MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINDH DL ,2023
Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de
crédito suplementar, em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 20.000,00,
para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$
20.000,00 (vinte mil reais) referente a contribuições a seguir especificada:
“Art 1º(..)
| Nome da Entidade Finalidade | Valor (R$)
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais q ig PROVORNO 6 MENTANÇA | oo cnnmo
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Coordenadoria de
Administração e Planejamento, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme o artigo 42,
da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE [ VALOR |
02.02.01.04.122.0001.0005 - CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE |
MINAS GERAIS |
3330 41 - CONTRIBUIÇÕES 1037 | 1.500.000.0000.000.000 | 20.000,00 |
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill do $ 1º
do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.02.01.04.122.0001.1001 - CONSTRUÇÃO/REFORMA DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS |
MUNICIPAIS |
4490 61 - AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS [0 1.500.000.0000.000.000 | 20.000,00 ]
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 17 de outubro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 17 de Outubro de 2023.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei que
autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de crédito suplementar, em favor da Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 20.000,00, para os fins que especifica.
Como é sabido, o Município de Ouro Fino, há bastante tempo, mantém convênio com
a Polícia Militar de Minas Gerais para que esta mantenha suas atividades essenciais e, neste
momento, é necessário o seu reforço financeiro.
O artigo 2º do presente projeto de lei autoriza a abertura de crédito suplementar em
favor da Coordenaria de Administração e Planejamento, no valor do convênio a ser firmado, uma
vez ser o órgão responsável pela gestão e fiscalização do referido convênio.
Como demonstra o artigo 3º do presente projeto de lei, os recursos necessários para
a abertura do crédito suplementar em questão decorrem de anulação parcial de dotação
orçamentária, conforme orienta o no inciso Ill do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis,
solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei para que possam ser adotadas as medidas
administrativas pertinentes.
Atenciosamente,
Herrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG