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materia nº 95/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 95 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3428/2023
native_id5002

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-18 Matéria Arquivada — —
2023-10-18 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-10-17 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-10-16 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.428/2023- Dispõe
sobre a regulamentação da Assistência
Financeira Complementar repassada
pela União Federal visando dar
cumprimento ao disposto na Lei Federal
nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que
institui o piso salarial nacional do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem,
do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, Vereadores Tiago Bazolli de Moraes, Vanderlei Cândido de
Almeida e Clóvis Coldibeli,, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos
regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de
Lei n.º 3.428/2023- Dispõe sobre a regulamentação da Assistência
Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022
que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
O projeto em questão visa regulamentar o valor adicional
repassado pela União Federal ao Município de Ouro Fino em razão de
Assistência Financeira Complementar em cumprimento a Lei Federal n.º
14.434/2022, que “Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir
o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do
Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.”
O Sr. Prefeito justifica em sua mensagem que a proposição é
necessária para adequar e regularizar o valor adicional repassado pela União
Federal ao Município, garantindo o cumprimento da citada Lei.
Por fim, pede o Sr. Prefeito que a proposição seja analisada em
caráter de urgência especial, com dispensa dos interstícios regimentais.
É o relatório.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno registrar que no projeto de lei em
análise não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de deflagração do procedimento
legislativo.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo
30, inciso |, da Constituição Federal e artigo 11, inciso | da Lei Orgânica
Municipal.
Do plano de fundo, no que tange ao objeto da proposição,
verifica-se que consiste em regulamentar, em nível local, a assistência financeira
complementar da União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei
Federal nº 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do
técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, no Município
de Ouro Fino/MG.
A norma supramencionada tornou-se objeto de discussão na
Ação Direta de Inconstitucionalidade 7222 DF, cuja decisão de julgamento
estabeleceu que a implementação da diferença remuneratória resultante do piso
salarial nacional deve ocorrer na extensão do valor disponibilizado pela União, a
título de assistência financeira complementar, além de outros critérios de
pagamento.
Desse modo, observa-se que o Projeto de Lei se coaduna ao
disposto na decisão do Supremo Tribunal Federal, e ainda ao que estabelecem
as normas em vigor sobre a matéria - privilegiando a responsabilidade fiscal e
legalidade dos atos administrativos, de modo que resta evidenciada a sua
adequação.
Ademais, quanto ao pedido de tramitação em regime de
urgência formulado pelo Sr. Prefeito com fundamento no art. 54 da LOMOF,
recomendamos sua aprovação, inclusive com a dispensa do interstício
regimental, considerando a relevância da matéria.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as
disposições legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.428/2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 11 de outubro de 2023.
Ti zolli de Vanderlei Cândido de Clóvis Coldibeli
Almeida Relator
Vice-presidente
rgsidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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