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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.430/2023 -
Prorroga o período de vigência do
"Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos para com a
Fazenda Pública do Município de Ouro
Fino - 2023" e dá outras providencias.
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei n.º 3.430/2023 - Prorroga o período de vigência do "Programa
Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda
Pública do Município de Ouro Fino - 2023" e dá outras providencias.
O referido projeto tem por objetivo prorrogar a Lei Municipal n.º
3.108/2023, que instituiu o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2023”, até o
dia 15 de dezembro de 2023.
Em apertada síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
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De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
Quanto ao mérito do Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino,
este já foi discutido no corrente ano, quando veio a ser aprovada e sancionada
a Lei Municipal 3.108/2023, com vigência até o dia 31 de outubro de 2023.
Quanto à propositura em apreço, por se tratar apenas de
prorrogação de vigência de lei já existente, não há que se discutir o mérito nesta
ocasião, mas sim analisar a viabilidade da pretendida extensão dos benefícios
concedidos pelo Município. Para esta comissão, a referida proposição merece
acolhida, dada a importância do programa de recuperação fiscal que possibilita
e facilita o pagamento ao contribuinte que tenha débitos junto à Fazenda
Municipal.
Por fim, tendo em vista que o programa irá findar no dia 31 de
outubro de 2023 e a proposição em análise que pretende prorrogá-lo será
deliberada no dia 30 de outubro de 2023, somos por sua deliberação e
aprovação na referida data.
ISTO POSTO, somos pela constitucionalidade, juridicidade e
boa técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº
3.430/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 26 de
outubro de 2023.
Tiago Bazolli de
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator