desse posto;
O Ver. Tiago Bazolli de Moraes
Informou que apresentou na Sessão a indicação n.º 183, que fala sobre a farmácia nos 
bairros, sendo uma coisa que é de grande necessidade da população, visto que buscar 
esses remédios pode ser difícil para algumas pessoas, na qual sugeriu que pudesse feito 
um Projeto de Lei, de um portal de transparência para a divulgação do estoque de 
medicamentos do município, para facilitar saber se está tendo ou não o medicamento;
Ressaltou sobre a fala do Bem-te-vi e também do Agostinho, em relação a uma estrutura 
melhor nos postos de saúde, visto que foi destinada uma verba para que o PSF do alto 
volte a ser na AMBA, próximo ao cemitério, na qual foi feito um questionamento para o 
setor de obras, no entanto não tem nenhum projeto para a realização dessa demanda, 
ressaltando que então o dinheiro seja aplicado em outros PSFs que precisam;
Informou que muitos médicos estão de férias, ressaltando ser um erro de gestão pois 
existem três PSFs sem médicos, então quando algum médico tirar férias, que tenha 
outro para cobrir suas férias;
Ressaltou sobre o transporte esportivo, visto que estão pedindo ajuda ao Legislativo, 
porém não tem nenhuma providência que possa ser tomada, pois já foram feitas 
indicações de emendas impositivas para a ADESCC, sendo um problema que já faz 
tempo que temos, na qual é de muita importância criar o Conselho Municipal de 
Esporte;
Informou sobre a reunião que participou com a Defesa Civil e com os ribeirinhos, na 
qual foi solicitado por eles sobre a ponte próximo ao Eden, sendo um problema que já 
vem de anos, ressaltando que enviou um ofício ao Executivo para realizar o projeto 
dessa obra, visto que é uma prioridade para a população;
Também ressaltou a importância de se manter o ribeirão sempre limpo, visto que o 
Daniel Borracheiro faz uma limpeza recorrente, porém a população tem que ter a 
conscientização para não jogar sujeiras nos rios;
Ressaltou que é de muita importância realizar audiência pública sobre a MG-290, 
solicitando que a mesa diretora estude o melhor dia para ser realizada;
O Ver. Paulo Henrique Chiste em aparte parabenizou o vereador sobre a ideia do PL, 
para a implantação do sistema de transparência de controle dos remédios, na qual foi 
solicitado pelo mesmo na qual não teve êxito;
O Ver. Clovis Coldibeli
Agradeceu ao Senhor Prefeito por estar realizando as demandas do distrito de Crisólia, 
onde está sendo feito as obras de tapa buracos, quadra de esportes, pista de skate e a 
praça na igreja, no entanto solicitou que a praça possa ter mais acessibilidade, visto que 
existem muitas pessoas cadeirantes e idosos;
Solicitou que possa ser calçada a rua atrás da creche, visto que vai muita poeira na 
creche e traz riscos à saúde das crianças;
Ressaltou que juntamente com o Ver. Paulo Cantuária, encaminhou um ofício ao 
DMAAE para realizar a obra no Jd. Burza em relação a enchentes;
Agradeceu ao DMAAE pelo pedido de manutenção no bairro Serra do Sol na qual foi 
atendido;
Agradeceu ao Daniel Borracheiro pela manutenção nas árvores da praça de Crisólia, 
visto que foi instalado um parquinho ali mais estava muito escuro;
Agradeceu ao Israel pela ponte que foi feita no bairro do Taboão e também pela ponte 
que está sendo feito a manutenção de acesso ao bairro do Taboão;
O Ver. Vanderlei Candido de Almeida
Agradeceu a população visto que na última Sessão esteve explanando sobre um Projeto 
do Executivo, que autoriza uma concessão e gera uma tarifa para a população pagar, 
ressaltando ser contra esse Projeto, e que a população apoiou e ajudou na divulgação e 
solicitou que continuem apoiando;
Solicitou ao Departamento de Obras que realize manutenção no calçamento das ruas 
Bias Fortes e Belo Horizonte no alto e na rua Ézio Clementoni do BNH Velho, pois está 
muito difícil o tráfego nessas ruas;
Ressaltou sobre o reservatório de água do Gargatá, visto que com o calor, as crianças 
estão procurando formas de se banhar e estão utilizando o local, solicitou então ao 
Executivo para que sinalize e coloque algo de contenção no local;
Ressaltou que nossas fábricas devem ser valorizadas, pois geram empregos para a 
cidade, solicitou então ao Diego para que possa aumentar o número de fábricas em Ouro 
Fino, na qual a fábrica de bolsa de sangue está reclamando devido as péssimas 
condições da rua na entrada da fábrica;
Parabenizou o desempenho do setor rural em nome do Israel, por atender todas as 
demandas que são passadas a ele e também o setor de limpeza em nome do Daniel 
Borracheiro;
Parabenizou a equipe de vôlei mais uma vez campeã do torneio que estão participando;
O Ver. Clovis Coldibeli em aparte informou que o poço artesiano da escolinha não será 
mais necessário furar o segundo poço, na qual foi feito um acordo com o proprietário e 
vai beneficiar toda a população do bairro;
O Ver. Aparecido Rodrigues
Informou que esteve presente com o Bruno Zucarelli na rua Mauro Junqueira, visto que 
