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materia nº 40/2023

Tipo Moção
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaMoção de Apoio ao Projeto de Lei nº 4804 de 2019 que Altera a Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997, para dispor sobre a liberação de recursos públicos para Hospitais Filantrópicos e Santas Casas no período eleitoral
native_id4964

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-19 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-10-16 Matéria Aprovada — —
2023-10-09 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-10-09 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-18T13:44:48.962583-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO N.º 040/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 16/10/2023 18º Sessão Ordinária
( ) REJEITADO
Ma
Presidente
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida Vey. Clóvis Coldibeli
Vice Presidente Secretário
O signatário da presente, vereador Paulo Henrique Chiste da Silva (Partido
Liberal) ,com assento nessa Casa Legislativa, nos termos do artigo 186 e seguintes do
Regime Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta esta propositura a este
egrégio plenário, e se aprovada, seja a mesma encaminhada ao Exmo. Senhor Rodrigo
Pacheco (PSD/MG),Presidente do Senado Federal e ao autor Senador Carlos Viana
(PODEMOS/MG) a referida PR D “4
HOSPITAIS FILANTRÓPICOS E SANTAS CASAS NO PERÍODO
ELEITORAL, PELAS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:
Considerando que atualmente o parágrafo 10 do art. 73 dessa lei, dispõe que
no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores
ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade
pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em
execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o ministério público
poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
Considerando que na tramitação da própria no Senado Federal a mesma
teve a apresentação de três emendas, sendo que as emendas nº 01 e nº 03 de autoria
dos nobres Senadores Rogério de Carvalho e Jean Paul Prates, respectivamente dão
nova redação ao parágrafo 10 do art. 73 da lei nº 9.504, com o objetivo de permitir a
O
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 /
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
liberação por parte da administração pública de recursos para hospitais filantrópicos e
as Santas casas de Misericórdia ao longo de todo o ano eleitoral, “conforme o
argumento dos autores é de interesse da população e não deve sofrer restrições em
decorrência do calendário eleitoral.”
Considerando que a nobre Senadora Nilda Gondim, em sua emenda, tornou
expressa a permissão para o recebimento de recursos durante todo o ano eleitoral,
incorporando as emendas dos senadores Rogério de Carvalho e Jean Paul Prates,
sendo assim a “operação contínua e eficaz dos hospitais filantrópicos e das Santas
Casas de Misericórdias, significa saúde e, muitas vezes, a própria vida para os
concidadãos atendidos por essas entidades. Por essa razão, não é cabível condescender
com regras que, mesmo motivadas pelos melhores propósitos, possam contribuir de
alguma maneira para a redução ou paralisação dos serviços vitais prestados à
população.
Pelas razoes acima expostas, é que conclamo a meus nobres pares, no
sentido de votarem a favor dessa propositura, e assim sendo, com a sanção do referido
projeto de lei, ajudar de forma direta, que nossa Santa Casa de Misericórdia de Ouro
Fino, possa também estar recebendo valores ou bens por parte da administração
pública, inclusive nos anos onde ocorrem pleitos eleitorais.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 16 de outubro de
2023.
ane
Paulo Henrique Chiste ta
Vereador PL
Georg E
ua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) Err 1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / !
18/10/2023, 10:31 Câmara Municipal de Ouro Fino
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO N.º 040/2023
MOÇÃO DE APOIO N.º 040/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
PER pra cinomo DE aaa
O signatário da presente, vereador Paulo Henrique Chiste da Silva
(Partido Liberal) ,com assento nessa Casa Legislativa, nos termos do
artigo 186 e seguintes do Regime Interno, solicita a Vossa Excelência
que submeta esta propositura a este egrégio plenário, e se aprovada,
seja a mesma encaminhada ao Exmo. Senhor Rodrigo Pacheco
(PSD/MG),Presidente do Senado Federal e ao autor Senador Carlos
Viana (PODEMOS/MG) a referida MOÇÃO DE APOIO AO
PROJETO DE LEI Nº 4804 DE 2019 QUE ALTERA A LEI Nº 9.504
DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, PARA DISPOR SOBRE A
LIBERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA HOSPITAIS
FILANTRÓPICOS E SANTAS CASAS NO PERÍODO
ELEITORAL, PELAS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:
Considerando que atualmente o parágrafo 10 do art. 73 dessa lei,
dispõe que no ano em que se realizar eleição, fica proibida a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da
administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de
estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já
em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o
ministério público poderá promover o acompanhamento de sua
execução financeira e administrativa.
Considerando que na tramitação da própria no Senado Federal a
mesma teve a apresentação de três emendas, sendo que as emendas nº
01 e nº 03 de autoria dos nobres Senadores Rogério de Carvalho e
Jean Paul Prates, respectivamente dão nova redação ao parágrafo 10
do art. 73 da lei nº 9.504, com o objetivo de permitir a liberação por
parte da administração pública de recursos para hospitais filantrópicos
e as Santas casas de Misericórdia ao longo de todo o ano eleitoral,
“conforme o argumento dos autores é de interesse da população e não
deve sofrer restrições em decorrência do calendário eleitoral.”
Considerando que a nobre Senadora Nilda Gondim, em sua emenda,
tornou expressa a permissão para o recebimento de recursos durante
todo o ano eleitoral, incorporando as emendas dos senadores Rogério
de Carvalho e Jean Paul Prates, sendo assim a “operação contínua e
eficaz dos hospitais filantrópicos e das Santas Casas de Misericórdias,
significa saúde e, muitas vezes, a própria vida para os concidadãos
atendidos por essas entidades. Por essa razão, não é cabível
condescender com regras que, mesmo motivadas pelos melhores
propósitos, possam contribuir de alguma maneira para a redução ou
paralisação dos serviços vitais prestados à população.
Pelas razoes acima expostas, é que conclamo a meus nobres pares, no
sentido de votarem a favor dessa propositura, e assim sendo, com a
sanção do referido projeto de lei, ajudar de forma direta, que nossa
Santa Casa de Misericórdia de Ouro Fino, possa também estar
recebendo valores ou bens por parte da administração pública,
inclusive nos anos onde ocorrem pleitos eleitorais.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 16 de outubro
de 2023.
https:/Iwww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/76EAZE 14/03AFCWeASsBwlySSgTXUGDISHGK9EOPENYTkVSTws1-C2peZ 6PFmjRiVeN. o W2
18/10/2023, 10:31 Câmara Municipal de Ouro Fino
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
Vereador PL
Publicado por:
Wilson Chiste Fleming
Código Identificador: 76EAZE14
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 18/10/2023. Edição 3624
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/76EAZE14/03AFcWeASsBwlySSgTXUGDISHGK9EOPENYTkV9Tws1-C2peZ 6PFmjRiVeN... 2/2

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