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← Ouro Fino (MG)

materia nº 532/2023

Tipo Ofício Gab. Presidência
Número / Ano 532 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaOfício 532 - Encaminha Nota Técnica
native_id4981

Autoria

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texto original #

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“CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ofício Presidência n.º 532/2023 Ouro Fino, 10 de outubro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
EVANDRO LUIZ DOS SANTOS
MD. Defensor Público da Comarca de Ouro Fino/MG.
Assunto: Encaminha Nota Técnica.
CÓPIA |
Senhor Defensor,
Encaminho em anexo, cópia da NOTA TECNICA
190/SEINFRA/DGR/2023 para subsidiar processo judicial a qual Vossa Excelência
ajuizou acerca das obras relacionadas á MG290, tendo em vista que, conforme conclusão
irredutível na Nota, eventual revisão no contrato (terceira faixa) é previsto somente daqui
a 5 anos.
Da mesma forma, informo que já está sendo cobrada tarifa em
alguns trechos, com valor exorbitante de R$ 9,20, sendo que a BR 381 que cruza referido
trecho, cobra apenas R$ 2,80 e trata-se de rodovia de pista dupla, com acostamento e
terceiras faixas em subidas.
Por fim, judicialmente entendo como única solução, medidas
judiciais em conjunto com o Ministério Publico devem ser tomadas, haja vista o caos que
se iniciou desde o dia 09 deste mês, conforme amplamente divulgado pela imprensa e
redes sociais, dada a falta de estrutura e desorganização na cobrança pelas praças de
pedágio já em funcionamento (filas com congestionamentos quilométricos e anotação à
mão das placas dos veículos para posterior cobrança da tarifa)
6E:hT EZ/1N0/07 SSTOOO VIVA EZ ONIA D3NO
Respeitosamente,
prvi Osdr
Vereador Aparecido Rodrigues
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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