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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
REQUERIMENTO Nº. 076/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
Data: 16/10/2023 18º Sessão Ordinária
( ) REJEITADO
e ado
Presidente
A
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida Ver. Clóvis Coldibeli
Vice-Presidente Secretário
O Vereador que a este subscreve, com amparo no art. 193, $ 3º, inciso “X”, do
Regimento Interno, requer, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, SEJA
ENCAMINHADO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, HENRIQUE ROSSI
WOLF, O PRESENTE REQUERIMENTO, SOLICITANDO-LHE AS SEGUINTES
INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RELACIONADOS À DOAÇÃO DE BEM
PÚBLICO MUNICIPAL À EMPRESA MK LOGÍSTICA LTDA, ATRAVÉS DA LEI
MUNICIPAL N.º 3.118/2023 DE 12 DE JULHO DE 2023:
1) Com relação a doação em questão, após a sanção da referida lei, quais foram as
providências adotadas pela empresa em relação às obras de sua instalação?
2) Em que pese o prazo para a construção de barracão logístico estar longe de seu
vencimento, haja vista que foram concedidos 24 (vinte e quatro) meses da data de
entrada em vigor da lei de doação, conforme previsão legal contida nos artigos 3º
e 4º, pedimos que nos informe se as obras em questão já se iniciaram, e caso
positivo, se está havendo acompanhamento e fiscalização por parte dos Fiscais de
Obras da Prefeitura.
Nobres vereadores, recentemente aprovamos um projeto de lei importante ao nosso
município que se converteu na Lei n.º 3.118/2023 de 12 de julho de 2023, que doou bem
público municipal a empresa MK Logística Ltda.
Em que pese ser recente a doação, ou seja, cerca de 03 (três) meses, fato é que a
contagem dos prazos para cumprimento das obrigações impostas à donatária já está em curso,
sendo relevante que nós vereadores saibamos periodicamente o andamento e cumprimento
dessas obrigações.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Assim, objetivando informações de interesse coletivo, sobretudo desta Casa de Leis
que aprovou a doação, proponho o presente requerimento a qual peço voto favorável dos
nobres edis.
Sala das Sessões, vereador Antônio Olinto Alves em 10 de outubro de 2023.
Paulo Henrique Chiste Ja Silva
Vereador - PL
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