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materia nº 94/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 94 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3425/2023
native_id5001

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-18 Matéria Arquivada — —
2023-10-18 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-10-17 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-10-16 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.425/2023-
“RECONHECE DE RELEVANTE
INTERESSE HISTÓRICO DO MUNICÍPIO
DE OURO FINO/MG, O ACORDO
OCORRIDO EM 1913, DENOMINADO
PACTO DE OURO FINO OU POLÍTICA
DO CAFÉ COM LEITE”
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, Vereadores Tiago Bazolli de Moraes, Vanderlei Cândido de
Almeida e Clóvis Coldibeli,, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos
regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de
Lei nº 3.425/2023, de autoria dos Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva
e Tiago Bazolli de Moraes, que “RECONHECE DE RELEVANTE INTERESSE
HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE OURO FINO/MG, O ACORDO OCORRIDO EM
1913, DENOMINADO PACTO DE OURO FINO OU POLÍTICA DO CAFÉ COM
LEITE”.
É o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno registrar que no projeto de lei em
análise não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de
prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos
princípios que rege a competência legislativa, assegurada ao Município,
insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e art. 11, |, da Lei Orgânica
do Município de Ouro Fino/MG.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Nesta seara, vale registrar que Alexandre de Moraes afirma que
“interesse local se refere aos interesses que disserem respeito mais diretamente
às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos
no interesse regional (Estados) ou geral (União)"!.
Portanto, temos que o projeto de lei em análise se insere,
efetivamente, na definição de interesse local, na medida em que o Município
passa a reconhecer de relevante interesse histórico do Município de Ouro
Fino/MG, o acordo ocorrido em 1913, denominado “Pacto de Ouro Fino ou
Política do Café com Leite”.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.425/2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, 11 de outubro de 2023.
vans Nado de Clóvis Coldibeli
Almeida Relator
Vice-presidente
1 in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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