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materia nº 101/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 101 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3430/2023
native_id5114

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-01 Matéria Arquivada — —
2023-11-01 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-10-31 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-10-30 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.430/2023 -
Prorroga o período de vigência do 
"Programa Temporário de Pagamento 
Incentivado de Débitos para com a 
Fazenda Pública do Município de Ouro 
Fino - 2023" e dá outras providencias.
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos 
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao 
Projeto de Lei n.º 3.430/2023 - Prorroga o período de vigência do "Programa 
Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda 
Pública do Município de Ouro Fino - 2023" e dá outras providencias.
O referido projeto tem por objetivo prorrogar a Lei Municipal n.º 
3.108/2023, que instituiu o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de 
Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2023”, até o 
dia 15 de dezembro de 2023.
Em apertada síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder 
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
Quanto ao mérito do Programa Temporário de Pagamento 
Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino, 
este já foi discutido no corrente ano, quando veio a ser aprovada e sancionada 
a Lei Municipal 3.108/2023, com vigência até o dia 31 de outubro de 2023.
Quanto à propositura em apreço, por se tratar apenas de 
prorrogação de vigência de lei já existente, não há que se discutir o mérito nesta 
ocasião, mas sim analisar a viabilidade da pretendida extensão dos benefícios 
concedidos pelo Município. Para esta comissão, a referida proposição merece 
acolhida, dada a importância do programa de recuperação fiscal que possibilita 
e facilita o pagamento ao contribuinte que tenha débitos junto à Fazenda 
Municipal.
Por fim, tendo em vista que o programa irá findar no dia 31 de 
outubro de 2023 e a proposição em análise que pretende prorrogá-lo será 
deliberada no dia 30 de outubro de 2023, somos por sua deliberação e 
aprovação na referida data.
ISTO POSTO, somos pela constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 
3.430/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 26 de 
outubro de 2023.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

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