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materia nº 3428/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3428 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaDispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira
native_id4983

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-18 Matéria Arquivada — —
2023-10-18 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-10-17 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-10-16 Matéria Aprovada — —
2023-10-10 Regime de Urg. Especial-Apresentação e Votação mesma Sessão — —
2023-10-10 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-18T13:40:15.820466-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI E ç | o ã /2023
apROvADO Lo. LO, 95
y AD] “Dispõe sobre a regulamentação da Assistência
fu santa ho y Financeira Complementar repassada pela União
SE — UR Federal visando dar cumprimento ao disposto na
Vite-Presidente Secretário(a) — Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que
ds Sessão ORDIMARIA instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro,
do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira”
A Câmara Municipal de Ouro Fino- MG, por meio de seus representantes legais aprova, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este
Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto
na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do
Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.
Art. 2º Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos
profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de
natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas
indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 3º O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos
respectivos servidores.
Art. 4º A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em
aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos
vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
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Art. 5º Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de
dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do
piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automáticaao Município, estando
este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
$ 1º. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem vinculados à Administração Municipal para o
alcance do piso salarial estipulado, atéo limite da Assistência Financeira Complementar transferida
pela União.
8 2º. Os valores individuais a serem repassados aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem, corresponderão aos valores discriminados individualmente e nominalmente pelo
Ministério da Saúde a título de Assistência Financeira Complementar de acordo com os registros
validados pelo Ministério da Saúde, observadas as orientações constantes na Cartilha do Piso da
Enfermagem do Ministério da Saúde atualizada.
Art. 6º O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para
fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na
Lei Municipal nº 1.509 de 19 de março de 1991 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Município de Ouro Fino - MG, e da outras providencias”.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento
base dos respectivos servidores.
Art. 7º Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União,
serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Art. 8º Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins
lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60%
(sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira
Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados
pelo Ministério da Saúde.
$1º Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o Fundo
Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta
bancária específica do Fundo Municipal de Saúde.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
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$2ºAs entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo
gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão — RAG.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de
maio de 2023.
Ouro Fino, 10 de outubro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
A presente produção legislativa se faz necessária para adequar e regulamentar o valor
adicional repassado pela União Federal a este Município, a título de Assistência Financeira
Complementar, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de
2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar
de Enfermagem.
A Lei n. 14.434, de 4 de agosto de 2022, contempla todos os profissionais enfermeiros,
técnicos e auxiliares de enfermagem, com o valor de referência sendo o piso do enfermeiro no valor
de R$ 4.750,00. Para técnicos de enfermagem o valor equivale a 70% do valor de referência (R$
3.325,00) e do auxiliar de enfermagem e parteiras 50% do valor de referência (R$ 2.375,00).
Em dezembro de 2022, foi publicada a Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022,
constitucionalizando o piso salarial instituído em agosto de 2022 pela Lei 14.434/2022, e definiu que
compete a União prestar assistência financeira complementar aos Estados, DF, Municípios, entidades
filantrópicas e prestadores de serviços contratualizados que atendam no mínimo 60% de pacientes pelo
SUS.
Esses recursos federais destinados aos pagamentos da assistência financeira complementar, serão
consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
Previu-se também, na citada emenda constitucional, que as despesas com pessoal
decorrentes do cumprimento do piso salarial da enfermagem, serão contabilizadas para efeitoda LRF
da seguinte maneira: 2022 (zero %), 2023 (10%), 2024 a 2032 (acrescido em 10% a cada ano, até
atingir 100%).
A seu turno, a Portaria GM/MS n. 1.135, de 16 de agosto de 2023, o Ministério da Saúde
estabeleceu os critérios e parâmetros relacionados à transferência de recursos para a Assistência
Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial da enfermagem no
exercício de 2023 e seguintes.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
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Porém, ainda existem muitas incertezas a respeito dos valores previstos no anexo da
portaria, além da previsão de atualização, processamento e reavaliação mensal das informações dos
profissionais contemplados e dos valores a serem transferidos a titulo de Assistência Financeira
Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial daenfermagem.
Necessário prever através de lei que o pagamento do valor adicional para fins de
atingimento do piso será custeado pela União, portanto, o Município manterá sua tabela salarial da
categoria inalterada, contudo, a diferença entre o valor tabelado e o valor definido na Lei
14.434/2022 será custeada pela Assistência Financeira Complementar da União, garantindo assim o
cumprimento integral da referida Lei.
Frisa-se que sendo competência de a União custear os valores a título de Assistência
Financeira Complementar para cumprimento da Lei 14.434/2022, essa responsabilidade não será
repassada automaticamente ao Município em caso de não custeio, por qualquer motivo.
A União é a responsável pelo referido custeio que segundo decisão do STF proferida na
ADI 7222, a responsabilidade de pagar o piso até o limite é da Assistência Financeira
Complementar transferida pela União. Não existindo tal responsabilidade em caso de inexistência
da Assistência Financeira.
Por fim, a presente lei se faz necessária para garantir a segurança jurídica necessária ao
cumprimento da Lei n. 14.434/2022 e a operacionalização do piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos
e Auxiliares de Enfermagem de Ouro Fino, mediante a transferência da Assistência Financeira
Complementar da União prevista na Emenda Constitucional n. 127/2022.
Isso posto, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei em caráter de
urgência especial, com dispensa dos interstícios regimentais.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta consideração aos
membros dessa Casa de Leis.
Ouro Fino, 10 de outubro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal

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