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materia nº 93/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 93 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3422/2023
native_id5000

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-18 Matéria Arquivada — —
2023-10-18 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-10-17 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-10-16 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.422/2023- Dispõe
sobre a criação e extinção de cargos de
provimento em comissão da
Administração Direta de Prefeitura
Municipal de Ouro Fino e dá outras
providências
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, Vereadores Tiago Bazolli de Moraes, Vanderlei Cândido de
Almeida Clóvis Coldibeli, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos
regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de
Lei n.º 3.422/2023, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe
sobre a criação e extinção de cargos de provimento em comissão da
Administração Direta de Prefeitura Municipal de Ouro Fino e dá outras
providências”.
O referido projeto, consoante art. 1º, visa extinguir cargos em
comissão, sendo eles: |- Chefe do Departamento de Serviços Urbanos e Rurais
-CC III; Il — Chefe da Divisão de Contabilidade -CC Il; Ill- Chefe de Divisão de
Administração - CCII e; IV- Chefe da Divisão de Manutenção de Prédios
Municipais — CCII.
Jão art. 2º visa a criação de cargos de provimento em comissão,
sendo eles: | - Chefe do Departamento de Tesouraria e Contabilidade — CIII; Il-
Chefe de Divisão de Informática- CC II; Ill- Chefe da Divisão de Administração e
Saúde- CC Il e; IV- Assessor de Assuntos Especiais CC II.
Para os cargos criados através do art. 2º, o anexo Il da
proposição traz a descrição das atribuições e requisitos da nomeação, conforme
anexos “, II”.
Oportuno registrar que o projeto em questão não veio
acompanhado de impacto orçamentário, não obstante, analisando as alterações
propostas, vislumbra-se que o quantitativo de cargos criados corresponde
igualmente aos cargos criados, não impactando, portanto, financeiramente
naquilo que já é previsto pela administração.
É o relatório.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno registrar que no projeto de lei em
análise não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta.
Conforme dispõe o artigo 30, |, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.”
Nesta esteira, importante colacionarmos o seguinte dispositivo
extraído da Lei Orgânica que diz respeito à criação de cargos. Vejamos:
Art. 18 — Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do município,
especialmente no que se refere ao seguinte: (...) XI - criação,
alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e
fixação de respectiva remuneração;
E ainda, não existe vício de iniciativa, uma vez que a matéria
contida no projeto de lei se insere no rol das disposições contidas no artigo 51,
Il, da Lei Orgânica Municipal, que confere ao Chefe do Poder Executivo iniciativa
privativa nos projetos de lei que visem à criação de cargo público na
Administração Direta. In verbis:
Art. 51 — Complete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre: | — regime jurídico dos
servidores; Il — criação de cargos; Ill — orçamento anual,
diretrizes orçamentárias e plano plurianual; IV — criação,
estruturação e atribuições dos órgãos de Administração direta
do município.
Assim, pelas considerações até aqui expostas, temos que não
há a incidência de vícios de competência na proposição.
Quanto à análise da constitucionalidade e legalidade, é
importante destacarmos que o Poder Executivo Municipal poderá criar cargos na
Administração Direta (art. 61, $ 1º, II, a, da Constituição Federal), desde que
observada dotação orçamentária suficiente, além dos demais requisitos
impostos à gestão pública.
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DE OURO FINO
Nesta linha, a Lei Complementar 101/2000, que “Estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e
dá outras providências”, estabeleceu critérios de observância obrigatória na
gestão das contas públicas, vinculando os administradores nas esferas federal,
estadual e municipal, critérios estes que se encontram presentes na proposição.
Primeiro, constatamos que há o interesse local relativo à criação
dos cargos. Segundo, através dos documentos anexos à proposição,
observamos que a criação dos cargos se trata na verdade de um remanejamento
onde se extinguirão cargos e criaram outros aproveitando-se da mesma
despesa.
Feitas estas considerações e após observadas outras questões
que poderiam obstaculizar a tramitação do presente projeto, concluímos que o
mesmo encontra-se apto à tramitação e deliberação por esta Casa de Leis, razão
pela qual, atendidas as disposições legais, somos pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 3.422/2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 11 de outubro de 2023.
Vanderlei Cândido de Clóvis Coldibeli
Almeida Relator
Vice-presidente
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