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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 018/2023 - ALTERA O DECRETO
LEGISLATIVO N.º 002/2008, QUE
“REGULAMENTA A CONCESSÃO DE
DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO,
CONCEDIDO PELO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, Vereadores Tiago Bazolli de Moraes,
Vanderlei Cândido de Almeida e Clóvis Coldibeli, reuniram-se, em atendimento
aos dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em
relação ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 018/2023, de autoria da Mesa
Diretora, que “altera o decreto legislativo n.º 002/2008, que “regulamenta a
concessão de Diploma de Honra ao Mérito, concedido pelo Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências”.
Em síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno registrar que, no projeto de decreto
em análise, não foram detectadas inconsistências de redação, estando, pois,
com boa técnica legislativa. No mais, o texto é coerente e objetivo, atendendo
aos parâmetros redacionais exigidos.
Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, isto porque, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 19, inciso XXI,
assim dispõe:
“Art. 19.
(...)
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XXI “compete à Câmara Municipal conceder título de cidadão
honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado
serviço ao município, mediante Decreto Legislativo, aprovado
pela maioria de dois terços de seus membros”.
Por intermédio do Decreto Legislativo de nº. 002/2008,
regulamentou-se a concessão de Diploma de Honra ao Mérito, matéria "Interna
Corporis".
A atual redação do art. 1º do 002/2008, alterada pelo Decreto
Legislativo n.º 010/2023, assim dispõe:
“ART. 1° - O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO A CIDADÃO
do município de Ouro Fino ou não, poderá ser concedido, em
número de 33 (trinta e três) por ano, tendo cada vereador direito
a três indicações anuais, através de Decreto Legislativo,
mediante votação em aberto e aprovação por maioria de 2/3
(dois terços) dos seus membros, de acordo com o estabelecido
na Lei Orgânica Municipal no seu artigo 19, inciso XXI.
(grifamos)
Já o projeto em análise pretende acrescentar os parágrafos
primeiro e segundo no referido artigo, que assim dispõem:
“§1º Também poderá ser concedido o Diploma de Honra ao
mérito à organizações, como Ongs, corporações e qualquer
grupo de pessoas e entidades com ou sem personalidade
jurídica, mas com capacidade de fato que prestam relevantes
serviços à coletividade.
§2º A indicação de grupo para o recebimento do Diploma de
Honra ao mérito a que se refere o parágrafo primeiro será
computada como uma indicação do vereador proponente, na
forma do caput deste artigo.”
A referida alteração, conforme proposta, visa ampliar a
concessão do referido Diploma, passando a ser admitido sua concessão à
organizações, como Ongs, corporações e qualquer grupo de pessoas e
entidades com ou sem personalidade jurídica, que ao nosso entender torna-se
necessária a alteração, uma vez que grandes feitos, merecedores de destaque
e reconhecimento pelo Poder Legislativo, nem sempre são individuais, mas
também coletivos, sendo imprescindível o sugerido ajuste na norma
regulamentadora.
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Já o artigo 2º da proposição em análise visa alterar a redação do
artigo 2º º do Decreto Legislativo n.º 002/2008, que passará a ter a seguinte
redação:
“ART. 2° - O Projeto de Decreto Legislativo que propuser a
concessão do Diploma de Honra ao Mérito deverá vir
acompanhado de justificação nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno da Câmara Municipal e de relatório
circunstanciado da vida e dos feitos dos integrantes das
entidades citadas no art. 1º, §1º a merecer a honraria.”
Trata-se de alteração, conforme justificado pelos autores, que
visa apenas ajustar a indicação da norma regimental (artigo 150) a qual
determina a apresentação de justificação na proposição. A redação anterior,
citava artigo diverso, posto que o Decreto de regulamenta a concessão do
Diploma é anterior ao novo regimento Interno desta Casa e ainda não havia sido
ajustada.
Feitas essas considerações, entendemos que o projeto em
questão traz alterações às quais coadunamos e somos favoráveis a aprovação.
Sob o aspecto jurídico, entendemos que o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, isto porque, a Lei Orgânica Municipal atribui de forma exclusiva
à Câmara Municipal a competência para concessão de títulos e honrarias,
devendo, por sua vez, regulamentar a matéria internamente.
De todo o exposto, após análise da proposição, emitimos
parecer favorável à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 018/2023.
É o parecer.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 11 de
outubro de 2023.
Tiago Bazolli de
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator