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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 019/2023 - Denomina “José Bonifácio
Junqueira” a ponte localizada entre as
Avenidas Joaquim Francisco de Assis e
Prof. Sebastião Assis, próxima ao
estabelecimento comercial “Forma
Academia”
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, Vereadores Tiago Bazolli de Moraes,
Vanderlei Cândido de Almeida e Clóvis Coldibeli, reuniram-se, em atendimento
aos dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em
relação ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 019/2023, de autoria da vereadora
Vânia Aparecida Vieira Couto, que “Denomina “José Bonifácio Junqueira” a
ponte localizada entre as Avenidas Joaquim Francisco de Assis e Prof. Sebastião
Assis, próxima ao estabelecimento comercial “Forma Academia”.
Em síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno registrar que, no projeto de decreto
em análise, não foram detectadas inconsistências de redação, estando, pois,
com boa técnica legislativa. No mais, o texto é coerente e objetivo, atendendo
aos parâmetros redacionais exigidos.
Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, isto porque, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 19, XXIV,
atribui de forma exclusiva à Câmara Municipal a competência para dar
denominação de vias e logradouros públicos, mediante Decreto Legislativo.
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Regulamentando a LOMOF, temos o Decreto Legislativo nº.
018/2019, que estabelece critérios para denominação de logradouros públicos.
Após análise da proposição frente as exigências estatuídas na
norma de regulamentação, verificamos não existir nenhum impedimento para
que o projeto em análise possa ser apreciado pelo Soberano Plenário.
Pelas razões acima expostas, somos pela legalidade do Projeto
de Decreto Legislativo n.º 019/2023.
É o parecer.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 11 de
outubro de 2023.
Tiago Bazolli de
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator