CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
INDICAÇÃO N.º 240/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Henrique Rossi Wolf, SUGERINDO A
REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE DE IMPLANTAÇÃO,
MEDIANTE ATO NORMATIVO, DE PROGRAMA VOLTADO A
INCENTIVAR PROJETOS CULTURAIS DESENVOLVIDOS EM NOSSO
MUNICÍPIO. PARA TANTO, ENCAMINHO EM ANEXO ANTEPROJETO
ELABORADO PELA ESCOLA DE LEGISLATIVO “VER. SALVADOR
FRANCELI SOBRINHO” PARA ANÁLISE E ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS.
A presente indicação visa sugerir ao Poder Executivo Municipal, a
realização de estudos de viabilidade e posteriormente implantação de programa voltado
a incentivar a cultura, mediante apoio as expressões artísticas e ao patrimônio cultural.
A igualdade e a plena oferta de condições para as diversas expressões
culturais são cada vez mais reconhecidas como parte de uma nova geração dos direitos
humanos, fundamentados pela Constituição Federal de 1988, em seus artigos 215 e 216,
sendo que o poder público deve garantir aos cidadãos o pleno exercício dos direitos
culturais, entre eles: direito à identidade e à diversidade cultural (ou direito ao
patrimônio cultural).
Ademais, segundo reza a legislação brasileira, cabe ao poder local,
representado institucionalmente pelo Município (ente federativo com autonomia
política, financeira e administrativa) assumir o desenvolvimento de ações e atividades
culturais à serviço da comunidade, podendo para tanto, articular-se com instâncias do
Estado e da União, em busca de parcerias para projetos de interesse comum às três
esferas de governo.
Criando-se o Fundo Municipal de Cultura, constituído como principal
mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no Município, temos
plena convicção que traremos importantes resultados de ordem política, por tratar-se de
um instrumento de sustentação da gestão cultural, onde destinaremos recursos a
programas, projetos e ações culturais, implementados de forma a contribuir com a
promoção da descentralização cultural no Município.
Por dadas razões e ante a relevância da matéria sugerida, faço a presente
indicação a qual espero acolhimento.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 24 de outubro de 2023. fo
FA a Câmera Municipal de Ouro Fino - Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail; dirstorgoralgscamaraourofino.mg.gov.br e-mail: camaragcamaraourofino.mg .gov.br
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DE OURO FINO
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ESCOLA DO LEGISLATIVO
VER. SALVADOR FRANCELI SOBRINHO
CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA, DO CONSELHO
MUNICIPAL DE CULTURA, DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Sistema Municipal de Incentivo à Cultura — SISMIC, tem como
finalidade apoiar, incentivar, difundir, valorizar, desenvolver e preservar as expressões
artísticas e o patrimônio cultural do Município de Ouro Fino.
Art. 2º - Os incentivos aos projetos culturais serão destinados aos bens de
natureza estritamente culturais, devendo compreender pelo menos um dos segmentos
indicados a seguir:
| — artes cênicas, compreendendo teatro, dança, circo, ópera, mímica e
congêneres;
Il — cinema, vídeo, fotografia, discografia e congêneres;
Hi— literatura, inclusive cordel;
IV — música;
V-artes plásticas, artes gráficas e congêneres;
Vi — artesanato, folclore, cultura popular e congêneres;
VI — patrimônio cultural, histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico,
paleontológico, compreendido os museus, bibliotecas, arquivos, centros culturais e
congêneres;
VIII — pesquisa cultural;
Art. 3º - Serão estabelecidos em regulamento, publicado através de edital, por
ato do Secretário Municipal de Cultura, a forma, prazos e requisitos para apresentação
dos projetos, bem como as normas para prestação de contas.
Art. 4º - Para obtenção do incentivo, deverá o empreendedor apresentar à
Secretaria Municipal de Cultura cópia do projeto cultural, em formulário próprio,
explicitando os objetivos e recursos financeiros e humanos envolvidos, para fins de
fixação do valor do incentivo e posterior fiscalização.
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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ESCOLA DO LEGISLATIVO
VER. SALVADOR FRANCELI SOBRINHO
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Art. 5º — A Secretaria Municipal de Cultura constituirá uma Comissão Técnica de
Análise de Projetos do FUMINC — COMTAP, composta por servidores nomeados por
meio de Portaria observando-se as especialidades, conforme os segmentos definidos no
art. 2º deste Decreto.
