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ed MUNICIPAL
DE OURO FINO
REQUERIMENTO Nº. 084/2023
EXMO. SR. APARECIDO RODRIGUES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO/MG
Data: 16/10/2023 18º Sessão Ordinária
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Presidente
,
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida Ver. Clóvis Coldibeli
Vice-Presidente Secretário
Os Vereadores que a este subscrevem, com amparo no art. 193, $ 3º, inciso
“x”, do Regimento Interno, requerem, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis,
SEJA ENCAMINHADO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, HENRIQUE
ROSSI WOLF, O PRESENTE REQUERIMENTO, SOLICITANDO-LHE AS
SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS:
1) HÁ NOTICIAS DE QUE HOUVE UM AUTO DE INFRAÇÃO DA
POLÍCIA AMBIENTAL CONTRA A PREFEITURA. ISSO PROCEDE?
QUANDO FOI ESTA AUTUAÇÃO E QUAL O VALOR?
2) HÁ IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS NO DISTRITO
INDUSTRIAL PELAS EMPRESAS CONTEMPLADAS COM OS
TERRENOS POR CONTA DO AUTO DE INFRAÇÃO?
3) SOLICITO O ENVIO DE CÓPIA INTEGRAL DE QUAISQUER
PROCEDIMENTOS REALIZADOS A ESSE RESPEITO.
Nobres vereadores, há notícias de que o Município de Ouro Fino fora autuado
pela POLÍCIA AMBIENTAL, e que tal fato teria obstaculizado a realização de obras no
Distrito Industrial por empresas donatárias de imóveis públicos.
Para que tenhamos maiores informações e documentos (Autos de infração,
processos administrativos e judiciais, entre outros relacionados), propomos o presente
requerimento o qual pedimos o voto favorável dos nobres edis.
DO
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Sala das Sessões, vereador Antônio Olinto Alves em 11 de outubro de 2023.
Vanderlei Cândido de Almeida LC Clóvis Coldibeli
Vereador Vereador Vereador
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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