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materia nº 3432/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3432 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial, em favor do Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos, no valor de R$ 2.558.874,23, para os fins que especifica
native_id5062

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-16 Matéria Arquivada — —
2023-11-16 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-11-14 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-11-13 Matéria Aprovada — —
2023-11-09 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-31 Aguardando emissão de parecer — —
2023-10-30 Matéria Lida na Sessão — —
2023-10-19 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2023-10-19 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T14:46:19.446493-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº a Spopg
Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do
Departamento de Obras, Viação e Serviços
Públicos, no valor de R$ 2.558.874,23, para os fins
que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Departamento de Obras,
Viação e Serviços Públicos, no valor de R$ 2.558.874,23 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e
oito mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos), com a seguinte dotação
orçamentária:
| CLASSIFICAÇÃO | FICHA FONTE | VALOR
02.10.03.17.512.0003.1052 - OBRAS E AQUISIÇÕES ALINHADAS COM OS OBJETOS ; Eni
DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) DA ONU :
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1030
Ea RE |
1.754.000.0000.090.014 | 2.558.874,23
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por
cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem do
produto da operação de crédito autorizado pela Lei Municipal nº 3.110/2023, através do Contrato
de Financiamento BDMG/BF nº 363.346/23, conforme o disposto no inciso IV, do $ 1º, do artigo
43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 19 de outubro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 19 de Outubro de 2023.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para autorizar a
abertura de crédito especial, em favor do Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos, no valor de
R$ 2.558.874,23 para os fins que especifica
O presente Projeto de Lei autoriza a abertura de crédito especial para construção adutora e
reservatório, com recursos financeiros da operação de crédito autorizado pela Lei Municipal 3.110/2023 -
Contrato de Financiamento BDMG/BF 363.346/23, destinado ao financiamento de obras e aquisições
alinhadas com os Objetos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.
O artigo 3º esclarece que a origem do valor decorre do produto da operação de
crédito autorizado pela Lei Municipal nº 3.110/2023, através do Contrato de Financiamento BDMG/BF nº
363.346/23, conforme o disposto no inciso IV, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis, solicitando
a aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as medidas pertinentes e
necessárias aos fins propostos.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG

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