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materia nº 3427/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3427 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaDispõe sobre a Política de Prevenção e Combate às Amputações e Nefropatia Diabética em Pacientes Diabéticos e dá outras providências
native_id4977

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-01 Matéria Arquivada — —
2023-11-01 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-10-31 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-10-30 Matéria Aprovada — —
2023-10-26 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-10-26 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-16 Aguardando emissão de parecer — —
2023-10-16 Matéria Lida na Sessão — —
2023-09-26 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2023-09-26 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-01T09:15:46.156987-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
o
APROVADO 3O 19, So pRadIRTO, DE LEI N.º 3.427/2023
gi “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E
peePresidente — Secretário(a) COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES E
LA sessãa QNOmada NEFROPATIA DIABÉTICA EM
PACIENTES DIABÉTICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do município de Ouro Fino, a
Política de Prevenção e Combate às Amputações e Nefropatia Diabética em
Pacientes Diabéticos, decorrentes desta doença, que será desenvolvida nos
termos desta Lei.
Art. 2º - A Política Municipal de Prevenção e Combate às
Amputações em Pacientes Diabéticos tem como diretrizes:
| - instituir o direito ao portador de diabetes, em toda a rede de
saúde pública, privada e filantrópica do município, de ter os pés examinados
em toda consulta médica, independente da especialidade com
encaminhamento a um especialista no caso de pé de risco, inclusive crianças;
Il - desenvolver ações fundamentais de divulgação para difundir a
prevenção e detecção contínua de lesões em fase inicial nos pés de pacientes
diabéticos que possam levar ao risco de infecções e amputações;
Ill - desenvolver ações fundamentais de divulgação para difundir a
prevenção e detecção contínua de alterações desencadeadas pela nefropatia
diabética em pacientes diabéticos que possam levar ao estágio mais avançado
da doença;
IV - assistir a pessoa acometida de diabetes, com acompanhamento
sistemático da evolução e do controle do diabetes nesses pacientes;
V - treinar os profissionais de saúde que atuam na atenção primária
para realizarem o exame no pé diabético, promover a disseminação de
informação e o debate a respeito da importância de cuidar dos pés juntamente
com setores civis organizados e voltados para o controle da incidência de
amputações decorrentes do diabetes;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail:
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
VI - estimular por meio de campanhas anuais a necessidade do
autoexame dos pés e de realização de exames especializados nas unidades e
centros especializados de atenção à saúde visando a detecção do diabetes;
VII - Estimular por meio de campanha anuais a necessidade da
realização de exame de urina e exames específicos para a detecção de
alterações desencadeados pelo desenvolvimento da nefropatia nas unidades e
centros especializados de atenção à saúde a detecção do diabetes;
VIII - afixar cartazes informativos nas unidades de saúde, escolas,
igrejas, pontos de atendimento ao público da administração pública de maneira
permanente, destacando quais cuidados devem ser dispensados aos pés
rotineiramente, especialmente nos pacientes portadores de diabetes, bem
como, afixar cartazes com informações sobre a nefropatia considerando ser um
problema pouco conhecido;
IX - realizar uma campanha de conscientização anual, com material
de divulgação, realização de palestras, debates, inserção de conteúdo escolar
e ações de abordagem para exames dos pés em toda a rede municipal,
incluindo pais e familiares de alunos das escolas públicas e privadas
Art. 3º - As iniciativas voltadas para a prevenção e detecção do pé
diabético serão organizadas juntamente com entidades da sociedade civil
organizada de tal forma que as campanhas possam atingir o maior número de
pessoas.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que
couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 26 de
setembro de 2023.
Paulo
enrique Chiste Dz
Vereador -PL
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail:
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA
O Brasil registra a marca de 43 amputações de membros inferiores
por dia, decorrentes de complicações da doença diabetes.
Logo, prevenção e autocuidado são palavras-chave quando se fala
em diabetes. Isso porque, na maioria das vezes, não há manifestação de
sintomas ou mal-estar no paciente, acendendo um sinal de alerta para as
possíveis complicações de saúde geradas pela doença.
Por isso, no Dia Mundial de Combate ao Diabetes, dia (14/11), o
Ministério da Saúde reforça a importância do diagnóstico precoce e do
acompanhamento adequado para controle da doença no país.
Causada pela produção insuficiente ou resistência à insulina,
hormônio que regula a glicose no sangue e garante energia para o organismo,
a diabetes esteve, em 2018, entre as cinco principais causas de morte no
Brasil, atualmente soma-se mais de 13 milhões de pessoas vivendo com a
doença.
A Sociedade Brasileira de Diabetes mostrou que, de 311 diabéticos,
65% nunca tiveram seus pés examinados. Apesar de o diabetes ser conhecido
como uma "doença traiçoeira", a IDF estima que a maioria dos casos de
úlceras evoluídas tem prevenção. Segundo a instituição, 85% das amputações
poderiam ser evitadas.
Logo, contra a amputação, temos que políticas públicas trazem
avanços consideráveis a quem adquire a doença e, pensando nisso, proponho
o presente projeto de lei que busca introduzir a Política de Prevenção e
Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos, possibilitando a diminuição
dos terríveis males a saúde dos diabéticos, através da detecção prévia da
doença, de análise e tratamento adequado dos pacientes, no Município de
Ouro Fino, razão pela qual, conto com sua aprovação.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 26 de
setembro de 2023.
o Henrique
Vereador -PL
jo Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail:

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