| Tipo | Ofício Gab. Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 532 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | Ofício 532 - Encaminha Nota Técnica |
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“CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Ofício Presidência n.º 532/2023 Ouro Fino, 10 de outubro de 2023. A Sua Excelência o Senhor EVANDRO LUIZ DOS SANTOS MD. Defensor Público da Comarca de Ouro Fino/MG. Assunto: Encaminha Nota Técnica. CÓPIA | Senhor Defensor, Encaminho em anexo, cópia da NOTA TECNICA 190/SEINFRA/DGR/2023 para subsidiar processo judicial a qual Vossa Excelência ajuizou acerca das obras relacionadas á MG290, tendo em vista que, conforme conclusão irredutível na Nota, eventual revisão no contrato (terceira faixa) é previsto somente daqui a 5 anos. Da mesma forma, informo que já está sendo cobrada tarifa em alguns trechos, com valor exorbitante de R$ 9,20, sendo que a BR 381 que cruza referido trecho, cobra apenas R$ 2,80 e trata-se de rodovia de pista dupla, com acostamento e terceiras faixas em subidas. Por fim, judicialmente entendo como única solução, medidas judiciais em conjunto com o Ministério Publico devem ser tomadas, haja vista o caos que se iniciou desde o dia 09 deste mês, conforme amplamente divulgado pela imprensa e redes sociais, dada a falta de estrutura e desorganização na cobrança pelas praças de pedágio já em funcionamento (filas com congestionamentos quilométricos e anotação à mão das placas dos veículos para posterior cobrança da tarifa) 6E:hT EZ/1N0/07 SSTOOO VIVA EZ ONIA D3NO Respeitosamente, prvi Osdr Vereador Aparecido Rodrigues Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino-MG Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435