os moradores locais estão sofrendo com as enchentes no local, na qual foi prometido 
que o mais rápido possível iriam resolver aquele problema e também prometeu que será 
feita a pavimentação no mês de novembro da rua São Benedito no bairro Bela Vista;
Ressaltou sobre a limpeza do bairro dos Palomos, que foi muito cobrado essa limpeza e 
o Senhor Daniel está realizando, na qual em breve será terminada;
Agradeceu ao Departamento de Obras em nome da Vanessa, pelo pedido feito para 
realizar a instalação de lixeiras no bairro da Capelinha na qual foi atendido;
Ressaltou que no bairro do Pinhalzinho dos Lopes, existe uma ponte que está frágil, e se 
ocorrer uma chuva forte poderá destruir a ponte, em conversa com o Senhor Prefeito foi 
informado que será feito a manutenção na ponte antes que possa acontecer algo pior;
Informou que realizou um ofício sobre a rua Joaquim Moreira no Jd. São Paulo, na qual 
um lado da rua está sem passeio e os pedestres andam no meio da rua, solicitando que 
possa ser feito um passeio no local para maior segurança das pessoas e motoristas;
Ressaltou para o setor rural que se não ocorrer o cascalhamento nas estradas rurais em 
breve, quando iniciar as chuvas será um transtorno, na qual foi pedido o cascalhamento 
no bairro dos Almas e até agora nada, e também na estrada de terra em frente a AABB 
indo para a Capelinha, visto que a estrada está ruim e necessita urgentemente de 
patrolamento e cascalhamento;
Informou que semana passada esteve visitando locais com a Lúcia, uma das pessoas 
responsáveis pela CEMIG no Sul de Minas, na qual esteve na Câmara juntamente com 
um engenheiro técnico, onde foram para vários bairros rurais para ver as demandas e 
tentarem resolver;
I- VOTAÇÃO: 
01 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 - Altera o Anexo II da Lei 
Complementar nº 001/2006 que instituiu o Plano Diretor Municipal classificando e 
denominando áreas de Zona Industrial. Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito 
Municipal;
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE;
02 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 - Demarca Zona Especial de Interesse 
Social - ZEIS, na Área Institucional do Loteamento Parque dos Moreiras no Município 
de Ouro Fino e estabelece outras providências. Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito 
Municipal;
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE;
03 - Projeto de Lei Ordinária nº 3419 de 2023 - Autoriza a abertura de crédito 
suplementar, em favor do Departamento de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, 
no valor de R$ 1.400.000,00, para os fins que especifica. Autor: Henrique Rossi Wolf -
Prefeito Municipal;
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE;
04 - Projeto de Lei Ordinária nº 3420 de 2023 - Dispõe sobre a concessão de uso de 
espaços públicos para a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária 
destinados à publicidade nas Praças do Município de Ouro Fino e dá outras 
providências. Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal;
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE;
05 - Projeto de Lei Ordinária nº 3421 de 2023 - “Institui o serviço de coleta seletiva 
de resíduos sólidos recicláveis, criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas 
para o desenvolvimento da coleta seletiva de Ouro Fino – CODEMPP-RSR e dá outras 
providencias.” Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal;
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE;
06 - Requerimento nº 64 de 2023 - Requer ao Senhor Prefeito Municipal informações 
referentes a realização das castrações no município de Ouro Fino/MG. Autor: Vereadora 
Vânia;
Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE;
07 - Requerimento nº 65 de 2023 - Requer ao Senhor Prefeito Municipal informações 
referentes sobre o campo de bocha do bairro do Alto. Autor: Vereadora Vânia;
Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE;
08 - Requerimento nº 66 de 2023 - Requer ao Senhor Prefeito Municipal informações 
referentes aos servidores efetivos ocupantes dos cargos de Médicos e Dentistas. Autor: 
Vereador Tiago Bazolli;
Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE;
09 - Requerimento nº 67 de 2023 - Requer ao Senhor Prefeito Municipal informações 
referentes aos veículos que compõem a frota do município. Autor: Vereador Tiago 
Bazolli;
Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE;
10 - Moção nº 33 de 2023 - Moção de Apoio ao Projeto de Lei Nº 1.259/2023, que 
institui a MEDALHA DEPUTADO EDUARDO BARBOSA, a ser concedida a quem se 
destaca na luta pela pessoa com deficiência intelectual e múltipla. Autor: Vereador 
Paulo Henrique Chiste;
Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE;
11 - Moção nº 34 de 2023 - Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 1.897/2023, que 
dispõe sobre o reconhecimento da expressão VIRA LATA CARAMELO como 
manifestação cultural imaterial do Brasil. Autores: Vereador Paulo Henrique Chiste, 
Vereadora Vânia;
Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE;
II- APRESENTAÇÃO:
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 3422 de 2023 - Dispõe sobre a criação e extinção de 
cargos de provimento em comissão da Administração Direta de Prefeitura Municipal de 
Ouro Fino e dá outras providências. Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal;
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental;
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 3423 de 2023 - Altera o Anexo II da Lei Municipal 
n.º 2.805/2018, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos 
Servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) e dá outras providências. Autor: 
Mesa Diretora;
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental;
14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2023 - Denomina Maria Júlia Bento 
Ribeiro a rua n.º 05, localizada no Loteamento Alto dos Palomos II. Autor: Vereador 
Tiago Bazolli;
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental;
15 - Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2023 - Denomina Edméa Chiste da Silva 
a rua n.º 04, localizada no Loteamento Alto dos Palomos II. Autor: Vereador Paulo 
Henrique Chiste;
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental;
16 - Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2023 - Denomina Guilherme Bernardes a 
rua n.º 06, localizada no Loteamento Alto dos Palomos II. Autor: Vereador Paulo 
Henrique Chiste;
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental;
17 - Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2023 - Dispõe sobre a concessão do título 
de cidadão honorário ourofinense ao Ilmo. Sr. Carlos Alberto Dias Viana. Autor: 
Vereador Paulo Henrique Chiste;
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental;
18 - Indicação nº 161 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que estude a 
possibilidade de incluir no cronograma de obras, a construção de redutor de velocidade 
na Rua Joaquim Chavasco, próximo à antiga garagem da Gardênia. Autor: Vereador 
Clóvis Coldibeli;
19 - Indicação nº 162 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que estude a 
possibilidade de incluir no cronograma de obras, melhorias nos brinquedos e na 
academia ao ar livre da praça do Jardim Belo Horizonte. Autor: Vereadora Vânia;
20 - Indicação nº 163 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que estude a 
possibilidade de incluir no cronograma de obras, a realização do asfalto do bairro 
Peitudos até a Igreja do bairro Vargem Grande. Autor: Vereador José Agostinho 
Muroni;
21 - Indicação nº 164 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que, junto 
ao departamento competente, realize a limpeza do rio do bairro Jardim Aeroporto. 
Autor: Vereador José Agostinho Muroni;
22 - Indicação nº 165 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que, junto 
ao departamento competente, realize a sinalização ou uma contenção no reservatório do 
bairro Gargatá. Autor: Vereador Vanderlei do Taekwondo;
23 - Indicação nº 166 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que, junto 
ao departamento competente, instale parque na quadra de esportes no bairro São Judas 
Tadeu. Autor: Vereador Vanderlei do Taekwondo;
24 - Indicação nº 167 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal a limpeza dos 
bairros: São Judas, Parque dos Moreiras e Ouro Verde. Autor: Vereador Francisco 
Carlos Maciel;
25 - Indicação nº 168 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal a limpeza e 
coleta de lixos na Arena de Ouro. Autor: Vereador Francisco Carlos Maciel;
26 - Indicação nº 169 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que, junto 
ao departamento competente, realize a manutenção da Arena de Ouro, especificamente 
o fechamento dos buracos ao lado dos postes de iluminação. Autor: Vereador Francisco 
Carlos Maciel;
27 - Indicação nº 170 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que, junto 
ao departamento competente, realize a manutenção da limpeza do ribeirão da 
perimetral. Autor: Vereador Francisco Carlos Maciel;
28 - Indicação nº 171 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que, na 
possibilidade, aumente o número de atendimentos à exames que são realizados em 
laboratório clinico, bem como o número de atendimentos na realização de 
eletrocardiogramas. Autor: Vereador Francisco Carlos Maciel;
29 - Indicação nº 172 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que, junto 
ao departamento competente, tome as devidas providencias na Rua Mauro Junqueira, 
bairro Jardim Independência, devido a enchente causada pela torrencial chuva ocorrida 
dias atrás. Autores: Vereador Aparecido Rodrigues (Téia), Vereador Fábio Anderson da 
Silva;
30 - Indicação nº 173 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que, junto 
ao departamento competente, realize a reforma dos banheiros da antiga escola, hoje 
desativada, que está sendo usada para atendimento de pacientes do bairro dos Farias. 
