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materia nº 99/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 99 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PDL 020/2023
native_id5006

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-17 Matéria Arquivada — —
2023-10-17 Matéria Publicada — —
2023-10-16 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 020/2023 - Denomina “José Augusto 
de Carvalho (Zezé)” a rua n.º 02, 
localizada no Loteamento Residencial 
Altos dos Palomos II
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, Vereadores Tiago Bazolli de Moraes, 
Vanderlei Cândido de Almeida e Clóvis Coldibeli, reuniram-se, em atendimento 
aos dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em 
relação ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 020/2023, de autoria do vereador 
Aparecido Rodrigues, que “Denomina “José Augusto de Carvalho (Zezé)” a rua 
n.º 02, localizada no Loteamento Residencial Altos dos Palomos II”.
Em síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno registrar que, no projeto de decreto
em análise, não foram detectadas inconsistências de redação, estando, pois, 
com boa técnica legislativa. No mais, o texto é coerente e objetivo, atendendo 
aos parâmetros redacionais exigidos.
Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir 
em tramitação, isto porque, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 19, XXIV, 
atribui de forma exclusiva à Câmara Municipal a competência para dar 
denominação de vias e logradouros públicos, mediante Decreto Legislativo.
Regulamentando a LOMOF, temos o Decreto Legislativo nº. 
018/2019, que estabelece critérios para denominação de logradouros públicos.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Após análise da proposição frente as exigências estatuídas na 
norma de regulamentação, verificamos não existir nenhum impedimento para 
que o projeto em análise possa ser apreciado pelo Soberano Plenário.
Pelas razões acima expostas, emitimos parecer favorável à 
tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 020/2023.
É o parecer.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 11 de 
outubro de 2023.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

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