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materia nº 103/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 103 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PDL 013/2023
native_id5116

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-31 Matéria Arquivada — —
2023-10-30 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA,
FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2023
|- RELATÓRIO
Os vereadores integrantes das Comissões de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final e de Ética e Decoro Parlamentar, reuniram-
se, conjuntamente, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Decreto Legislativo
n.º 013/2023, de autoria do Vereador Aparecido Rodrigues, que “DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DO DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO ÀS
AUTORIDADES QUE MENCIONA.”
O referido projeto, consoante art. 1º. visa conceder o DIPLOMA
DE HONRA AO MÉRITO à equipe da Patrulha de Operações Alpha (POP),
formada pelos policiais militares SGT/PM Rodolfo de Matos Gomes, CB/PM
Wagner de Oliveira Miranda, CB/PM Carlos Henrique de Souza, CB/PM André
Luís Ferreira, SD/PM Jefferson Henrique Costa e SD/PM Carlos Eduardo Araújo
Couto, em razão da excelência do serviço desenvolvido e os resultados
alcançados contra a criminalidade.
Em síntese, é o relatório.
Il- DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno registrar que no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, estando, pois, com
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 7 (35) 3441-5360 / (35) 3441-1495
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
boa técnica legislativa. No mais, o texto é coerente e objetivo, atendendo aos
parâmetros redacionais exigidos.
Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, isto porque, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 18, inciso XXI,
assim dispõe:
“Art. 18.
(...)
XXI “compete à Câmara Municipal conceder título de cidadão
honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado
serviço ao município, mediante Decreto Legislativo, aprovado
pela maioria de dois terços de seus membros”.
Por intermédio do Decreto Legislativo de nº. 002/2008, ficou
regulamentada a concessão do Diploma de Honra ao Mérito, que em seu art. 3º,
exigiu os seguintes requisitos:
Art. 3º - O cidadão merecedor do Diploma deverá preencher os
seguintes requisitos:
| = Ter prestado, direta ou indiretamente, relevantes serviços à
comunidade ourofinense, para o desenvolvimento político, social
e econômico;
Il — Possuir reputação ilibada.
Salienta-se, ainda, que atentos ao disposto no Decreto
Legislativo de nº. 002/2008, em seu artigo 1º, alterado pelo Decreto Legislativo
n.º 010/2023, constatamos que o vereador proponente não apresentou mais que
três indicações no exercício do ano de 2023.
Por fim, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, em
atendimento ao dispositivo contido no artigo 14, “e”, da Resolução n.º 005/2016,
opina pela regular tramitação da proposição em apreciação, não vislumbrando
óbices à sua aprovação.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Assim, constatadas as formalidades e exigências legais, ante o
exposto na justificativa acostada ao projeto, verifica-se ser justa a proposta
honraria, razão pela qual, somos pela legalidade do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 009/2023, devendo o mesmo ser submetido ao soberano Plenário
para apreciação e votação, sendo que sua aprovação deverá ser por maioria de
2/3 (dois terços) dos vereadores.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 30 de agosto de 2023.
PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO
FINAL:
Tiagó B e Vanderlei Cândido de Clóvis Coldibeli
M Almeida Relator
Pre: nte Vice-presidente
PELA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR:
e. e
Vanderlei Cândido de / José Agostinho Clóvis Coldibeli
Almeida Muroni Relator
Presidente Vice-presidente
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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