MUNICÍPIO DE OURO FINO
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PROJETO DE LEI Nº PE EA
“Dispõe sobre a criação e extinção de
cargos de provimento efetivo do Poder
Executivo de Ouro Fino”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei promove modificações na estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal, criando e extinguindo vagas para cargos do quadro de
provimento efetivo da Administração Pública Municipal.
Ar. 2º Ficam extintas as vagas para os seguintes cargos que não estejam
providas por meio de concurso público:
|-35 (trinta e cinco) vagas de Médico Plantonista
Il — 20 (vinte) vagas de Médico
HI — 24 (vinte e quatro) vagas de Auxiliar de Enfermagem
IV—03 (três) vagas de Bioquímico
V-05 (cinco) vagas de Assistente Educacional
VI — 02 (duas) vagas Auxiliar de Biblioteca
VII — 12 (doze) vagas Professor de Informática
VIII — 02 (duas) vagas Regente de Ensino
IX—50 (cinquenta) vagas Auxiliar de Serviços Públicos
Art. 3º Ficam criados os cargos de provimento efetivo discriminados no Anexo
I dessa Lei.
Art.4º Ficam definidas as atribuições dos cargos dos cargos efetivos conforme
Anexo Il dessa Lei.
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Art. 5º Ficam ampliadas as vagas dos cargos de provimento efetivo, conforme
Anexo III dessa lei.
Art. 6º Os Anexos |, Il, e Ill passam a fazer parte do Plano de Cargos, Carreiras
e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ouro Fino.
Art.7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, em 11 de fevereiro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
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ANEXO |
Cargos Efetivo
Denominação do Nº de Jornada de Nível de Vencimento
Cargo Cargos Trabalho Vencimento
Biomédico 03 120 horas TS014 R$ 2.286,30
mensais
ANEXO II
Descrição das atribuições e requisitos de investidura do cargo efetivo
CARGO: BIOMÉDICO
Requisitos de Investidura: Curso superior em Biomedicina e registro no Conselho
Regional de Biomedicina ou outro conforme previsão em Lei Federal
Atribuições:
I- Realizar análises físico-químicas e microbiológicas de interesse para o saneamento
do meio ambiente;
Il- Realizar análises bromatológicas, objetivando a aferição de qualidade dos alimentos;
Ill Realizar coletas e análises clínicas, assumindo a responsabilidade técnica e firmando
laudos e pareceres;
IV- Realizar coletas e análises hematológicas, assumindo responsabilidade técnica,
firmando laudos e pareceres, com o objetivo de auxiliar Homocentros, Centros de
Transplantes de Órgãos, entre outras atividades que envolvem sangue e
hemoderivados, podendo, ainda, desenvolver todas essas tarefas no Banco de Sangue,
excetuando-se, tão-somente, as transfusões;
V- Realizar exames laboratoriais de D.N.A;
VI- Realizar, sob supervisão médica, operações com equipamentos e sistemas médicos
de diagnóstico por imagens e/ou radioterápicos;
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vil- Realizar coleta, análise, assumir a responsabilidade técnica e firmar laudos e
pareceres em relação a Citologia Esfoliativa;
vill- Assumir responsabilidade técnica de empresas governamentais que
comercializem produtos para laboratórios de análises clínicas, exceto farmacêuticos;
IX- Assumir a responsabilidade por pesquisas científicas básicas ou aplicadas nas
instituições públicas;
X- Assumir a responsabilidade técnica pela produção, execução e controle de
qualidade de insumos biológicos, produzidos pelo Estado, como reagentes, soros e
vacinas, entre outros.
XI - Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade
associadas ao ambiente organizacional.
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ANEXO Il
VAGAS CRIADAS NO QUADRO DE CARGOS
Cargo Nº decargos | Leis Nº de Total de
existentes anteriores cargos cargos
IR *| criados
Professor 130 1.769/97, 30 160
2.090/05 e
+ 2859/19 |
Monitor de Creche Z8 2.131/05 e 09 34
1 2.269/05
Motorista 54 2.330/08 e 20 71
eo 2.859/19 o
Operador de Máquinas 16 1.751/97e |05 21
ul | 2.859/2019
Nutricionista 04 2.330/08 02 06
Farmacêutico 04 2.131/05, 04 08
2.092/05 e
2.859/19
Telefonista/Recepcionista | 04 2.131/05 | 05 09
Agente de Combate de 12 1.815/98, 06 18
Endemias 2.439/11 e
o 2855/19 | [né
Técnico em Enfermagem | 04 2.859/19 09 13
do Pronto Atendimento | É: “a
Técnico de Enfermagem | 05 2.330/08 10 15
o — ta
Fisioterapeuta 03 1.750/97 e 01 04
2.300/08
Fisioterapeuta aparelho 01 2.859/19 01 sda
Respiratório
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Ouro Fino, 11 de Fevereiro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, temos a honra de submeter à esta Augusta Casa, o presente Projeto de Lei
que “Dispõe sobre a criação e extinção de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo de
Ouro Fino.
O presente Projeto visa adequar à Lei às necessidades atuais do Município.
Como se observa no artigo 2º, vários cargos que estão com vagas não providas, terão essas
vagas extintas, ao todo, haverá uma extinção de 153 (cento e cinquenta e três) vagas.
Já o Anexo | do Projeto cria o cargo de Biomédico que disporá de O03(três) vagas, assim como o
Anexo III cria 102 (cento e duas) vagas. Ou seja, estão sendo criadas 105 (cento e cinco) vagas
para melhor funcionamento dos serviços essenciais à população.
Considerando que o Poder Executivo presa pelo equilíbrio e pelo respeito à Lei de
Responsabilidade Fiscal, o impacto financeiro e orçamentário anexo demonstra a possibilidade
fiscal da presente alteração legislativa.
Seguem as informações das Diretorias de Saúde e de Educação que justificam a criação e/ou
extinção do cargo e das vagas previstas neste Projeto de Lei:
Diretoria de Saúde:
Vagas excluídas:
- Médico plantonista:
Considerando a adesão do município ao CISAMESP e a contratação de médicos de algumas
especialidades via pessoa jurídica suprindo a necessidade de atenção especializada no
município, 5 vagas de médico plantonista são suficientes, para caso haja alguma necessidade
pontual de contratação.
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- Médico:
Considerando que a Estratégia Saúde da Família (ESF) é o modo preferencial de se organizar a
Atenção Primária à Saúde (APS); que os médicos especialistas são contratados via pessoa
jurídica, assim como os médicos do pronto atendimento, 10 vagas de médicos para atender
nas Unidades Básicas de Saúde são suficientes para suprir a demanda do município.
- Auxiliar de Enfermagem:
Considerando que há uma redução da oferta no mercado de trabalho do profissional de
auxiliar de enfermagem, optamos por substituir as vagas não ocupadas desta categoria
profissional por vagas de técnico de enfermagem.
- Bioquímico:
Considerando que o profissional biomédico tem possibilidades amplas de atuação na área da
saúde, optamos por substituir 03 vagas não ocupadas desta categoria profissional por 03 vagas
de biomedicina.
Vagas criadas:
- Nutricionista (02 vagas)/ Farmacêutico (04 vagas)/ Fisioterapeuta (01 vaga):
Considerando as atividades que podem ser desempenhadas pelos profissionais inseridos no
apoio multiprofissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS): clínica ampliada,
discussão de casos, atendimento individual e compartilhado, interconsulta, construção
conjunta de projetos terapêuticos, educação permanente, ações intersetoriais, ações de
educação em saúde, desenvolvendo ações de promoção, prevenção, proteção, diagnóstico,
tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde
pautadas na promoção da equidade em saúde e de forma intra e intersetorial, dentre outras;
faz-se necessária a ampliação do número de vagas de nutricionista, farmacêutico e
fisioterapeuta.
-Fisioterapeuta respiratório (01 vaga):
Considerando o aumento de pacientes com problemas respiratórios no pós-covid e que o
tempo de reabilitação dos pacientes vai depender da gravidade das sequelas, da idade e da
presença de outras comorbidades, faz-se necessário o profissional especializado.
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Técnico de enfermagem (10 vagas) e Técnico de Enfermagem do Pronto Atendimento (09
vagas):
Considerando a substituição das vagas de auxiliar de enfermagem e a necessidade do
município para atendimento de qualidade na atenção básica e especializada.
Agente de combate à endemias (06 vagas):
Considerando a extensão territorial do município e que as atividades do ACE são de extrema
importância na vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, faz-se
necessária a criação de 6 vagas.
Telefonista/recepcionista (05 vagas):
Considerando a necessidade de melhor atendimento aos munícipes nas unidades de saúde do
município, faz-se necessária a criação de 5 vagas deste profissional.
Criação de Cargo
Biomédico (03 vagas):
Considerando que o profissional de biomedicina tem possibilidades amplas de atuação na área
da saúde, como atuar em equipes de saúde, a nível tecnológico, nas atividades
complementares de diagnósticos; realizar análises físico-químicas e microbiológicas de
interesse para o saneamento do meio ambiente; realizar serviços de radiografia, entre outras,
sugiro a criação de 3 vagas para este profissional no quadro de cargos da Prefeitura Municipal
de Ouro Fino.
Diretoria de Educação:
Justifica-se para os devidos fins que a Secretaria de Educação de Ouro Fino possui cargos que
estão sendo extintos para que haja substituição por novos cargos que atualmente são
necessários para o andamento de toda estrutura da rede municipal.
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Contávamos com 5 ( cinco) vagas de Assistente educacional, 2 (vagas) de Auxiliar de biblioteca,
12 ( doze) vagas de Professor de informática, 2 ( duas) vagas de Regente de Ensino, vagas estas
não necessárias para o momento, neste caso vemos a necessidade de substituí-las por vagas
que atenderiam nossa necessidade no momento.
A Rede Municipal, para o ano letivo de 2022, abriu 16 novas salas para atendimento da grande
demanda de alunos que aguardavam em filas de espera nas creches, alunos que migraram da
rede particular para a pública, alunos vindos transferidos de outros municípios e também para
atender as crianças que estão ingressando no 2º ano do Ensino Fundamental para que
pudessem encerrar o ciclo de alfabetização dentro da rede.
Além do aumento na demanda, com base em laudos médicos apresentados pelos pais e/ou
responsáveis, estamos com um crescente número de alunos que necessitam de professores de
apoio para que os auxiliem no desenvolvimento emocional, intelectual e social no cotidiano
escolar.
Assim sendo, contando com a costumeira atenção dos Nobres Edis, submetemos o presente
projeto para apreciação e posterior aprovação, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, uma vez
que o Município necessita implementar / melhorar os serviços que dependem dessa alteração
do quadro de servidores o mais rápido possível.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
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CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Nº 002/2022
Data: 07 de fevereiro de 2022
Ref.: Criação e Regulamentação de Cargos Públicos
LEGISLAÇÃO
Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal: Artigo 16,
inciso 1.
HISTÓRICO
Criação e Regulamentação dos Cargos Públicos, conforme Projeto de Lei que
segue.
PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO
As despesas com a respectiva atualização foram calculadas considerando o
total aplicado em despesas com Pessoal e Encargos no exercício financeiro de
2021.
Abaixo o demonstrativo considerando o impacto dos cargos criados para 2022
e de 10% sobre o valor corrido, para os exercícios de 2023 e 2024. A RCL - Receita
Corrente Líquida prevista foi extraída do Demonstrativo 10 do Anexo de Metas
Fiscais do Projeto da LDO:
[ ESPECIFICAÇÃO RES Boas jo sanpA!
Pessoal e Encargos | 35.200.532,41 | 38.720.585,65 | 42.592.644,22
Receita Corrente Líquida (RCL) 88.405.700,00 | 85.100.758,50 | 92.226.639,42
"% do total da Despesa Líquida c/ Pessoal sobre a RCL | 39,82 | 45,50 46,18
| Limite Prudencial ($ único, art. 22, da LRF) - 51,30% 45.352.124,10 | 43.656.689,11 | 47.312.266,02
09,59 | 49.802,385,28
| Limite Máximo (incisos |, Il e Ill, art. 20 da LRF) - 54,00% 47.739.078,00
Mesa ico MA FABIANO
CHEFE DE RECURSOS HUMANOS TC CR
DE SOUZA
2/0-8
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(Art. 16, Inciso Il da LC 101/00)
Declaro para os devidos fins que O aumento da despesa supracitada tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está
compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
HENRIQUE ROSSI WOLF
PREFEITO MUNICIPAL