Autor: Vereador Fábio Anderson da Silva;
31 - Indicação nº 174 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que, junto 
ao departamento competente, realize a construção de redutor de velocidade na Rua 
Marechal Deodoro. Autor: Vereador Clóvis Coldibeli;
32 - Indicação nº 175 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que, junto 
ao departamento competente, realize o ampliamento do manilhamento na estrada do 
bairro jardim Burza. Autores: Vereador Clóvis Coldibeli, Vereador Paulo Cantuária 
(Bem-ti-vi);
33 - Indicação nº 176 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que, junto 
ao departamento competente, a construção de redutores de velocidade na Avenida 
Palmácio Butti, localizada no bairro da Cata. Autor: Vereadora Vânia;
34 - Indicação nº 177 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que estude a 
possibilidade de transformar a Rua Américo Guidi, localizada em frente à Escola 
Juvenal Brandão, em mão única. Autor: Vereador Tiago Bazolli;
35 - Indicação nº 178 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal a realização de 
melhorias e manutenções nas ruas calçadas de paralelepípedos. Autor: Vereador Tiago 
Bazolli;
36 - Indicação nº 179 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que, junto 
ao departamento competente, estude a possibilidade de instalar lixeiras na Rua 13 de 
Maio, próximo ao estabelecimento comercial Aladim. Autor: Vereador Tiago Bazolli;
37 - Indicação nº 180 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que estude a 
viabilidade de realizar manutenções nas ruas do bairro Serra do Sol. Autor: Vereador 
Tiago Bazolli;
38 - Indicação nº 181 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que analise a 
possibilidade de criar uma UBS que contemple os bairros residencial Gargatá, Vila Rica 
e Jardim Centenário, bem como bairros novos e área rural. Autor: Vereador Tiago
Bazolli;
39 - Indicação nº 182 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal a criação de uma 
creche para atender os bairros Jardim Centenário, Gargatá, Serra do Sol, Vila Rica, 
bairros novos e área rural. Autor: Vereador Tiago Bazolli;
40 - Indicação nº 183 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal a criação do 
Programa Farmácia nos bairros, com o objetivo de facilitar o acesso à remédios 
controlados pela população no PSFs. Autor: Vereador Tiago Bazolli;
41 - Indicação nº 184 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal a criação de 
sistema de transparência da farmácia pública, contendo um portal para a população 
poder consultar se o medicamento desejável está disponível. Autor: Vereador Tiago 
Bazolli;
42 - Indicação nº 185 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que, junto 
ao departamento competente, em realizar melhorias na iluminação pública com 
lâmpadas Led na Capelinha, nas ruas Alba Elisa Sarmento, Travessa Argeu Caetano 
Monteiro e Juvencio Sarmento. Autor: Vereador Tiago Bazolli;
43 - Indicação nº 186 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal a possibilidade 
para que seja incluído como atividade curricular, o ensino de educação para o trânsito 
na rede municipal de Ouro Fino. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste;
44 - Indicação nº 187 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal verificar a 
possibilidade de contratar mais profissionais de fonoaudiologia para município de Ouro 
Fino. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste;
45 - Indicação nº 188 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que verifique a 
possibilidade de contratar mais profissionais de psicologia para o município de Ouro 
Fino. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste;
46 - Indicação nº 189 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que, junto 
ao departamento competente, realiza a coleta de lixo nas ruas Radialista José Silva, bem 
como na rua Radialista Marcus Antônio localizadas no bairro Colinas. Autor: Vereador 
Paulo Henrique Chiste;
47 - Indicação nº 190 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal a possibilidade 
de denominar a clínica municipal de fisioterapia Dr. Elizeu Baratela, afim de 
homenagear alguém que contribuiu com a fisioterapia no município. Autor: Vereador 
Paulo Henrique Chiste;
48 - Indicação nº 191 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal a retirada de fios 
em desuso existentes em postes de energia elétrica no município de Ouro Fino. Autor: 
Vereador Paulo Henrique Chiste;
49 - Indicação nº 192 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal a regulamentação 
da carreira e estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do município, por meio de 
Lei especifica conforme estabelece a Artigo 8°, §3° da Lei Delegada Nº 1 DE 2017, 
publicada em 10 de abril de 2017. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste;
50 - Indicação nº 193 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que, junto 
ao departamento competente, realize a limpeza em frente a creche do Jardim Aeroporto. 
Autor: Vereador Fábio Anderson da Silva;
51 - Indicação nº 194 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que, junto 
ao departamento competente, realize o asfaltamento da Estrada da Ponte Branca. Autor: 
Vereador Fábio Anderson da Silva;
Em seguida o presidente determinou o envio das Indicações às autoridades competentes. 
Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube do 
Facebook e também foi gravada na íntegra e a gravação está à disposição de todos na 
Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo a mesma ser consultada pelo link
Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=liSfOs6a4Tc, servindo a mesma como Ata 
Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018.
Rua Rogério Gissoni, Nº 450 Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570000
Contatos: (35) 3441-1489, E-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br

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