Art. 6º - A Comissão Técnica de Análise de Projetos — COMTAP, tem como
finalidade analisar os projetos apresentados e emitir pareceres quanto:
1- viabilidade;
H - pertinência;
Hi - adequação às normas estabelecidas no regulamento;
IV - compatibilidade de custos orçamentários com os valores de mercado;
V-aspectos formais de preenchimento dos formulários;
VI - legalidade e autenticidade dos documentos apresentados;
VII - outras funções que lhe forem atribuídas pelo Secretário Municipal de
Cultura.
Parágrafo único — O funcionamento e detalhamento das atribuições dos
membros da COMTAP serão definidos em Regimento Interno a ser elaborado por seus
membros, devendo o mesmo ser submetido ao Secretário Municipal de Cultura para
aprovação.
Art. 7º - O projeto cultural, no âmbito do SISMIC, terá o prazo de até 01 (um) ano
para ser executado, contando a partir da data da publicação de sua aprovação pelo
Conselho Municipal de Cultura — COMCULTURA, em jornal de circulação local.
Art. 8º - É vedada a apresentação de projetos por:
|- membros do COMCULTURA e do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico,
Artístico e Cultural de Ouro Fino - COMPHAC, incluindo pessoas jurídicas das quais
participem ou gerenciem, seus sócios, suas coligadas ou controladas, seus cônjuges ou
conviventes, ascendentes, descendentes colaterais até o segundo grau, enquanto
durarem seus mandatos;
ll-servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Cultura de Ouro Fino;
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ESCOLA DO LEGISLATIVO
VER. SALVADOR FRANCELI SOBRINHO
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Ill — entidades e/ou pessoas beneficiadas com recursos municipais oriundos de
transferência corrente ou de capital, no exercício em que forem contempladas;
IV — pessoas físicas ou jurídicas com situação irregular junto à Fazenda Pública
Municipal, Estadual e Federal, ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS e ao
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS;
V — empreendedor cultural que tendo recebido apoio financeiro do FUMINC
possua prestação de contas rejeitada ou pendente de aprovação por apresentar
irregularidades, ou Relatório Técnico de acompanhamento e avaliação que o desabone
ou tenha Projeto Cultural não iniciado ou interrompido sem justa causa.
Art. 9º - Cada empreendedor cultural poderá apresentar 02 (dois) projetos ao
FUMINC, por ano.
Parágrafo único — Entende-se por Empreendedor Cultural os proponentes,
pessoas físicas e jurídicas de natureza cultural, domiciliados ou com sede há pelo menos
01 (um) ano no Município de Ouro Fino, diretamente responsáveis pela realização de
projetos culturais aprovados pelo SISMIC.
CAPÍTULO Il - DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 10 - O Conselho Municipal de Cultura - COMCULTURA, órgão colegiado, de
caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, é responsável pela gestão do SISMIC e
pelo planejamento, orientação e coordenação da política cultural do Município de Ouro
Fino, resguardadas as competências do Executivo Municipal e do COMPHAC.
Parágrafo Único - Das decisões do COMCULTURA não caberá recurso.
Art. 11 - Compete ao Conselho Municipal de Cultura — COMCULTURA:
| - cooperar com a Secretaria Municipal de Cultura na formulação da Política
Cultural do Município e do acompanhamento da execução dos seus planos, programas
e projetos;
1 — colaborar na elaboração de um Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e
orientando a sua execução, e na realização de Conferências Municipais de Cultura;
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ESCOLA DO LEGISLATIVO Bs
VER. SALVADOR FRANCELI SOBRINHO
Ill - propor instrumentos para estimular a democratização e a descentralização
das atividades de produção e difusão artístico-cultural, com o objetivo de assegurar a
cidadania cultural através do direito de acesso aos bens culturais;
IV - apreciar e aprovar os projetos culturais financiados pelo Fundo Municipal de
Incentivo à Cultural — FUMINC, na forma do regulamento, respeitadas as disposições
legais e regulamentares, as diretrizes da política cultural e o planejamento das
aplicações financeiras do SISMIC;
V - receber e apreciar os pareceres técnicos e informações apresentadas pela
Secretaria Municipal de Cultura quanto aos projetos referidos no inciso anterior;
VI - acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos aprovados pelo SISMIC e
aprovar a prestação final de contas dos projetos incentivados;
VII - acompanhar a aplicação de recursos nas atividades da Secretaria Municipal
de Cultura;
Vil - colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano
Plurianual e Orçamento Anual relativos à Secretaria Municipal de Cultura;
IX - opinar na definição das propostas que a Secretaria Municipal de Cultura
submeterá ao Orçamento Municipal, sobretudo quanto às dotações definidas no inciso
I do artigo 20 deste decreto;
X - emitir e analisar pareceres sobre questões técnico-culturais que lhe forem
submetidos;
XI - incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do
município;
XII — articular-se com organismos públicos e privados da área da cultura; XIII -
fomentar a criação de entidades locais de Cultura;
XIV - incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais da cultura;
XV - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XVI - deliberar sobre outros assuntos submetidos ao Conselho.
Parágrafo Único — Os projetos apresentados ao FUMINC que pertencerem ao
segmento Patrimônio Cultural, Histórico, Artístico, Arquitetônico, Arqueológico e
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ESCOLA DO LEGISLATIVO B
VER. SALVADOR FRANCELI SOBRINHO
Paleontológico serão apreciados e aprovados pelo COMPHAC, que deverá obedecer as
normas e procedimentos regulamentares do FUMINC.
Art. 12 - O Conselho Municipal de Cultura será composto por 10 (dez)
conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, assim definidos:
| - Secretário Municipal de Cultura, ou seu equivalente;
Il - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e
Lazer;
Ill - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
Iv - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
V-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VI - 03 (três) representantes de entidades culturais e setores artístico culturais,
que atuem no município;
& 1º - Os Conselheiros definidos nos incisos de Il a V serão indicados pelos
respectivos órgãos e entidades.
8 2º - Os representantes de Entidades Culturais e Setores Artístico-Culturais e
seus suplentes serão eleitos em Assembleia que se realizará na forma definida por
edital, publicado pela Secretaria Municipal de Cultura em jornal de circulação local com
antecedência mínima de 10 (dez) dias, garantindo, sempre que possível, a escolha de
membros de segmento artístico-cultural distinto.
Art. 13 — A presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal de
Cultura, conforme o Regimento Interno.
Parágrafo Único — O suplente do Secretário Municipal de Cultura será o Diretor
de Cultura, que exercerá a presidência do Conselho nas ausências e impedimentos do
Secretário Municipal de Cultura.
Art. 14 — O Secretário do Conselho será eleito entre os membros titulares, pelo
voto da maioria absoluta dos conselheiros, com atribuições definidas no Regimento
Interno.
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Art. 15 — O mandato dos Conselheiros definidos nos incisos Il, Il, IV, V, VI do
art.12, será de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.
Parágrafo Único — A ausência por 03 (três) reuniões seguidas ou 05 (cinco)
intercaladas, no período de 12 (doze) meses, implicará na perda automática do mandato
junto ao Conselho Municipal de Cultura.
Art. 16 — Os Conselheiros serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
Art. 17 — A função de Conselheiro é considerada de interesse público relevante
e não será remunerada.
CAPÍTULO Ill - DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
Art. 18 — O Fundo Municipal de Incentivo à Cultura — FUMINC, tem por objetivo
o financiamento das ações de apoio à cultura ourofinense e de incentivo a projetos
culturais nas áreas discriminadas no art. 2º desta Lei.
Art. 19 — O FUMINC é um fundo de natureza contábil especial, que funcionará
sob as formas de apoio a fundo perdido, com prazo indeterminado de duração.
Art. 20 — Constituirão receitas do Fundo:
| - dotação orçamentária própria, representada no valor correspondente a taxa
mínima de 1,5% (um e meio por cento) da receita arrecadada do IPTU do município no
exercício anterior;
Il - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores
públicos ou privados;
Ill - resultado de convênios, contratos e acordos celebrados com instituições
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na área cultural;
IV - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua
natureza, lhe possam ser destinados;
V-— Produto da arrecadação das multas aplicadas aos empreendedores culturais,
relacionadas com os incentivos a que se referem esta lei;
VI — Produto das aplicações financeiras e demais investimentos com a sua
receita;
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ESCOLA DO LEGISLATIVO B
VER. SALVADOR FRANCELI SOBRINHO
VII = Saldos não utilizados na execução de projeto cultural incentivado pelo
SISMIC, bem como aqueles resultantes de exercício financeiros anteriores;
VIII - Receita proveniente de eventos e promoções;
IX - Outras receitas eventuais.
& 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em
conta bancária específica a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial
de crédito.
8 2º - O disposto neste parágrafo não se aplica aos repasses cujo instrumento
contratual determine explicitamente a instituição financeira destinatária do depósito.
& 3º - A aplicação dos recursos dependerá da existência de disponibilidade em
função do cumprimento de programação.
Art. 21 - O FUMINC apoiará projeto conforme os seguintes percentuais:
| - até 100% (cem por cento) para proponentes inscritos como pessoa física ou
jurídica sem fins lucrativos;
Il - até 80% (oitenta por cento) para proponentes pessoa jurídica com fins
lucrativos.
