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materia nº 96/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 96 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3429/2023
native_id5003

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-18 Matéria Arquivada — —
2023-10-18 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-10-17 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-10-16 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.429/2023 - Dispõe
sobre a regularização fundiária de
interesse social do “Residencial
Funcionários", desafeta bem público,
autoriza doação e dá outras
providências
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei n.º 3.429/2023, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
que “Dispõe sobre a regularização fundiária de interesse social do
"Residencial Funcionários", desafeta bem público, autoriza doação e dá
outras providências”.
O referido projeto, consoante art. 1º. pretende aprovar a
regularização da ocupação fundiária de interesse social denominada
"Residencial Funcionários", existente desde 2002, localizada na zona especial
de interesse social criada pela Lei Complementar Municipal nº 038/2023, bem
como cria mecanismos jurídicos e administrativos para a outorga de doação dos
lotes, assim como a regularização das construções aos moradores, conforme
levantamento cadastral realizado, anexo ao presente projeto.
Já o art. 2º, estabelece a desafetação da qualidade de bem
público de uso comum do povo ou de qualquer destinação pública especial o
imóvel com área de 10.049,59 m?, objeto da matrícula nº 27.786, Livro 2, ficha
1, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, de propriedade
do Município de Ouro Fino.
O art. 3º autoriza o Município de Ouro Fino a doar o imóvel objeto
da regularização fundiária "Residencial Funcionários" aos moradores constantes
dos anexos do projeto de lei. Por sua vez, o art. 4º estabelece que a doação será
feita ao morador cadastrado pelo Poder Público, desde que: |- não seja
concessionário, foreiro ou único proprietário de outro imóvel urbano ou rural; Il-
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não seja beneficiário de programa habitacional anterior realizado pelo Poder
Público.
O At. 5º estabelece que as pessoas beneficiadas com a doação
e que vierem a alienar onerosamente o objeto da doação ficarão impedidas de
serem novamente beneficiadas em futuros planos habitacionais promovidos,
desenvolvidos ou fiscalizados pelo Poder Executivo Municipal.
Os artigos 6º ao 11, dispõe sobre a regularização fundiária e, por
fim, o projeto autoriza o Município a regulamentar a lei caso haja necessidade, e
ainda, dispõe sobre a aplicação das leis n.º 11.977 de 07 de julho de 2009, n.º
10.257 de 10 de julho de 2001, n.º Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979,
e os arts. 182 e 183 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
e a Lei Complementar Municipal 001/2006 Plano Diretor Participativo do
Município de Ouro Fino, em aplicação para os casos não previstos no projeto.
Junto ao projeto foram enviados os seguintes anexos: Decreto
Municipal n.º 4.189/2023; Alvará de Regularização n.º 220/2023; Levantamentos
Topográficos Georreferenciados; Memoriais Descritivos; Certidão Imobiliária,
Consultas Imobiliárias realizadas Pelo Poder Executivo e Dados Cadastrais;
Ofício n.º 194/2023/DEPTOOBRAS e Anotação de Responsabilidade Técnica —
ART n.º MG20221479347.
Em síntese é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno registrar que no projeto de lei em
análise não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta.
Ressalta-se que na Constituição Federal de 1988, a reserva de
iniciativa está prevista no artigo 61, 8 1º, os quais preveem os inúmeros casos
em que apenas o Chefe do Poder Executivo poderá deflagrar o processo
legislativo. Por serem normas restritivas, tão somente essas hipóteses são
reservadas ao Executivo; os demais casos são de iniciativa concorrente,
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garantindo-se a legitimidade das propostas por parte de membros do Legislativo.
Na Lei Orgânica Municipal, tais restrições são repetidas e detalhadas nos artigos
51 e 69, sendo de observância obrigatória na análise jurídica das proposições.
Lado outro, a competência municipal é reconhecida em face da
aplicação dos incisos |, |l, e VIII, do art. 30, da CF/88.
Assim, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração
do processo legislativo.
Como bem salientado na justificativa, o projeto em questão tem
por objetivo a regularização da doação dos terrenos aos seus respectivos
beneficiários, que moram no local desde a doação original no início dos anos
2000, mais precisamente 2002, assim como emitindo certidão de averbação da
área construída existente em cada lote.
A regularização em questão, acompanhada da documentação
necessária que demonstra que os beneficiários estão cadastrados no município
e que a Coordenação de Assistência Social promoveu profundo estudo técnico
e de acompanhamento social junto a eles ao longo destes anos, possui amparo
legal nas citadas normas na proposição, em especial na Lei Federal
11.977/2009.
O objetivo é tornar regular uma situação fundiária que se
apresenta juridicamente em desconformidade com o ordenamento jurídico,
necessitando trazer para a legalidade a situação criada entre os anos de 2000 e
2002.
Logo, em sua substância, entende esta Comissão que o projeto
de lei n.º 3.429/2023 não viola qualquer regra ou princípio fixado pela CF/88,
mas, ao contrário, trata de dar efetividade no plano municipal do comando
imposto a todos os entes federados por força do caput, do art. 182, da CF/88,
segundo o qual:
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo
Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em
lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes
Logo, entendemos que inexistem obstáculos materiais ou
formais evidentes que impeçam a tramitação do Projeto de Lei em análise.
Por dadas razões, concluímos que a proposição encontra-se
apta à tramitação e deliberação por esta Casa de Leis, razão pela qual, somos
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pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do Projeto de Lei nº 3.429/2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em
11 de outubro de 2023.
Vanderlei Dão de Clóvis Coldibeli
Almeida Relator
Vice-presidente
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