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materia nº 104/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 104 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PR 09/2023
native_id5117

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-01 Matéria Arquivada — —
2023-10-30 Matéria Promulgada — —
2023-10-30 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2023
- Autoriza a devolução de recursos
financeiros no valor de R$ 134.352,00
(cento e trinta e quatro mil trezentos e
cinquenta e dois reais) à Prefeitura
Municipal de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais.
1- RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Resolução n.º 009/2023, de autoria do Presidente desta Casa,
Ver. Aparecido Rodrigues, que “Autoriza a devolução de recursos
financeiros no valor de R$ 134.352,00 (cento e trinta e quatro mil trezentos
e cinquenta e dois reais) à Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais.”
O referido projeto, tem por objetivo, consoante artigo primeiro, a
autorização legislativa para proceder na devolução de recursos financeiros do
Poder Legislativo à Prefeitura Municipal, no valor de R$ 134.352,00 (cento e
trinta e quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais).
O artigo segundo da proposição traz a indicação das rubricas do
Poder Legislativo contendo a indicação financeira das quais haverá a devolução.
É o relatório.
2- DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Primeiramente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno destacar que no projeto de lei em
análise não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Quanto ao que o referido projeto propõe - antecipar a devolução
de recursos financeiros-, entendemos que a referida medida encontra amparo
legal em nosso ordenamento jurídico, contanto que o valor esteja disponível e
não comprometa com as obrigações do Poder legislativo.
A esse respeito, de bom alvitre trazer à baila o seguinte
dispositivo extraído do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino-
MG. Vejamos:
Art. 247 - Fica o Poder Legislativo autorizado a repassar, antes
do término do exercício financeiro de cada ano, de acordo com
a conveniência e desde que haja numerário suficiente para tanto,
recursos à Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais.
Art. 248 - A proposição do Projeto para repasse será de
competência exclusiva do Presidente da Câmara.
Sobre o tema, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
já firmou o entendimento de que caso o Legislativo queira efetuar a devolução
ao Caixa Único do saldo mensal de caixa e bancos poderá fazê-lo, observando
as exigências legais da contabilidade pública, conforme consulta n.º 809.485:
EMENTA: Consulta — Câmara Municipal — Devolução
antecipada de saldo em caixa à tesouraria do executivo
municipal — Possibilidade — Autonomia financeira do Poder
Legislativo — Observância às exigências legais da
Contabilidade Pública — Conveniência e razoabilidade da
devolução — Respeito ao equilíbrio da execução orçamentária
e às obrigações da edilidade já assumidas ao longo do exercício
financeiro.
Assim, levando-se em consideração que o departamento
Contábil desta Casa emitiu parecer favorável e que o projeto em questão
encontra amparo legal e, que a referida devolução não afetará o desempenho
do legislativo e suas obrigações financeiras já assumidas, entendemos que o
mesmo se encontra apto à deliberação do Plenário.
Saliente-se que o proponente requereu a tramitação da
proposição em regime de urgência especial, requerendo, também, pela sua
apresentação e votação na 19º sessão ordinária. Quanto ao referido pedido,
julgamos prudente o seu acolhimento, posto que estando os recursos
disponíveis nos cofres do Executivo, veículos de sua frota que necessitam de
manutenção e reparos serão beneficiados e voltarão a ser servíveis ao serviço
público.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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DE OURO FINO
Isto posto, observadas as questões acima mencionadas,
opinamos pela regular tramitação do Projeto de Resolução n.º 009/2023,
devendo o mérito ser submetido à apreciação do soberano plenário, com votação
qualificada de 2/3 dos vereadores, respeitando-se, para tanto, as formalidades
legais e regimentais.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 26 de outubro de 2023.
QUI;
Tiago Hi Vanderlei Cândido de Clóvis Coldibeli
a Almeida Relator
esidente Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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