Art. 22 - O Fundo terá como órgão gestor a Secretaria Municipal de Cultura, ou
equivalente, com assessoria da Secretaria Municipal de Fazenda e observadas as
competências do Conselho Municipal de Cultura.
CAPÍTULO IV - DA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DO FUMINC
Art. 23 - O projeto deverá ser protocolado e entregue na Secretaria Municipal
de Cultura em formulário próprio, acompanhado das seguintes documentações:
|- Se Pessoa Física:
a) cópia autenticada do registro de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas -
CPF;
b) currículo que comprove a atuação no setor cultural;
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ESCOLA DO LEGISLATIVO
VER. SALVADOR FRANCELI SOBRINHO
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c) cópia autenticada da Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Pública
Municipal;
d) cópia autenticada de comprovante de domicílio no município de Montes
Claros há mais de 1 (um) ano e do domicílio atual.
Il - Se Pessoa Jurídica:
a) cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes -
CNPJ;
b) cópia autenticada do registro de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas
- CPF do representante legal da instituição;
c) cópia autenticada da ata de constituição da atual diretoria da instituição, em
caso de entidades sem fins lucrativos;
d) cópia autenticada do estatuto, regimento ou contrato social da instituição;
e) cópia autenticada da Lei que declara a instituição como de Utilidade Pública
Municipal, Estadual ou Federal, em caso de entidades sem fins lucrativos;
f) relatório de atividades culturais da instituição nos últimos 2 (dois) anos;
g) cópia autenticada da Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Pública
Municipal, Estadual e Federal;
h) cópia autenticada de comprovante de domicílio no Município de Montes
Claros há mais de 1 (um) ano e do domicílio atual.
Art. 24 - Ao dar entrada na Secretaria Municipal de Cultura, o Projeto será
encaminhado à Comissão Técnica de Análise de Projetos - COMTAP para análise e
emissão de pareceres.
& 1º Se apontada a necessidade de diligência o empreendedor cultural será
oficiado, devendo encaminhar posteriormente os documentos, informações
complementares e/ou emendas apontadas.
& 2º - No caso do parágrafo anterior, o projeto cultural somente continuará
tramitando após o atendimento, por parte do empreendedor, de todas as
complementações e emendas solicitadas, obedecido o prazo estabelecido no
regulamento.
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Art. 25 — A COMTAP encaminhará os projetos culturais para apreciação do
COMCULTURA, que, após o prazo máximo de 30 (trinta) dias, os devolverá
acompanhados de seus respectivos pareceres, para publicação pela Secretaria
Municipal de Cultura da Portaria contendo a relação dos projetos aprovados.
$ 1º - Os projetos apreciados pelo COMCULTURA serão considerados aprovados
se obtiverem o voto da maioria absoluta de seus membros.
& 2º - Os projetos aprovados serão instruídos com parecer circunstanciado, por
escrito, aprovado pelo COMCULTURA, emitido em reunião plenária e subscrito pelos
membros presentes que assim decidirem.
8 3º - Ficará a critério do COMCULTURA o número de projetos a serem
aprovados, desde que haja recursos suficientes, podendo não ser utilizados todo o
montante de recursos disponíveis, caso se entenda que os projetos analisados não
atendam aos critérios de aprovação.
& 4º - Os empreendedores que tiverem seus projetos aprovados serão
comunicados por escrito quanto a aprovação, sendo que os projetos não aprovados
ficarão à disposição de seus proponentes até 30 (trinta) dias após a divulgação do
resultado, sendo inutilizados aqueles que não forem retirados neste prazo.
Art. 26 — Após a publicação da portaria contendo a relação dos projetos
aprovados, a Secretaria Municipal de Cultura firmará convênio com o empreendedor
cultural beneficiário, que tenha tido o seu projeto aprovado, para o repasse dos recursos
no prazo estipulado.
Parágrafo Único - Os recursos do FUMINC serão transferidos a cada
empreendedor cultural que tenha tido o projeto aprovado, em conta corrente única da
qual seja ele o titular, aberta em instituição financeira indicada pela Secretaria Municipal
de Cultura com a finalidade exclusiva de receber e movimentar os recursos transferidos
para execução das ações apoiadas pelo fundo, observando-se os critérios estabelecidos
no termo de convênio firmado entre o empreendedor e a Secretaria Municipal de
Cultura.
Art. 27 - Os empreendedores dos projetos que receberem os recursos em parcela
única apresentarão, até 30 (trinta) dias após o término do prazo de execução, prestação
de contas da utilização dos recursos alocados aos projetos culturais incentivados, de
forma a possibilitar a avaliação e aprovação pelo COMCULTURA.
