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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 04 de Outubro de 2023.
Ofício nº: 079/2023 - PGM
Assunto: Informação (presta)
Ref. Requerimento 063/2023
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, acusar O recebimento do Requerimento supracitado que solicita informações ao quadro
de servidores de Enfermeiros, informar, nos termos que seguem.
4 — Relação anexa.
2 - Portaria 079/2023 anexa.
3 — A função gratificada está disciplinada no art. 46 da Lei 1.518/91 — Plano
de cargos e carreiras do Município de Ouro Fino, a saber:
Art 46 - O Prefeito Municipal poderá conceder gratificação de Encarregado a
servidor designado para O exercício de função de confiança que não constitua cargo
em comissão, para execução de serviços específicos, através de portaria afixada no
Quadro de Avisos da Prefeitura, no importe de 20% (vinte por cento) sobre O
vencimento de seu Cargo.
Aproveitamos à oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Silvana de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275
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Exmo. Sr. Ama
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de 4 4 1 ;
Ouro Fino - MG
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
PORTARIA Nº 079/2023
“Concede função gratificada à servidora que
especifica”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito Municipal de Ouro Fino, MG, no
uso de suas atribuições que lhe conferem o cargo, com fulcro no art. 103, II, “a”, da Lei Orgânica
Municipal,
RESOLVE:
Artigo 1º Conceder função gratificada à Servidora Sra. Cynara Barsi
Franceli, ocupante do cargo de provimento efetivo de Enfermeira da Prefeitura Municipal de Ouro
Fino, no percentual de 20% (vinte por cento), como Coordenadora do Ambulatório de Saúde
Mental.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria
entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 03 de Abril de 2023.
Dê-se ciência e publique-se.
Ouro Fino, 25 de Abril de 2023.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
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