CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE PROTESTO N.º 038/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 16/10/2023 18º Sessão Ordinária
(2% APROVADO
( ) REJEITADO
Andy
Presidente
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida Ver. Clóvis Coldibeli
Vice Presidente Secretário
Os signatários da presente, vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva
(Partido Liberal) e Vânia Aparecida Vieira Couto (União Brasil), com assento nessa
Casa Legislativa, nos termos do artigo 186 e seguintes do Regime Interno, por meio
desta, solicitam a Vossa Excelência que submeta esta propositura a este Egrégio
Plenário, e se aprovada seja a mesma encaminhada ao Presidente do Senado Federal
Rodrigo Pacheco (PSD/MG), ao Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) e ao
Presidente da Câmara dos Deputados Artur Lira (PP/AL) a referida MOÇÃO DE
PROTE À AÇÃ DPF PEL TE
CONSIDERAÇÕES:
Considerando que o conteúdo da ADPF 442, pretende generalizar a
descriminação da prática do aborto até 12 semanas de gestação.
Considerando que o direito à vida é direito humano sagrado e inviolável
desde a concepção até a morte natural.
Considerando que a vida é o pressuposto elementar de todos os demais
direitos e liberdades dispostos na Constituição Brasileira e que não faz sentido
declarar qualquer outro direito se, antes, não fosse assegurado o próprio direito de
estar vivo para usufrui-los.
Considerando que a Constituição Federal em seu artigo 5, faz defesa da
inviolabilidade do direito à vida e o Código Penal Brasileiro, explicitamente nos
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / di
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
artigos 124,125,126 e 127 (das penas para o aborto provocado), considera CRIME
CONTRA A VIDA.
Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 7
declara:
Art. 7- A criança e o adolescente têm direito à vida e à saúde, mediante a
efetivação de políticas sociais públicas que permitam nascimento e o desenvolvimento
sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Considerando que o feto, como qualquer outro ser humano, goza da
proteção a vida e se não houver respeito a vida de um ser humano indefeso e inocente,
não haverá mais garantia ao respeito dos demais direitos.
Considerando que o processo civilizatório precisa encontrar caminhos
positivos e construtivos para resolver os múltiplos e persistentes problemas que ainda
afligem a humanidade e jamais ceder as tentações, sempre presentes do retorno à
barbárie, onde se vigora a lei do mais forte às custas do mais fraco e indefeso.
Pelas razoes acima expostas, é que conclamamos nossos pares a votarem a
favor dessa MOÇÃO DE PROTESTO e em favor a VIDA, e sendo aprovada,
solicitamos que o expediente seja encaminhado às autoridades acima citadas.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 16 de outubro de
2023.
Vânia Aparecida Vieira Couto
o Henrique Chiste da Si
Vereadora UNIÃO
ja Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) Porri 1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / j
18/10/2023, 10:32
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3487CODF/03AFcWeA6ybnbXymCWR6FAqGC4B6F XXNaol-5zp7KX7QD9UtoDtVWB4rDE-...
Câmara Municipal de Ouro Fino
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO DE PROTESTO N.º 038/2023
MOÇÃO DE PROTESTO N.º 038/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 16/10/2023 18º Sessão Ordinária
Os signatários da presente, vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva
(Partido Liberal) e Vânia Aparecida Vieira Couto (União Brasil), com
assento nessa Casa Legislativa, nos termos do artigo 186 e seguintes
do Regime Interno, por meio desta, solicitam a Vossa Excelência que
submeta esta propositura a este Egrégio Plenário, e se aprovada seja a
mesma encaminhada ao Presidente do Senado Federal Rodrigo
Pacheco (PSD/MG), ao Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) e ao
Presidente da Câmara dos Deputados Artur Lira (PP/AL) a referida
MOÇÃO DE PROTESTO À TRAMITAÇÃO DA ADPF 442, PELAS
SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:
Considerando que o conteúdo da ADPF 442, pretende generalizar a
descriminação da prática do aborto até 12 semanas de gestação.
Considerando que o direito à vida é direito humano sagrado e
inviolável desde a concepção até a morte natural.
Considerando que a vida é o pressuposto elementar de todos os
demais direitos e liberdades dispostos na Constituição Brasileira e que
não faz sentido declarar qualquer outro direito se, antes, não fosse
assegurado o próprio direito de estar vivo para usufrui-los.
Considerando que a Constituição Federal em seu artigo 5, faz defesa
da inviolabilidade do direito à vida e o Código Penal Brasileiro,
explicitamente nos artigos 124,125,126 e 127 (das penas para o aborto
provocado), considera CRIME CONTRA A VIDA.
Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu
artigo 7 declara:
Art. 7- A criança e o adolescente têm direito à vida e à saúde,
mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam
nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições
dignas de existência.
Considerando que o feto, como qualquer outro ser humano, goza da
proteção a vida e se não houver respeito a vida de um ser humano
indefeso e inocente, não haverá mais garantia ao respeito dos demais
direitos.
Considerando que o processo civilizatório precisa encontrar caminhos
positivos e construtivos para resolver os múltiplos e persistentes
problemas que ainda afligem a humanidade e jamais ceder as
tentações, sempre presentes do retorno à barbárie, onde se vigora a lei
do mais forte às custas do mais fraco e indefeso.
Pelas razoes acima expostas, é que conclamamos nossos pares a
votarem a favor dessa MOÇÃO DE PROTESTO e em favor a VIDA,
e sendo aprovada, solicitamos que o expediente seja encaminhado às
autoridades acima citadas.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 16 de outubro
de 2023.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
Vereador PL
12
18/10/2023, 10:32
thttnelhananas Alariamiinmicinal cam briammumalmataria/2487CNNEMNasnEMNasBuhnhYXum CC UIDEEANCOCABREYXYWNanlBan7ZKAXTONOL HaNHAvBArMESs
Câmara Municipal de Ouro Fino
VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO
Vereadora UNIÃO
Publicado por:
Wilson Chiste Fleming
Código Identificador:3487CODF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 18/10/2023. Edição 3624
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
E Ti