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materia nº 97/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 97 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PDL 018/2023
native_id5004

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-17 Matéria Arquivada — —
2023-10-17 Matéria Publicada — —
2023-10-16 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 018/2023 - ALTERA O DECRETO 
LEGISLATIVO N.º 002/2008, QUE 
“REGULAMENTA A CONCESSÃO DE 
DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO, 
CONCEDIDO PELO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, Vereadores Tiago Bazolli de Moraes, 
Vanderlei Cândido de Almeida e Clóvis Coldibeli, reuniram-se, em atendimento 
aos dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em 
relação ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 018/2023, de autoria da Mesa 
Diretora, que “altera o decreto legislativo n.º 002/2008, que “regulamenta a 
concessão de Diploma de Honra ao Mérito, concedido pelo Poder Legislativo 
Municipal e dá outras providências”.
Em síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno registrar que, no projeto de decreto
em análise, não foram detectadas inconsistências de redação, estando, pois, 
com boa técnica legislativa. No mais, o texto é coerente e objetivo, atendendo 
aos parâmetros redacionais exigidos.
Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir 
em tramitação, isto porque, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 19, inciso XXI, 
assim dispõe:
“Art. 19.
(...)
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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XXI “compete à Câmara Municipal conceder título de cidadão 
honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado 
serviço ao município, mediante Decreto Legislativo, aprovado 
pela maioria de dois terços de seus membros”.
Por intermédio do Decreto Legislativo de nº. 002/2008, 
regulamentou-se a concessão de Diploma de Honra ao Mérito, matéria "Interna 
Corporis".
A atual redação do art. 1º do 002/2008, alterada pelo Decreto 
Legislativo n.º 010/2023, assim dispõe:
“ART. 1° - O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO A CIDADÃO 
do município de Ouro Fino ou não, poderá ser concedido, em 
número de 33 (trinta e três) por ano, tendo cada vereador direito 
a três indicações anuais, através de Decreto Legislativo, 
mediante votação em aberto e aprovação por maioria de 2/3 
(dois terços) dos seus membros, de acordo com o estabelecido 
na Lei Orgânica Municipal no seu artigo 19, inciso XXI.
(grifamos)
Já o projeto em análise pretende acrescentar os parágrafos 
primeiro e segundo no referido artigo, que assim dispõem:
“§1º Também poderá ser concedido o Diploma de Honra ao 
mérito à organizações, como Ongs, corporações e qualquer 
grupo de pessoas e entidades com ou sem personalidade 
jurídica, mas com capacidade de fato que prestam relevantes 
serviços à coletividade. 
§2º A indicação de grupo para o recebimento do Diploma de 
Honra ao mérito a que se refere o parágrafo primeiro será 
computada como uma indicação do vereador proponente, na 
forma do caput deste artigo.”
A referida alteração, conforme proposta, visa ampliar a 
concessão do referido Diploma, passando a ser admitido sua concessão à 
organizações, como Ongs, corporações e qualquer grupo de pessoas e 
entidades com ou sem personalidade jurídica, que ao nosso entender torna-se 
necessária a alteração, uma vez que grandes feitos, merecedores de destaque 
e reconhecimento pelo Poder Legislativo, nem sempre são individuais, mas 
também coletivos, sendo imprescindível o sugerido ajuste na norma 
regulamentadora. 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Já o artigo 2º da proposição em análise visa alterar a redação do 
artigo 2º º do Decreto Legislativo n.º 002/2008, que passará a ter a seguinte 
redação: 
“ART. 2° - O Projeto de Decreto Legislativo que propuser a 
concessão do Diploma de Honra ao Mérito deverá vir 
acompanhado de justificação nos termos do artigo 150 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal e de relatório 
circunstanciado da vida e dos feitos dos integrantes das 
entidades citadas no art. 1º, §1º a merecer a honraria.”
Trata-se de alteração, conforme justificado pelos autores, que 
visa apenas ajustar a indicação da norma regimental (artigo 150) a qual 
determina a apresentação de justificação na proposição. A redação anterior, 
citava artigo diverso, posto que o Decreto de regulamenta a concessão do 
Diploma é anterior ao novo regimento Interno desta Casa e ainda não havia sido 
ajustada. 
Feitas essas considerações, entendemos que o projeto em 
questão traz alterações às quais coadunamos e somos favoráveis a aprovação. 
Sob o aspecto jurídico, entendemos que o projeto reúne condições de prosseguir 
em tramitação, isto porque, a Lei Orgânica Municipal atribui de forma exclusiva 
à Câmara Municipal a competência para concessão de títulos e honrarias, 
devendo, por sua vez, regulamentar a matéria internamente. 
De todo o exposto, após análise da proposição, emitimos 
parecer favorável à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 018/2023.
É o parecer.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 11 de 
outubro de 2023.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

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