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materia nº 23/2022

Tipo Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-02-09
EmentaOfício PHCS 023 - Solicita vaga na rede de educação.
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ass CÂMARA MUNICIPAL
dá POA de obRo Fino
Ofício PHCS N.º 023/2021
Ouro Fino, 09 de fevereiro de 2022.
Excelentíssima Senhora Josiane de Pádua Lopes.
Exma. Sr.? Diretora Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Secretaria Municipal de Educação de Ouro Fino-MG.
Assunto: Solicita a inscrição de criança em creche no Município de Ouro Fino.
Excelentíssima Senhora Diretora Municipal de Educação, Cultura e Esporte,
Ao par de respeitosamente cumprimentá-la, venho pelo presente solicitar
encarecidamente a esse competente Departamento que viabilize a inscrição da menor,
Maria Eduarda Santos da Costa, em creche no Município de Ouro Fino, para que a
mesma tenha a educação necessária,
Recentemente, fui procurado pela Senhora Silmara Aparecida dos Santos e
pelo Senhor Cleiton Júnior da Costa progenitores da criança, residente e domiciliados
na Rua Escultor Paulo Antônio Caprara nº 67, Parque Do Moreiras, neste município.
Oportunidade em que me solicitaram o importante apoio para que fosse
possível a inserção da mesma em alguma creche do município, se possível na creche
municipal CEME - Centro Municipal Professora Dalva Belizanda Favilla Barbos, razão
pela qual rogo a Vossa Excelência que atenda esta Justa reinvindicação.
A menor impúbere, Maria Eduarda Santos da Costa, com idade de 6 (seis) anos
frequenta a Escola Municipal Ester Favilla. No entanto, devido a disponibilidade de
horário dos pais, seria de grande importância que a criança tivesse acesso à educação
infantil em tempo integral.
Como se sabe, a falta de uma rede pública universalizada de cuidados para
crianças atrapalha ou até impede que os trabalhadores com filhos pequenos sejam
inseridos ou consigam se manter no mercado de trabalho.
Dada a situação que vivemos, em que a taxa de desemprego é extremamente
elevada e os trabalhadores se preocupam com seus empregos. Muitos pais e mães
precisam colocar seus filhos pequenos em creches para trabalhar. Porém, com a falta de
vagas, muitas pessoas se veem desamparadas neste momento tão delicado.
Além disso, é importante destacar que inserindo Maria Eduarda ao meio de
outras crianças poderemos propiciar seu desenvolvimento. Como se sabe, a educação
infantil é um local e um suporte que promove uma rede de cuidados que abrange toda a
família e desempenha um papel importante no acolhimento e educação das crianças,
apresentando um mundo repleto de novas experiências que lhes permitem expandir os
seus horizontes e, assim, desenvolver-se.
mom
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino. mg.gov.br
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 HTODOS CONTRA
Neste contexto, é dever do Estado garantir a educação ao menor, pois conforme
a Constituição Federal em seu artigo 6º prevê os direitos sociais de todos os cidadãos:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho,
a moradia, o transporte, o lazer a segurança, a previdência social, a proteção
à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição ”,
Não obstante, a Lei Orgânica Municipal instituí que compete ao Município:
“Art. 177 - O município manterá:
HI — atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de
idade; ”.
Portanto, pelos justos motivos acima mencionados, venho através do presente,
requerer a inscrição da menor Maria Eduarda Santos da Costa, em creche no Município
de Ouro Fino.
Assim, solicito a este competente Departamento providências para o
atendimento deste requerimento, bem como forneça as informações necessárias aos pais
da criança sobre a inscrição, sendo o telefone de contato da Senhora Silmara Aparecida
dos Santos, o telefone: 98098241.
Dessa forma, em apreço a reivindicação, coloco em anexo os documentos da
menor e de seus pais, bem como
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar protestos de
consideração e apreço.
Respeitosamente,
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador-Partido Liberal
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 HTODO, CONTRA
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br

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