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materia nº 39/2023

Tipo Moção
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaMoção de Apoio ao Projeto de Lei N. 3295 de 2023, que altera a Lei Nº 13.146 de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para tornar obrigatório no transporte aéreo regular doméstico, a disponibilização de assentos com dimensões especiais
native_id4963

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-19 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-10-16 Matéria Aprovada — —
2023-10-09 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-10-09 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-18T13:44:37.164295-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO N. º 039/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 16/10/2023 18º Sessão Ordinária
14) APROVADO
( ) REJEITADO
Ver. va Cândido de Almeida Ver. Clóvis Coldibeli
Vice Presidente Secretário
O signatário da presente, vereador Paulo Henrique Chiste da Silva (Partido
Liberal ), com assento nessa Casa Legislativa, amparado pelo art. 186 e seguintes do
Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta esta propositura a este
Colegiado, e se aprovada, seja a mesma encaminhada ao Presidente do Senado
Federal Rodrigo Pacheco (PSD/MG) ao Senador Carlos Viana (Podemos/MG) autor e
a relatora Senadora Mara Gabrilli (Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa do Senado Federal) a referida
DE LEIN. DE 202 E ALT A LEI Nº 13.146 DE 06 DE
DE 2015, QUE INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA
FI E TO DA PE EFICIÊNCIA
TORNAR OBRIGATÓRIA NO TRANSPORTE AÉREO REGULAR
DOMÉSTICO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS COM DIMENSÕES
ESPECIAIS PELAS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:
Considerando que o referido projeto de lei obriga as empresas aéreas
nacionais a reservarem assentos com dimensões especiais para pessoas obesas, visto
que as normas técnicas brasileira já ampliam a acessibilidade às pessoas obesas em
locais como teatro, cinemas e auditórios, inclusive especificando as dimensões de
cadeiras ou poltronas.
=" eee,
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / j
CÂMARA MUNICIPAL
hi OURO FINO
Considerando que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aprovado em 2016,
incluiu as pessoas obesas na categoria mobilidade reduzida.
Considerando que dados informados pelo IBGE, apontam que quase 30%
da população brasileira com mais de 18 anos são consideradas obesas, significando
quase 41 milhões de brasileiros.
Considerando que é notório a dificuldade de acomodação de pessoas de
maior estatura ou obesas nas aeronaves, existindo a necessidade urgente para a
existência de assentos especiais para as pessoas obesas, evitando-se assim
constrangimentos e garantindo esse direito à pessoa obesa, enquadrada no Estatuto da
Pessoa com Deficiência como mobilidade reduzida.
Considerando que não existe previsão no ordenamento jurídico sobre o
tema, e essa propositura em tramitação visa dar mais dignidade a pessoa obesa através
de assentos especiais, e considerando ainda que esse projeto de lei estabelecendo a
prioridade para os passageiros obesos nos lugares especiais, referidas vagas poderão
ser vendidas por uma tarifa diferenciada.
Pelas razões acima expostas, é que conclamo a meus nobres pares pela
aprovação desta MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei n. 3.295 de 2023 de autoria
do nobre Senador Carlos Viana (Podemos/MG), que busca dar uma solução a pessoa
obesa quanto essa necessitar faz uso do transporte aéreo para seus fazeres do
cotidiano. Por fim solicito que se aprovada, seja encaminhada às autoridades acima
citadas.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 16 de outubro de
2023.
Vereador PL
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / j
"DI ——
diretorgeralDcamaraQuroFino.mg.gov.br
18/10/2023, 10:32
hitps://rwrw diariomunicipal. com br/amm-mg/materia/466B49DE/03AFOWeA4sAxd2u AbGIZagNIOS2eIM-AXcnDhca7Rga FTdmLUVZkrknkyk. aa
Câmara Municipal de Ouro Fino
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO N. * 039/2023
MOÇÃO DE APOIO N. * 039/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
[Data: 16/10/2023 18º Sessão Ordinária
(XL APROVADO
O signatário da presente, vereador Paulo Henrique Chiste da Silva
(Partido Liberal ), com assento nessa Casa Legislativa, amparado pelo
art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência
que submeta esta propositura a este Colegiado, e se aprovada, seja a
mesma encaminhada ao Presidente do Senado Federal Rodrigo
Pacheco (PSD/MG) ao Senador Carlos Viana (Podemos/MG) autor e a
relatora Senadora Mara Gabrilli (Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa do Senado Federal) a referida MOÇÃO DE
APOIO AO PROJETO DE LEI N. 3295 DE 2023, QUE ALTERA A
LEI Nº 13.146 DE 06 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI A LEI
BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) PARA TORNAR
OBRIGATÓRIA NO TRANSPORTE AÉREO REGULAR
DOMÉSTICO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS COM
DIMENSÕES ESPECIAIS PELAS SEGUINTES
CONSIDERAÇÕES:
Considerando que o referido projeto de lei obriga as empresas aéreas
nacionais a reservarem assentos com dimensões especiais para pessoas
obesas, visto que as normas técnicas brasileira já ampliam a
acessibilidade às pessoas obesas em locais como teatro, cinemas e
auditórios, inclusive especificando as dimensões de cadeiras ou
poltronas.
Considerando que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aprovado em
2016, incluiu as pessoas obesas na categoria mobilidade reduzida.
Considerando que dados informados pelo IBGE, apontam que quase
30% da população brasileira com mais de 18 anos são consideradas
obesas, significando quase 41 milhões de brasileiros.
Considerando que é notório a dificuldade de acomodação de pessoas
de maior estatura ou obesas nas aeronaves, existindo a necessidade
urgente para a existência de assentos especiais para as pessoas obesas,
evitando-se assim constrangimentos e garantindo esse direito à pessoa
obesa, enquadrada no Estatuto da Pessoa com Deficiência como
mobilidade reduzida.
Considerando que não existe previsão no ordenamento jurídico sobre
O tema, e essa propositura em tramitação visa dar mais dignidade a
pessoa obesa através de assentos especiais, e considerando ainda que
esse projeto de lei estabelecendo a prioridade para os passageiros
obesos nos lugares especiais, referidas vagas poderão ser vendidas por
uma tarifa diferenciada.
Pelas razões acima expostas, é que conclamo a meus nobres pares pela
aprovação desta MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei n. 3.295 de
2023 de autoria do nobre Senador Carlos Viana (Podemos/MG), que
busca dar uma solução a pessoa obesa quanto essa necessitar faz uso
do transporte aéreo para seus fazeres do cotidiano. Por fim solicito que
se aprovada, seja encaminhada às autoridades acima citadas.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 16 de outubro
de 2023.
12
18/10/2023, 10:32 Câmara Municipal de Ouro Fino
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
Vereador PL
Publicado por:
Wilson Chiste Fleming
Código Identificador:466B49DE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 18/10/2023. Edição 3624
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/
Mtps:/Mwvw diariomunicipal com briamm-mglmateria/466B49DE/O3AFCWeA4sAXd2u AbGIZagNITOS2eM-AXCNDhca7Rga FTdvmLJYZkrenHyk. RR

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