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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.427/2023 - Dispõe
sobre a Política de Prevenção e
Combate às Amputações e Nefropatia
Diabética em Pacientes Diabéticos e dá
outras providências.
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei n.º 3.427/2023 - Dispõe sobre a Política de Prevenção e
Combate às Amputações e Nefropatia Diabética em Pacientes Diabéticos e
dá outras providências.
O referido projeto tem por objetivo instituir, no âmbito do nosso
Município, a Política de Prevenção e Combate às Amputações e Nefropatia
Diabética em Pacientes Diabéticos, decorrentes desta doença.
O referido projeto assim dispõe:
“Art. 1º - Fica instituída no âmbito do município de Ouro Fino, a Política de
Prevenção e Combate às Amputações e Nefropatia diabética em Pacientes
Diabéticos, decorrentes desta doença, que será desenvolvida nos termos
desta Lei.
Art. 2° - A Política Municipal de Prevenção e Combate às Amputações em
Pacientes Diabéticos tem como diretrizes:
I - instituir o direito ao portador de diabetes, em toda a rede de saúde pública,
privada e filantrópica do município, de ter os pés examinados em toda
consulta médica, independente da especialidade com encaminhamento a um
especialista no caso de pé de risco, inclusive crianças;
II - desenvolver ações fundamentais de divulgação para difundir a prevenção
e detecção continua de lesões em fase inicial nos pés de pacientes diabéticos
que possam levar ao risco de infecções e amputações;
III - desenvolver ações fundamentais de divulgação para difundir a prevenção
e detecção contínua de alterações desencadeadas pela nefropatia diabética
em pacientes diabéticos que possam levar ao estágio mais avançado da
doença;
IV - assistir a pessoa acometida de diabetes, com acompanhamento
sistemático da evolução e do controle do diabetes nesses pacientes;
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V - treinar os profissionais de saúde que atuam na atenção primária para
realizarem o exame no pé diabético, promover a disseminação de informação
e o debate a respeito da importância de cuidar dos pés juntamente com
setores civis organizados e voltados para o controle da incidência de
amputações decorrentes do diabetes;
VI - estimular por meio de campanhas anuais a necessidade do autoexame
dos pés e de realização de exames especializados nas unidades e centros
especializados de atenção à saúde visando a detecção do diabetes;
VII - Estimular por meio de campanha anuais a necessidade da realização de
exame de urina e exames específicos para a detecção de alterações
desencadeados pelo desenvolvimento da nefropatia nas unidades e centros
especializados de atenção à saúde a detecção do diabetes;
VIII - afixar cartazes informativos nas unidades de saúde, escolas, igrejas,
pontos de atendimento ao público da administração pública de maneira
permanente, destacando quais cuidados devem ser dispensados aos pés
rotineiramente, especialmente nos pacientes portadores de diabetes, bem
como, afixar cartazes com informações sobre a nefropatia considerando ser
um problema pouco conhecido;
IX - realizar uma campanha de conscientização anual, com material de
divulgação, realização de palestras, debates, inserção de conteúdo escolar e
ações de abordagem para exames dos pés em toda a rede municipal,
incluindo pais e familiares de alunos das escolas públicas e privadas
Art. 3º - As iniciativas voltadas para a prevenção e detecção do pé diabético
serão organizadas juntamente com entidades da sociedade civil organizada
de tal forma que as campanhas possam atingir o maior número de pessoas.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
É o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, registra-se que no projeto de lei em análise não
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo
aos parâmetros redacionais exigidos.
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Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de
prosseguir em tramitação, uma vez que a Constituição Federal permite legislar
concorrentemente sobre a proteção e a defesa da saúde a União, os Estados,
Distrito Federal e também o Município, para suplementar a legislação federal e
estadual, dentro dos limites do predominante interesse local. Vejamos:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
(...)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência;”
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;”
Ao seu turno, a Lei Orgânica de nosso município também
ampara a presente propositura, consoante dispositivos abaixo transcritos. In
verbis:
“Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;”
Desta forma, temos que a proposta se alinha aos dispositivos
acima mencionados, tendo em vista que propõe trazer maiores esclarecimentos
a população de Ouro Fino, através de Política de Prevenção e Combate às
Amputações e Nefropatia Diabética em Pacientes Diabéticos.
Além do mais, o projeto encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas
públicas, uma vez que o Judiciário vem adotando posicionamento mais flexível
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em relação à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa.
Ademais, vale ressaltar que quando o projeto se limitar à fixação
de normas de conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça
disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na competência de
órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência
do tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral).
ISTO POSTO, pelas considerações aqui expostas, somos pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº
3.427/2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 26 de outubro de 2023.
Tiago Bazolli de
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator