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materia nº 3430/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3430 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaProrroga o período de vigência do "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2023" e dá outras providencias
native_id5060

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-01 Matéria Arquivada — —
2023-11-01 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-10-31 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-10-30 Matéria Aprovada — —
2023-10-23 Regime de Urg. Especial-Apresentação e Votação mesma Sessão — —
2023-10-16 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-01T09:15:25.287819-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
APROVADO DO / 10.12? PROJETO DE LEINº SUDO 12023
Afro saulo RIA
residente, Prorroga o período de vigência do “Programa Temporário
de Pagamento Incentivado de Débitos para com a
Vice-Presidente Secretário(a) Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2023” e dá
o a
14 Sessão OVONALA outras providencias
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal 3.108/2023 que instituiu
o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do
Município de Ouro Fino - 2023" até 15 (quinze) de Dezembro de 2023.
Parágrafo único — O dia 15 (quinze) de Dezembro de 2023 será o último dia
em que o contribuinte poderá requerer os benefícios previstos na Lei 3.108/2023, devendo, neste
caso, efetuar o pagamento da quota única ou da primeira parcela até a data limite de 18 (dezoito)
de Dezembro de 2023.
Art. 2º. Ficam mantidas as demais previsões da Lei Municipal 3.108/2023
não alteradas por esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará até 15
de Dezembro de 2023.
Ouro Fino, 16 de Outubro de ni
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 16 de Outubro de 2023.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Temos a honra de submeter a esta Nobre Casa de Lei e seus Honrados Edis
o presente Projeto de Lei que visa obter autorização legislativa para que o Município de Ouro
Fino/MG possa prorrogar, o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para
com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2023”, por mais 45 (quarenta e cinco) dias.
Esperamos, com esta prorrogação, manter um considerável aumento na
arrecadação dos tributos já inscritos em dívida ativa e diminuir o número de execuções fiscais, uma
vez que o resultado tem sido satisfatório.
Vale lembrar que estamos tentando, com esta medida, aumentar a
arrecadação própria, uma vez que os repasses federais e estaduais estão incertos neste momento
econômico e a previsão é que o crescimento econômico anual será menor que o previsto, o que
está causando grande impacto negativo nas finanças municipais.
Ficam mantidas todas as demais previsões da Lei Municipal 3.108/2023,
como descontos e número máximo de parcelas, o que favorece o contribuinte.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres
Edis, solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL,
dispensando-se os interstícios regimentais, para que não haja interrupção do programa, uma vez
que a vigência da Lei 3.108/2023 vai até 31 de Outubro de 2023.
A
Henrique Rossi Wolf
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG

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