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ESCOLA DO LEGISLATIVO BL
VER. SALVADOR FRANCELI SOBRINHO
Art. 28 - Nos casos em que o desembolso dos recursos for parcelado, a liberação
das parcelas somente se dará após a apresentação de prestação parcial de contas
contendo relatório das atividades desenvolvidas e dos resultados parciais e relatório
parcial de prestação de contas discriminando os recursos recebidos e despendidos,
acompanhado dos respectivos comprovantes fiscais e demais documentos exigidos em
regulamento.
Parágrafo Único — Quando do término da execução do projeto, o proponente
deverá apresentar a prestação de contas final no prazo estipulado no artigo anterior.
Art. 29 — A qualquer tempo a Secretaria Municipal de Cultura ou o COMCULTURA
poderá exigir do empreendedor cultural relatórios de execução e prestação de contas
parcial.
Art. 30 - A não apresentação da prestação de contas e de relatórios de execução
nos prazos fixados, e a ausência de justificativa devidamente aceita pelo COMCULTURA,
impedirá o empreendedor de ter novos projetos aprovados pelo prazo de 02 (dois) anos.
CAPÍTULO V — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 - Anualmente, as Secretarias Municipais de Cultura e de Fazenda fixarão
os valores destinados ao FUMINC, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias
e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 32 - Compete à Secretaria Municipal de Cultura:
|- Firmar os respectivos convênios;
Il — Abertura, instrução e decisão do Procedimento Administrativo relativo ao
art, 38 deste decreto;
Ill — Prestar assistência técnica e administrativa ao Conselho Municipal de
Cultura, com vistas à aplicação do disposto na Lei nº
IV-— Guardar os documentos referentes aos Projetos apresentados segundo a Lei
nº, bem como a escrituração dos atos do COMCULTURA.
Parágrafo Único - Para a realização dos serviços técnico-administrativos
atinentes a este Decreto, serão designados, por ato do Secretário Municipal de Cultura,
servidores pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Cultura.
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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A
ESCOLA DO LEGISLATIVO Bs
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Art. 33 — Nos produtos resultantes dos Projetos incentivados e em quaisquer
atividades e materiais relacionados à sua difusão, divulgação, promoção e distribuição,
far-se-á menção expressa do Município de Ouro Fino, da Secretaria Municipal de Cultura
e da Lei do Sistema Municipal de Incentivo à Cultura e suas respectivas logomarcas,
conforme modelo aprovado.
Parágrafo único — O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a
perda automática do benefício, cobrando-se, nos termos do art. 38 deste Decreto, os
valores repassados, ficando o empreendedor impedido de obter quaisquer dos
benefícios desta Lei pelo prazo de (03) três anos.
Art. 34 - Caberá à Secretaria Municipal de Cultura, para fins promocionais, uma
quota das obras resultantes dos projetos culturais beneficiados, denominada
contrapartida, nunca inferior a 10% (dez por cento) do valor do projeto aprovado,
convertido em produto ou serviço do projeto, exceto aqueles que preveem acesso
gratuito da comunidade.
Art. 35 - Os Projetos Culturais beneficiadas por este Decreto serão apresentados
e/ou desenvolvidos, prioritariamente, no âmbito territorial do município.
Art. 36 - O FUMINC não financiará a elaboração de Projetos.
Art. 37 - Não serão remunerados os empreendedores que tiverem seus Projetos
Culturais aprovados.
Art. 38 — Sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis, o empreendedor que
não comprovar a correta aplicação deste Decreto ou for constatado, por dolo, o desvio
de objetivo ou dos recursos, ficará obrigado a devolver o valor incentivado acrescido de
multa de duas vezes do seu valor, ficando ainda excluído da possibilidade de beneficiar-
se com os instrumentos abrangidos por este Decreto por 05 (cinco) anos.
Art. 39 — Aplicar-se-ão ao FUMINC as normas legais de controle, prestação e
tomada de contas pelos órgãos de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Ouro
Fino, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 40 — Os projetos poderão ser aprovados com valores inferiores aos
pleiteados, ficando a cargo do proponente a decisão de executá-lo, adaptá-lo para nova
aprovação, optando pela execução do projeto original, deverá o proponente comprovar
a circunstância de dispor do montante remanescente ou estar habilitado a obtê-lo de
outra fonte devidamente identificada.
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ESCOLA DO LEGISLATIVO B
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Art. 41 — A Secretaria Municipal de Cultura enviará anualmente à Prefeitura
Municipal, relatório sobre a execução do FUMINC.
Art. 42 — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Ouro Fino (MG), de 2021
Prefeito Municipal
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