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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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REQUERIMENTO Nº. 074/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
Data: 16/10/2023 18ª Sessão Ordinária
( ) APROVADO
( ) REJEITADO
Presidente
Vice-Presidente Secretário
A Vereadora que a este subscreve, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”,
do Regimento Interno, requer, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis,
SEJA ENVIADO O PRESENTE REQUERIMENTO AO EXMO. SR. PREFEITO
MUNICIPAL, PARA QUE NOS TRAGA INFORMAÇÕES A RESPEITO DO
PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS.
Nobres vereadores, em respeito ao valoroso trabalho prestado por estes
trabalhadores, levando-se em consideração a necessidade de equiparação salarial da
remuneração dos Enfermeiros ao piso nacional da categoria, previstos na Lei Federal
n.º 14.434/2022 e Emenda Constitucional n.º 127/2022, e ainda, diante do
recebimento pelo Município de valores destinados para tais fins, elaboro o presente
Requerimento para que tenhamos maiores informações da administração municipal
sobre a data do pagamento do piso salarial.
Por tais razões, requeiro a apreciação e aprovação do presente
Requerimento.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves em 16 de outubro de 2023.
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereadora
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